Prazos processuais

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

Ao abrigo do capítulo 12 das Leis de Malta, o procedimento geral prevê um prazo de 20 dias a contar da data notificação para a apresentação de uma resposta. Existem, contudo, leis específicas que preveem prazos diferentes.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

1 de janeiro, 10 de fevereiro, 19 de março, 31 de março, Sexta-Feira Santa, 1 de maio, 7 de junho, 29 de junho, 15 de agosto, 8 de setembro, 21 de setembro, 8 de dezembro, 13 de dezembro, 25 de dezembro.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

Em geral, uma pessoa contra quem é intentado um processo civil dispõe de vinte dias para apresentar a sua resposta em tribunal. No entanto, existem leis especiais que estabelecem prazos processuais mais curtos ou mais longos, conforme o caso.

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

A partir da data de notificação.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Não, o modo de transmissão não afeta a data de início. É a data de notificação que é tida em conta.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Em geral, o prazo começa a decorrer no dia seguinte. No entanto, é possível que a lei ou o tribunal estabeleçam um prazo para o qual é tida em conta a data de notificação.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

No direito de Malta, salvo quando se indica expressamente que a lei se refere a dias úteis, os dias referidos na lei são considerados dias de calendário.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

No cálculo do prazo, um dia equivale a um período de 24 horas, enquanto os meses e os anos são calculados de acordo com o calendário.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

No cálculo do prazo, um dia equivale a um período de 24 horas, enquanto os meses e os anos são calculados de acordo com o calendário.

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim, se o prazo terminar num dia não útil (ou seja, a um sábado, domingo ou feriado) é prorrogado até ao dia útil seguinte, em conformidade com o artigo 108.º do capítulo 12 das Leis de Malta.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

O prazo só pode ser prorrogado se autorizado por um tribunal e a pessoa está autorizada a apresentar a sua resposta se puder demonstrar, ao critério do tribunal, razões fortes para não ter apresentado uma resposta sob compromisso de honra.

12 Quais são os prazos de recurso?

Após a pronúncia da decisão pelo tribunal de primeira instância, pode ser apresentado um recurso no prazo de vinte dias (de calendário) a contar da data da pronúncia. O requerido tem, então, vinte dias para apresentar a resposta. Em processos de apreciação da constitucionalidade, se a ação for instaurada através de pedido, o prazo para a interposição de recurso é de vinte dias após a pronúncia da decisão. Se o processo for remetido ao Tribunal Constitucional por outro tribunal, o recurso deve ser interposto no prazo de oito dias úteis. Em processos de apreciação da constitucionalidade o requerido dispõe de oito dias úteis para apresentar a resposta. Caso a decisão seja objeto de recurso antes de proferida a decisão final, tal recurso deve ser interposto no prazo de seis dias a contar do dia em que a decisão é lida em audiência pública. Este é o procedimento geral. No entanto, é importante referir que há leis específicas que estipulam prazos diferentes para a interposição de recursos caso estes devam ser apreciados por um tribunal que não os supramencionados.

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Em todos os processos civis ordinários deve ser marcada uma audiência no prazo de dois meses e as sessões devem ser realizadas quinzenalmente. O tribunal pode decidir não agendar audiências entre 16 de julho e 15 de setembro de cada ano.

Em processos de apreciação da constitucionalidade, o tribunal deve fixar uma data para a audiência, que deve ser agendada no prazo de oito dias úteis a contar da data da apresentação do pedido, ou da apresentação de resposta pelo requerido, durante o prazo especificado para a resposta, ou, caso não seja apresentada qualquer resposta, a contar do termo desse prazo.

No caso dos processos sumários ou especiais, o requerido deve ser convocado a comparecer entre os quinze e os trinta dias seguintes à data de notificação.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Em Malta, não existem lugares onde um residente possa beneficiar de uma prorrogação de prazo.

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Se os prazos não forem respeitados, considera-se que a parte implicada desobedeceu ao tribunal e perde o direito de apresentar uma resposta e elementos de prova. No entanto, antes de proferir a decisão, o tribunal concederá ao requerido um período breve e definitivo para apresentar a defesa por escrito contra a alegação do requerente. A parte incumpridora conserva o direito de interpor um recurso da decisão final, caso lhe seja desfavorável.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Devem justificar o seu incumprimento. Se o tribunal decidir que têm motivos fundamentados para o incumprimento, pode autorizá-los a apresentar uma resposta.