Prazos processuais

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Na República da Croácia, os prazos aplicáveis aos processos cíveis regem-se pelo disposto nos artigos 111.º a 114.º do Código de Processo Civil) (Jornal Oficial, n.^os 53/91, 91/92, 112/99, 129/00, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 84/08, 96/08, 123/08, 57/11, 25/13, 89/14 e 70/19).

Um prazo é um período de tempo específico durante o qual deve ser praticado um determinado ato processual ou antes do termo do qual este não pode ser praticado.

O direito processual prevê diferentes tipos de prazos:

• prazos legais (zakonski) e prazos judiciais (sudski): a duração dos prazos legais está prevista na lei e não pode ser alterada pelo tribunal ou pelas partes; a duração dos prazos judiciais é determinada pelo tribunal, em virtude das competências que lhe são conferidas pela lei.
• prazos prorrogáveis (produživi) e prazos não prorrogáveis (neproduživi): os prazos legais não são prorrogáveis, enquanto os prazos judiciais podem ser prorrogados por decisão do tribunal, mas apenas por iniciativa do interessado e desde que existam motivos fundados para tal (artigo 111.º, n.º 2, do Código de Processo Civil);
• prazos subjetivos (subjektivni) e prazos objetivos (objektivni): os prazos subjetivos são aqueles cujo início depende do conhecimento pela pessoa em causa de um evento relevante para o cálculo dos mesmos; os prazos objetivos são calculados a partir da ocorrência do facto relevante, independentemente de a pessoa autorizada dele ter tomado conhecimento;
• prazos de prescrição (prekluzivni) e prazos indicativos (instruktivni): o incumprimento de um prazo de prescrição implica a extinção do direito a praticar um ato processual posteriormente, enquanto o incumprimento de um prazo indicativo não tem consequências prejudiciais, podendo o mesmo ser praticado posteriormente;
• prazos dilatórios (dilatorni) e períodos de carência (paricijski): os prazos dilatórios significam que um ato processual não pode ser praticado antes do termo desse prazo, enquanto o período de carência significa que o tribunal não pode praticar um determinado ato antes do termo desse prazo;
• prazos civis (građanskopravni) e prazos processuais (procesnopravni): os prazos civis são aqueles que fixam um período de tempo para se exercer um direito ou cumprir uma obrigação decorrente do direito civil material, enquanto os prazos processuais fixam um período de tempo para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma obrigação decorrente do direito processual (civil).

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Na República da Croácia a lista de dias não úteis é regulamentada pela Lei relativa aos feriados, dias comemorativos e dias não úteis (Jornal Oficial n.º 110/19).

Dias feriados:

• 1 de janeiro – Dia de Ano Novo
• 6 de janeiro – Epifania
• Domingo e segunda-feira de Páscoa
• Corpo de Deus
• 1 de maio – Dia do Trabalhador
• 30 de maio – Dia nacional
• 22 de junho – Dia da Luta Antifascista
• 5 de agosto – Dia da Vitória e de Ação de Graças da Pátria e Dia dos Veteranos da Pátria
• 15 de agosto – Assunção
• 1 de novembro – Dia de Todos os Santos
• 18 de novembro – Dia em Memória das Vítimas da Guerra pela Pátria e Dia em Memória das Vítimas de Vukovar e Škabrnja
• 25 de dezembro – Dia de Natal
• 26 de dezembro – Segundo Dia de Natal/Dia de Santo Estêvão

Os feriados públicos são dias não úteis.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Os prazos são calculados em dias, meses e anos.

As regras para calcular os prazos aplicam-se a todos os prazos. Os prazos são calculados em dias completos, da meia-noite à meia-noite (computatio civilis, a die ad diem), e não de momento a momento, calculando horas e minutos (computatio naturalis, a momento ad momentum). Para mais informações sobre as regras gerais, ver o ponto 1.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

A data a partir da qual o prazo começa a decorrer é a data de início do processo ou da prática de outro ato (por exemplo, a citação ou notificação) a partir da qual deva ser calculado o prazo. Nos prazos expressos em dias não se inclui a data de início pois estes apenas começam a decorrer no dia seguinte.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

A regra geral em matéria de citação indica que esta deve ser efetuada num dia útil, especificamente entre as 07:00 e as 20:00, na morada ou no local de trabalho da pessoa a citar ou no tribunal, quando a pessoa em causa aí se encontrar. A regra que exige que a citação seja efetuada nos dias úteis entre as 07:00 e as 20:00 não se aplica no caso de citação postal ou por intermédio de notário.

