Publicações da Rede Judiciária Europeia

Documentos e guias elaborados pela RJE para os cidadãos e os profissionais de justiça da UE

A RJE elaborou um vasto leque de guias para os cidadãos e os profissionais de justiça, bem como alguns materiais de promoção (cartazes e folhetos). Nos guias disponíveis em todas as línguas da UE, encontrará informações úteis sobre a aplicação de determinados regulamentos, que o ajudarão a tratar melhor os processos transfronteiriços. Estes guias podem ser descarregados através das ligações indicadas a seguir e as cópias em papel podem ser encomendadas no sítio Web do Serviço das Publicações da UE.

Guia para profissionais de justiça

  • Questões em matéria de família

Bruxelas II-B: Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-B (2022)  PDF (4123 KB) EN

Bruxelas II-A: Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A (2014)  PDF (2985 Kb) en

Obrigações alimentares: Orientações sobre a utilização dos anexos a título do Regulamento (CE) n.º 4/2009 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

  • Processos europeus

Ações de pequeno montante: Guia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante (2019)  PDF (2237 Kb) en

Injunção de pagamento europeia: Guia prático para a aplicação do regulamento relativo à injunção de pagamento europeia (2012)  PDF (5809 Kb) en

Note-se que o guia não reflete a alteração que entrou em vigor em 14 de julho de 2017 que acrescenta a possibilidade de continuar o processo em caso de apresentação de uma declaração de oposição, em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de valor inferior a 5000 EUR.

Para mais informações a este respeito, consultar o novo texto do artigo 17.º do regulamento, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421.

Título executivo para créditos não contestados (título executivo europeu): Guia prático para a aplicação do regulamento relativo ao título executivo europeu (2009)  PDF (1310 Kb) en

  • Obtenção de provas no estrangeiro

Guia prático sobre a utilização de videoconferência para a obtenção de provas em matéria civil e comercial  PDF (724 Kb) en

Guia prático sobre a aplicação do regulamento, de 2001, relativo à obtenção de provas  PDF (74 Kb) en

  • Direito do trabalho transfronteiriço

Guia Prático - Competência judiciária e lei aplicável nos litígios internacionais entre o trabalhador e a entidade patronal (2020)

  • Recolha de dados sobre processos transfronteiriços em matéria civil

Boas práticas da RJE em matéria de recolha de dados (2021)  PDF (619 Kb) EN

Guias para os cidadãos

Coletânea de legislação da UE no domínio da cooperação judiciária transfronteiriça

Coletânea de legislação da União Europeia em matéria de cooperação judiciária civil e comercial - Edição de 2018

Documentos principais da RJE

Decisão do Conselho de 28 de maio de 2001 que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (2001/470/CE) (versão consolidada)

Relatório da Comissão de 10 de março de 2016 sobre as atividades da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial [COM(2016) 129 final]

Estudo de 2014: Avaliação das atividades da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

Conclusões do Conselho de 2016 sobre a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

Material promocional

Cartaz da RJE  PDF (162 Kb) en (disponível para divulgação)

Folheto - Precisa de ajuda num processo transfronteiriço?  PDF (740 Kb) EN

Arquivo Publicações mais antigas/desatualizadas da RJE

Última atualização: 20/12/2022

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