No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Prazos processuais

Gibraltar
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Descrevem-se em seguida os principais tipos de prazos.

Prazo para responder a uma petição: no caso de receção de uma petição ou de informações sobre uma petição, se estas forem notificadas separadamente, o requerido dispõe de 14 dias para responder à petição ou enviar um aviso de receção. Ao enviar um aviso de receção, o requerido dispõe então de 14 dias suplementares para preparar a sua defesa. Tal significa que o requerido pode dispor de um prazo de 28 dias para responder à petição, mas se enviar um aviso de receção no dia seguinte ao da receção, dispõe apenas de 15 dias para apresentar a sua defesa.

Prazo para a execução de um acórdão: nos termos do artigo 4.º, n.º 4, da Lei da Prescrição de 1960, não pode ser interposta uma ação executória decorrido o prazo de doze anos a contar da data em que a decisão se tornou executória.

Prazos de prescrição: o prazo de prescrição geral é de seis anos, sendo aplicável:

  • a execução de ações em matéria extracontratual (artigo 4.º, n.º 1, alínea a) da Lei da Prescrição de 1960)
  • em caso de transformações sucessivas e extinção da propriedade e dos bens convertidos (artigo 11.º da Lei da Prescrição de 1960)
  • a ações judiciais relativas a montantes a recuperar por lei (artigo 4.º, n.º 1, alínea d) da Lei da Prescrição de 1960)

Os prazos de prescrição variam noutros tipos de casos. Por exemplo:

  • nas ações relativas a dívidas privilegiadas é de doze anos (artigo 4.º, n.º 3, Lei da Prescrição de 1960), por exemplo, dívidas com privilégios especiais como hipotecas.
  • nas ações judiciais relativas a montantes a recuperar por lei o prazo de prescrição é de três anos (artigo 4.º, n.º 1, alínea d) da Lei da Prescrição de 1960)

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

As partes 2.8 a 2.10 das regras de processo civil regem a aplicação e interpretação das regras de cálculo dos prazos.

Para além dos sábados e domingos, os dias não úteis em Gibraltar são os seguintes:

  • Dia de Ano Novo: 1 de janeiro
  • Sexta-feira Santa: sexta-feira antes da Páscoa
  • Segunda-feira de Páscoa: segunda-feira após a Páscoa
  • Dia em Memória dos Trabalhadores: 28 de abril
  • Feriado de maio: 1 de maio
  • Feriado da primavera: última segunda-feira de maio
  • Aniversário da Rainha: segunda ou terceira segunda-feira de junho
  • Feriado do verão: última segunda-feira de agosto
  • Dia Nacional: 10 de setembro
  • Dia de Natal: 25 de dezembro
  • Dia a seguir ao Natal: 26 de dezembro

Quando o dia de Natal, o dia a seguir ao Natal, o dia do Ano Novo ou no Dia Nacional ocorrem no fim de semana, o dia útil seguinte passa a ser feriado. Por exemplo, se os dias 25 e 26 de dezembro forem sábado e domingo, a segunda e a terça-feira seguintes são feriados. Além disso, os tribunais também podem encerrar no período entre o Natal e o Ano Novo.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

A Lei da Prescrição de 1960 estabelece vários prazos para o início do processo e estabelece outros prazos dentro dos quais, por exemplo, uma decisão tem de ser executada e as partes têm de tomar outras medidas. Para mais informações, ver ponto 1.

As regras de processo civil são regras processuais para os tribunais civis em Inglaterra e no País de Gales (que se aplicam a Gibraltar) e incluem prazos para diferentes ações.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

A data de início do prazo é normalmente a data do acontecimento relevante. Por exemplo, o início do prazo de 14 dias para responder a uma petição é o dia da receção da petição ou das informações, se estas forem notificadas separadamente (sem prejuízo das regras relativas à notificação, ver em seguida). Além disso, o prazo de 12 anos para a execução de uma decisão tem início na data em que a decisão se torna executória.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

O método normal utilizado em Gibraltar para a transmissão de documentos é notificação pessoal. Quando a notificação é efetuada por correio registado, segundo o artigo 8.º da Lei da Interpretação e Cláusulas Gerais, considera-se que foi efetuada «no momento em que a carta será entregue no decurso normal do correio.»

Na parte 6 das regras de processo civil podem ser encontradas mais informações sobre as datas previstas para outros métodos de notificação não pessoal, por exemplo, o intercâmbio de documentos, a entrega do documento no endereço permitido, por fax ou outros métodos eletrónicos.

Quando um ato é notificado pessoalmente, considera-se que a notificação ocorreu no dia útil seguinte se esta tiver lugar após as 17h00 de um dia útil, ou num sábado, domingo ou feriado.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Quando um prazo é expresso num determinado número de dias, estes são calculados como dias completos. No cálculo do número de «dias completos», não são incluídos o dia de início do prazo e, se o termo do prazo for definido por referência a um evento, o dia em que esse evento ocorre. Na parte 2 das regras de processo civil podem encontrar-se exemplos de cálculo dos dias.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Se o tribunal proferir uma decisão, despacho ou orientação que imponha um prazo para a realização de qualquer ato, o dia final do prazo deve, sempre que possível, ser expresso como uma data de calendário e incluir a hora do dia até quando o ato deve ser praticado. Quando a data em que um ato deve ser praticado é incluída em qualquer documento, esta deve, sempre que possível, ser expressa como uma data de calendário.

