No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país

Escócia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

Com o consentimento específico dos tribunais escoceses ou nos casos em que o consentimento do outro progenitor não é necessário (ver resposta à pergunta 2).

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

O consentimento do outro progenitor é necessário se «tem e exerce nesse momento» os seguintes direitos parentais:

  • vive com o menor ou regula de outro modo a residência do menor.
  • não vive com o menor, mas mantém regularmente relações pessoais e contacto direto com ele.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

(Ver resposta à pergunta 1).

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

Sim.

Última atualização: 09/08/2021

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