Prazos processuais

1 Quais são os tipos de prazos aplicáveis aos processos civis?

a) Legais – a sua duração é determinada na lei;

b) Judiciais – o tribunal pode prorrogar um prazo a pedido da entidade interessada.

2 Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de junho de 1971

São dias considerados feriados os dias destinados ao repouso dos trabalhadores durante a semana e os feriados oficiais.

a) Dias feriados na República Eslovaca: 6 de janeiro, sexta-feira Santa, domingo de Páscoa, segunda-feira de Páscoa, 1 de maio, 8 de maio, 15 de setembro, 1 de novembro, 24 de dezembro, 25 de dezembro, 26 de dezembro.

b) Feriados oficiais na República Eslovaca: 1 de janeiro, 5 de julho, 29 de agosto, 1 de setembro, 17 de novembro.

3 Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diferentes processos civis?

a) Nos termos da Lei n.º 160/2015, o Código do Procedimento Contencioso Civil (zákona č. 160/2015 Civilný sporový poriadok) (adiante designado «CCAP») e na ausência de disposições em contrário, o prazo para a execução de um ato é determinado pelo tribunal. O dia em que ocorre o evento que determina o início do período não é incluído no cálculo de um período determinado em dias.

b) O prazo não decorre em relação a uma pessoa que tenha perdido a capacidade de ser parte num processo ou a capacidade de agir perante um tribunal (Secção 119 CCAP).

c) Se uma nova parte, representante legal ou tutor de uma parte se junta ao processo, começam a decorrer novos prazos em relação a eles, a contar da data em que se juntam ao processo (Secção 120 CCAP).

d) Considera-se que um prazo foi respeitado se um ato for depositado ou efetuado no tribunal ou se os documentos em causa forem entregues junto da autoridade obrigada a notificá-los no último dia do prazo (Secção 121, n.º 5, CCAP).

4 Sempre que um ato ou uma formalidade devam ser cumpridos num determinado prazo, qual é a data inicial?

Um prazo começa a decorrer no dia seguinte àquele em que ocorreu o evento que determina o início do prazo.

5 A data inicial pode ser afetada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por oficial de justiça ou através do correio)?

Não.

6 Se a ocorrência de um facto marcar o início do prazo, o dia em que o facto se verificou é tido em conta no cálculo do prazo?

Não.

7 Se o prazo for expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou os dias úteis?

Os prazos são calculados em dias de calendário.

8 Se for expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas, meses e anos são igualmente calculados em dias de calendário.

9 Quando expira o prazo expresso em semanas, meses ou anos?

Os prazos expressos em semanas, meses ou anos terminam no dia cuja denominação é a mesma que a do dia do evento que determinou o início do prazo; se não houver um com essa denominação no mês em causa, o prazo termina no último dia do mês. Se um prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, o último dia do prazo é o dia útil imediatamente seguinte (Secção 121 CCAP).

10 Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim.

11 Há certas circunstâncias em que os prazos são prorrogados? Quais são as condições para beneficiar dessas prorrogações?

Se a lei não estabelecer um prazo para a realização de um ato, esse prazo deve, se necessário, ser determinado por um tribunal. Um tribunal pode igualmente prorrogar um prazo por si estabelecido (Secção 118, n.º 2, CCAP).

12 Quais são os prazos de recurso?

Os recursos são interpostos no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão recorrida do tribunal (Secção 362 CCAP).

13 Os tribunais podem alterar os prazos, nomeadamente os prazos de comparência, ou fixar uma data precisa para a comparência?

Sim, mas apenas os prazos respeitantes a audiências de caráter informativo.

14 Se um ato destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

15 Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

O facto de ultrapassar um prazo comporta a inobservância do prazo.

16 Se o prazo expirar, quais são as vias de recurso colocadas à disposição das partes em falta?

Um tribunal pode justificar o incumprimento de um prazo, se uma parte ou o seu representante tiver um motivo válido que o tenha impossibilitado de realizar um ato que estava obrigado a realizar. Nesse caso, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data da cessação do impedimento, podendo o ato não realizado ser realizado nessa altura (Secção 122 CCAP). Incumbe exclusivamente ao tribunal avaliar da validade da razão por que a parte ou o seu representante não cumpriu um prazo legal.