Com o consentimento da pessoa a citar, a citação poderá ser efetuada noutra hora e local.

Se o tribunal assim o entender, pode decretar que a citação/notificação tenha lugar noutro local ou em qualquer outro momento. Nesses casos, a pessoa a citar deve receber cópia da decisão do tribunal que ordena a citação. A decisão não precisa de ser fundamentada.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Se o prazo for expresso em dias, o dia em que a citação/notificação é efetuada ou em que ocorre o facto a partir do qual o prazo começa a decorrer, não é tido em conta para o cálculo do mesmo. O prazo apenas começa a decorrer no dia seguinte.

A título de exemplo, se o facto a partir do qual começar a decorrer um prazo de 15 dias tiver lugar em 5 de fevereiro, esse prazo expirará à meia-noite de 20 de fevereiro.

O prazo não começa a decorrer no próprio dia em que o facto se verificou (dies a quo) mas sim no dia seguinte.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Quando o prazo é expresso em dias, o número de dias indicado diz respeito aos dias de calendário. Contudo, se o último dia do prazo for um feriado, um domingo ou outro dia em que o tribunal não estiver aberto, expira no final do primeiro dia útil seguinte.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em meses ou anos terminam no final do dia do último mês ou ano com o mesmo número que o dia em que o prazo começou a decorrer.

Se o último mês não incluir essa data, o prazo expirará no último dia do mês.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Ver ponto 8.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Os prazos fixados pelo tribunal só podem ser prorrogados uma vez, a pedido do interessado, desde que existam motivos legítimos para tal.

O pedido de prorrogação deve ser apresentado antes do termo do prazo cuja prorrogação se solicita.

Não é possível recorrer da decisão relativa à prorrogação do prazo.

O prazo prorrogado começará a decorrer no primeiro dia seguinte ao termo do prazo cuja prorrogação foi solicitada.

12 Quais são os prazos de recurso?

O recurso de uma decisão proferida por um tribunal de primeira instância deve ser interposto no prazo de quinze dias a contar da data da citação da decisão em causa, salvo se a lei estipular outro prazo. Nos litígios que envolvam cheques e letras de câmbio, o prazo para interpor recurso é de oito dias.

A contagem dos prazos para interpor recurso é suspensa entre 1 e 15 de agosto.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Os prazos fixados pelo tribunal só podem ser prorrogados uma vez, a pedido do interessado, desde que existam motivos legítimos para tal.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

As normas de processo civil da República da Croácia não preveem a possibilidade de prorrogação do prazo em função do local de residência das partes.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

As consequências dependem da natureza jurídica dos prazos, ou seja, no caso de um prazo legal não prorrogável em que a parte não pratique o ato em causa dentro do prazo prescrito, o incumprimento do prazo implica a extinção do direito a praticá-lo posteriormente.

Por outro lado, existem prazos cujo incumprimento não implica a extinção do direito a praticar o ato posteriormente, nomeadamente os prazos indicativos.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Se uma parte não comparecer numa audiência ou não cumprir um prazo para praticar um determinado ato processual e, por esse motivo, perder o direito a praticá-lo, pode solicitar ao tribunal que a autorize a praticar o ato posteriormente (restabelecimento da situação existente), desde que o tribunal considere que existem motivos fundados para essa omissão.

O pedido deve ser apresentado no prazo de oito dias a contar da data em que tiver cessado o motivo da omissão, Caso a parte em causa apenas tenha tido conhecimento da omissão posteriormente, o prazo acima referido começa a decorrer na data em que tiver tomado conhecimento da omissão. O restabelecimento de uma situação existente não pode ser solicitado após terem decorrido dois meses a contar da data da omissão.