No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Inglaterra e País de Gales
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

A lei de Inglaterra e do País de Gales prevê a deslocação legal da criança para fora do Reino Unido. Uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança (child arrangements order) é uma ordem do tribunal que determina com quem uma criança deve viver ou passar algum tempo. O artigo 13.º, n.º 2, da Lei sobre a proteção da infância de 1989 (Children Act 1989) permite a uma pessoa com uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança (anteriormente designada «ordem relativa à residência e às relações pessoais») levar uma criança para fora do Reino Unido por um período inferior a um mês (por exemplo, para férias).

Esta disposição está em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Lei relativa ao rapto de crianças de 1984 (Child Abduction Act 1984), que prevê que uma pessoa não comete uma infração se retira ou se envia uma criança para fora do Reino Unido, se essa pessoa beneficia de uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança em vigor e se a deslocação for por um período inferior a um mês.

Na ausência de uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança em vigor, um progenitor que exerce a responsabilidade parental exclusiva pode retirar legalmente uma criança do Reino Unido sem autorização do outro progenitor. No entanto, o outro progenitor que não tem a responsabilidade parental pode impedir a retirada de uma criança do território requerendo aos tribunais de Inglaterra e País de Gales uma ordem de proibição (prohibited steps order). Pode igualmente requerer aos tribunais uma decisão judicial em matéria de responsabilidade parental. A «responsabilidade parental» é definida no artigo 3.º, n.º 1, da Lei sobre a proteção da infância de 1989.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

O artigo 13.º da Lei sobre a proteção da infância de 1989 estabelece que quando uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança está em vigor, ninguém pode retirar essa criança do Reino Unido sem o consentimento escrito de todas as pessoas que tenham a responsabilidade parental sobre ela ou uma autorização do tribunal.

Além disso, o artigo 1.º da Lei relativa ao rapto de crianças de 1984 estabelece que um progenitor (e determinadas outras pessoas, que incluem um tutor da criança, uma pessoa que beneficie de uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança em vigor ou uma pessoa que conviva com a criança) comete uma infração (rapto de uma criança) se leva ou envia uma criança para fora do Reino Unido sem o consentimento adequado (o que significa o consentimento da mãe e do pai da criança, se este tiver a responsabilidade parental - ou o consentimento das outras pessoas acima especificadas).

Quando não existir uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança, mas que mais do que uma pessoa exerce a responsabilidade parental sobre a criança, nenhuma pessoa com responsabilidade parental pode retirar a criança do Reino Unido sem o consentimento dos outros titulares da responsabilidade parental ou sem autorização do tribunal.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Um progenitor com uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança relativo à criança e que procura retirar de forma permanente a criança do Reino Unido, pode fazê-lo legalmente sem a intervenção do tribunal se tiver o consentimento escrito do outro progenitor com a responsabilidade parental ou de qualquer outra pessoa com responsabilidade parental. Se o consentimento for recusado, é necessário pedir ao tribunal uma autorização para retirar a criança de Inglaterra e do País de Gales de forma permanente (artigo 13.º, n.º 1, da Lei sobre a proteção da infância de 1989).

Se não existe uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança, uma pessoa que tenha a responsabilidade parental da criança e que pretenda retirar a criança de forma permanente do Reino Unido deve pedir autorização ao tribunal, se lhe for recusada a autorização por qualquer outra pessoa com responsabilidade parental.

Em Inglaterra e no País de Gales, a principal preocupação e o fator determinante nos casos de deslocações internacionais será sempre o bem-estar da criança. Os juízes dos tribunais de família terão em conta todas as informações de que disponham em cada caso antes de tomarem uma decisão independente. Estes procurarão, em primeiro lugar, tomar decisões no interesse superior da criança em causa.O bem-estar da criança será sempre a preocupação principal do tribunal ao decidir nestes casos. A Lei sobre a proteção da infância de 1989 prevê uma proteção legal para preservar o bem-estar das crianças em caso de recolocação fora da Inglaterra ou do País de Gales.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

A resposta à questão 1 enuncia as disposições relativas à deslocação legal de uma criança do Reino Unido por um período inferior a um mês. Uma pessoa com uma ordem relativa às disposições tomadas a respeito de uma criança pode levar a criança para o estrangeiro por um período inferior a um mês e, por conseguinte, não necessita de autorização do outro progenitor para levar a criança de férias.

Última atualização: 10/08/2021

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