Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Esta matéria é tratada nas «Leis Phenix», mais precisamente:

• na Lei de 10 de julho de 2006 relativa ao processo por via eletrónica (Moniteur Belge de 7 de setembro de 2006);
• na Lei de 5 de agosto de 2006 que introduz no Código Judiciário determinadas alterações relativas ao processo eletrónico (Moniteur Belge de 7 de setembro de 2006).

As Leis Phenix devem o seu nome ao projecto informático homónimo, que visa a informatização de todas as jurisdições belgas, de modo que, a prazo, todos os procedimentos judiciários possam efetuar‑se por via eletrónica.

Desde 31 de dezembro de 2012, têm entrado progressivamente em vigor duas leis, além das leis Phenix. São elas:

• a Lei de 31 de Dezembro de 2012 que estabelece disposições diversas, especialmente em matéria de justiça;
• a Lei de 31 de Dezembro de 2012 que estabelece disposições diversas em matéria de justiça.

Porém a entrada em vigor progressiva não implica ainda a informatização do processo, uma vez que se trata, principalmente, de disposições aplicáveis igualmente ao processo escrito. O processo «normal», não informatizado, continua, pois, de momento, a constituir a regra.

Entretanto, os escrivães e o secretários do Ministério Público foram dotados de uma aplicação de gestão dos processos que lhe permite tratar todos os dados e documentos. Por outro lado, estão em apreciação muitas possibilidades relativas à transmissão aos escrivães por via eletrónica dos documentos processuais e dos elementos de prova.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Não aplicável.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Não aplicável.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Não aplicável.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Não aplicável.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Não aplicável.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Não aplicável.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Não aplicável.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não aplicável.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Não aplicável.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Não aplicável.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

O artigo 32.º‑B do Código Judiciário dispõe que qualquer notificação ou comunicação, assim como qualquer apresentação aos tribunais, ao Ministério Público ou a serviços dependentes do poder judiciário, inclusivamente a escrivães e secretários do Ministério Público, qualquer notificação ou comunicação a advogados, oficiais de justiça e notários efetuada por tribunais, Ministério Público ou serviços dependentes do poder judiciário, inclusivamente a escrivães e secretários do Ministério Público, ou por advogados, oficiais de justiça e notários se pode fazer pelo sistema informático judiciário.

Com fundamento nesta disposição, foi instalada a rede e‑Box para notificações ou comunicações e para depósito de conclusões, memórias e elementos em matéria cível e penal.

Estes instrumentos aplicam‑se apenas nas jurisdições indicadas no despacho ministerial.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Não aplicável.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Não aplicável.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não aplicável.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não aplicável.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Não aplicável.