No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2024.
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Mudar-se/instalar-se com filhos, legalmente, noutro país
Reino Unido
Conteúdo fornecido por
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
Estamos a trabalhar arduamente para melhorar o Portal e-Justice [Justiça] europeu. Para compreendermos melhor as suas necessidades, estamos a levar a cabo um pequeno inquérito que ocupará apenas um minuto do seu tempo.