Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Sim.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

O processamento automático encontra-se disponível para a apresentação de pedidos de citação no caso de créditos não contestados, para os pedidos de apoio judiciário (e para solicitar a nomeação de um advogado de defesa ou de um procurador público de apoio judiciário e para os advogados solicitarem o reembolso de taxas e despesas ao Estado) e para os pedidos de execução (no caso de pedidos de direito privado para a execução das dívidas que se baseiam numa decisão ou acórdão do tribunal de comarca [käräjäoikeus]).

A Finlândia não tem nenhum processo que esteja disponível exclusivamente através da Internet.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

O serviço encontra-se disponível a qualquer momento.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Encontra-se disponível um modelo XML para as empresas e as organizações que apresentam frequentemente pedidos de citação. Encontra-se disponível um formulário eletrónico separado para os cidadãos e para as empresas.

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

O serviço de tratamento automático dos tribunais finlandeses é garantido por um protocolo de transferência de ficheiros https encriptados. Os dados apresentados pelos tribunais encontram‑se num servidor seguro, no qual as partes podem descarregar os seus documentos.

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

Os utilizadores devem iniciar uma sessão para poderem descarregar ficheiros do servidor seguro.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

São cobradas as mesmas taxas, quer para os procedimentos eletrónicos, quer para os procedimentos não eletrónicos. Os tribunais de comarca cobram taxas aos requerentes no final dos processos. O montante da taxa depende da natureza do caso e da complexidade do processo.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Aplicam-se os mesmos princípios aos procedimentos eletrónicos e aos pedidos apresentados por meios convencionais e não eletrónicos.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Os requeridos podem responder através da Internet, mas a utilização da mesma não é obrigatória.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Nos processos civis, não existem diferenças entre os procedimentos eletrónicos e não eletrónicos.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Nos processos civis, não existem diferenças entre os procedimentos eletrónicos e não eletrónicos.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Sim. Os pedidos de citação, as respostas e outros documentos judiciais também podem ser enviados ao tribunal por correio eletrónico.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

Os documentos que não requerem aviso de receção (tais como as respostas, as citações para audiências preliminares e principais e as sínteses do tribunal) podem ser enviados às partes por correio eletrónico.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

As decisões judiciais podem ser enviadas às partes por via eletrónica, mediante pedido. O destinatário ou o seu mandatário deve iniciar uma sessão para descarregar as decisões judiciais em linha.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

Não é atualmente possível interpor recursos por via eletrónica.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Os pedidos de execução das decisões judiciais podem ser apresentados por via eletrónica. O processamento automático encontra-se disponível para os pedidos de direito privado de cobrança de dívidas com base em decisões judiciais.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

Sim. Os requerentes podem acompanhar o andamento dos processos, iniciando uma sessão em linha, se ele tiver sido iniciado através da Internet.