Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais

1 É possível intentar ações judiciais através da Internet?

Em princípio, a lei permite-o. No entanto, na prática, ainda não é possível em todos os Estados federados e em todos os tipos de processos. Tal depende de o Estado federado em causa ter optado por adotar regulamentos que o prevejam. Estão disponíveis mais informações junto dos serviços judiciais dos Estados federados em questão.

2 Em caso afirmativo, relativamente a que ações se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas ações que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?

Tal depende de o Estado federado em causa ter optado por adotar regulamentos que o prevejam. Estão disponíveis mais informações junto dos serviços judiciais dos Estados federados em questão. Alguns procedimentos só podem ser tratados eletronicamente, por exemplo o registo comercial e a injunção de pagamento, bem como, em alguns casos, no âmbito de processos relativos a contraordenações.

3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?

Nos casos em que os Estados federais tiverem adotado regulamentos que prevejam procedimentos eletrónicos (ver ponto 1), os documentos eletrónicos podem ser apresentados em qualquer altura.

4 Os dados da ação devem ser apresentados num formato específico?

Os requisitos técnicos são especificados pelos regulamentos dos Estados federados (ver ponto 1).

5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?

Os requisitos técnicos são especificados pelos regulamentos dos Estados federados (ver ponto 1). De um modo geral, exigem que os documentos sejam enviados em formato OSCI (interface informática para serviços em linha), que é uma componente da solução de software utilizada, designada por EGVP (correio eletrónico dos tribunais e da administração judiciária).

6 É exigida alguma assinatura eletrónica e/ou registo de data e hora?

A mensagem propriamente dita não tem necessariamente de ser assinada. Os pedidos individuais apresentados exigem o tipo de assinatura especificado nas regras processuais aplicáveis; geralmente, trata-se de uma assinatura eletrónica qualificada.

7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não eletrónicos?

Pode haver custas judiciais, dependendo do tipo de processo. Há várias formas de pagar: fatura, débito direto e pagamento eletrónico.

8 É possível retirar uma ação intentada através da Internet?

Sim, é possível. Aplicam-se as regras normais.

9 Se o demandante intentar uma ação através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?

Não é obrigatória a utilização da Internet. Aplicam-se as regras normais.

10 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado contestar a ação?

Aplicam-se as regras normais.

11 No que diz respeito ao procedimento eletrónico, o que acontece se o demandado não contestar a ação?

Aplicam-se as regras normais.

12 É possível apresentar eletronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?

Em princípio, a lei permite-o. No entanto, na prática, ainda não é possível em todos os Estados federados e em todos os tipos de processos. Tal depende de o Estado federado em causa ter optado por adotar regulamentos que o prevejam. Estão disponíveis mais informações junto dos serviços judiciais dos Estados federados em questão.

13 Os atos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?

O artigo 174.º, n.º 3, n.º 1, do ZPO prevê que as decisões podem ser notificadas aos advogados, notários, oficiais de justiça e consultores fiscais em formato eletrónico. As decisões só podem ser notificadas a outras partes em formato eletrónico se estas o tiverem consentido expressamente.

Na prática, tal verifica-se especialmente nos processos de registo.

14 As decisões judiciais podem ser transmitidas eletronicamente?

Sim, a comunicação de uma decisão de um tribunal em formato eletrónico é, de um modo geral, possível. Na prática, tal verifica-se especialmente nos processos de registo.

15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?

É possível interpor recurso por esta via se um regulamento do Estado federado tiver previsto procedimentos jurídicos eletrónicos no tribunal em causa. O artigo 174.º, n.º 3, n.º 1, do ZPO prevê que as decisões podem ser notificadas aos advogados, notários, oficiais de justiça e consultores fiscais em formato eletrónico. As decisões só podem ser notificadas a outras partes em formato eletrónico se estas o tiverem consentido expressamente.

16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?

Não, tal não é possível.

17 As partes ou os respetivos representantes legais podem consultar as ações em linha? Em caso afirmativo, de que modo?

De um modo geral, tal não é possível. No entanto, alguns Estados federados preveem essa possibilidade, pelo menos nos processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais. Nos processos cíveis, as datas das audiências podem ser consultadas por via eletrónica.