Prazos processuais

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Os prazos referem-se aos prazos fixados para a conclusão de uma determinada fase processual. Alguns prazos são estabelecidas na lei, outros são impostos pelos tribunais.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

Para além de sábados e domingos, os seguintes dias são considerados feriados na Finlândia:

• Dia de Ano Novo (1 de janeiro)
• Epifania do Senhor (6 de janeiro)
• Sexta-feira Santa (móvel)
• Domingo de Páscoa (móvel)
• Segunda-feira de Páscoa (móvel)
• 1.º de maio (1 de maio)
• Quinta-feira da Ascensão (móvel)
• Pentecostes (móvel)
• Véspera do Verão (móvel)
• Dia do Verão (móvel)
• Dia de Todos os Santos (móvel)
• Dia da Independência (6 de dezembro)
• Dia de Natal (25 de dezembro)
• Dia de Santo Estêvão (26 de dezembro)

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

As normas de cálculo dos prazos constam da lei dos prazos (määräaikalaki) (150/1930). O Código de Processo Judicial (oikeudenkäymiskaari) e outra legislação incluem também disposições sobre a duração dos prazos.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Os prazos são geralmente calculados a partir do dia a seguir à data em que ocorreu o acontecimento que deu origem ao ato ou diligência. Por exemplo, o prazo para impugnar um testamento é calculado a partir do dia seguinte à data em que tiver sido notificado.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

O método de transmissão ou notificação de documentos não afeta a data de início. O prazo só começa a correr depois da notificação do documento.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Quando o prazo for expresso em número de dias após uma determinada data, esta última não é tida em consideração. Por exemplo, a data da notificação não conta.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

O número de dias indicado inclui todos os dias de calendário e não apenas os dias úteis. Se, no entanto, o último dia do prazo calhar num dia enumerado na pergunta 2, o prazo é prorrogado até ao dia útil seguinte.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas, meses ou anos após uma determinada data terminam no dia da semana ou do mês que corresponde em nome ou número a essa data. Se não houver nenhuma data correspondente no mês em que o prazo terminar, este termina no último dia desse mês.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Ver a resposta à pergunta 8.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Ver a resposta à pergunta 7.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Os prazos podem ser prorrogados se houver necessidade de uma extensão. As prorrogações de prazos aplicáveis aos processos judiciais em curso podem, por exemplo, ser concedidas pelo tribunal em causa, mediante pedido. Cabe ao responsável pelo processo decidir a concessão de prorrogações.

12 Quais são os prazos de recurso?

A parte que pretenda interpor recurso da decisão de um tribunal de comarca (käräjäoikeus) deve notificar esta intenção o mais tardar no sétimo dia a contar da data em que foi proferida a decisão. O prazo para interposição de recurso é de 30 dias a contar da data em foi proferida a decisão. O recorrente deve apresentá-lo à secretaria do tribunal de comarca até ao último dia do prazo, durante o horário de serviço.

No que toca a decisões proferidas por um tribunal de segunda instância (hovioikeus), o prazo para interposição de recurso na secretaria do tribunal é de 60 dias a contar da data em que foi proferida a decisão. O recorrente deve interpor o recurso dirigido ao Supremo Tribunal (korkein oikeus), acompanhado do pedido de deferimento, na secretaria do tribunal de segunda instância até ao último dia do prazo

Se o recurso disser respeito a um processo que o tribunal de segunda instância tenha apreciado em primeira instância, o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias a contar da data em foi proferida a decisão.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Os prazos fixados no lei dos prazos não podem ser encurtados. Na maioria dos casos, os tribunais têm poder discricionário para fixar prazos para certos atos e diligências, bem como para prorrogá-los. Em alguns casos, os tribunais podem também prorrogar os prazos de recurso.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Não existem lugares assim na Finlândia, pelo que nenhuma destas situações pode ocorrer no país.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Regra geral, o incumprimento dos prazos é prejudicial para a parte que não o cumpre, podendo implicar a perda da causa.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Não existe nenhuma solução universal para o incumprimento dos prazos. Em alguns casos muito raros, mediante pedido pode ser fixado novo prazo.