Por exemplo, se uma pessoa recebe um documento em 4 de abril e lhe é solicitado que responda no prazo de 14 dias a contar da notificação, deve responder antes de 18 de abril.

No entanto, se o prazo especificado for inferior a cinco dias, os sábados, domingos e feriados não são contabilizados.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Quando qualquer sentença, despacho, orientação ou outro documento referir «um mês», tal significa um mês civil.

Quando um prazo é expresso em anos, embora não exista uma regra explícita, a parte 2.10 das regras de processo civil deve ser aplicada por analogia. Assim, se for utilizado um «ano» em qualquer sentença, despacho, orientação ou outro documento, entende-se o ano civil.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Quando o termo do prazo é definido por referência a um evento, o dia em que esse evento ocorre não é incluído. Ver a resposta ao ponto 6.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Quando um prazo é fixado nas regras de processo civil, orientações práticas ou numa sentença ou despacho judicial para realizar qualquer ato junto do tribunal, e o prazo terminar num dia em que este estiver encerrado, esse ato deve ser realizado no dia seguinte em que estiver em funcionamento. Esta regra é aplicável sempre que se verifique um prazo perentório.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Sempre que uma petição seja notificada fora da área de jurisdição, são aplicáveis regras especiais. Por exemplo, quando a notificação tem lugar num Estado-Membro da UE ou num Estado contratante na Convenção da Haia de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil ou Comercial, o prazo para enviar um aviso de receção é de 21 dias a contar da data de notificação da petição ou das informações sobre uma petição. O prazo para a apresentação de uma contestação é de 21 dias a contar da data de notificação da petição ou, caso o requerido envie um aviso de receção, 35 dias após a notificação das informações sobre uma petição. Se a notificação se realizar noutro território de um Estado contratante da Convenção da Haia de 1965, o prazo para o envio de um aviso de receção é de 31 dias a contar da data da notificação da petição ou das informações sobre uma petição. O prazo para a apresentação de uma contestação é de 31 dias a contar da data de notificação da petição ou, caso o requerido envie um aviso de receção, 45 dias após a notificação das informações sobre uma petição. Na parte 6 das regras de processo civil podem encontrar-se mais pormenores.

Em caso de notificação em qualquer outro país, o prazo para envio de um aviso de receção ou para apresentação de uma contestação é o número de dias indicado no quadro que figura na orientação 6-B das regras de processo civil, a contar da notificação da petição ou, se o requerido tiver enviado um aviso de receção, o número de dias indicado no quadro mais um período adicional de 14 dias após a notificação das informações sobre uma petição.

12 Quais são os prazos de recurso?

O prazo para interpor recurso das decisões judiciais é de 14 dias. O prazo para solicitar a um juiz a revisão da decisão de um organismo, sendo a legitimidade para tanto definida na lei, é de três meses, salvo disposição em contrário dessa lei (embora esses pedidos de revisão judicial devam ser apresentados rapidamente).

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Se o requerente considerar que existem motivos excecionais, pode solicitar ao tribunal que analise imediatamente uma petição e sem que o requerido seja notificado de qualquer documento, ou seja, «ex parte» ou «sem aviso». Se o juiz emitir um despacho «ex parte» ou «sem aviso», o requerente será posteriormente notificado para comparecer em tribunal. O requerido terá direito a estar presente numa audiência, de modo a que o juiz possa então ouvir a sua opinião antes de decidir se deve ou não emitir outro despacho.

A Lei da Prescrição de 1960 prevê outras possibilidades de prorrogação do prazo. Por exemplo, pode haver uma prorrogação do prazo de prescrição nos casos em que o requerente é portador de deficiência (artigo 28.º da Lei da Prescrição).

Salvo indicação em contrário das regras de processo civil ou das ordens do tribunal, o prazo previsto por uma regra ou pelo tribunal para o exercício de qualquer ato pode ser alterado por acordo escrito das partes. Além disso, os juízes dispõem de amplos poderes de gestão para alterar os prazos.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Não. Uma parte não perderia esse benefício.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Se um requerido não contestar ou acusar receção de requerimento no prazo necessário, o requerente pode requerer uma decisão à revelia. No entanto, o requerido pode pedir ao tribunal que anule a decisão.

Podem igualmente ser aplicadas sanções relativamente à gestão dos processos. Por exemplo, quando uma parte é obrigada a apresentar algo, como um relatório de um perito, num determinado prazo e não o faz, o tribunal pode decretar que tal relatório seja inadmissível.

O tribunal também pode aplicar sanções por desrespeito do tribunal.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

As partes em falta podem requerer ao tribunal a prorrogação dos prazos. Se o termo do prazo tiver dado origem a uma decisão à revelia, podem pedir a anulação da decisão.

Última atualização: 04/03/2021

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