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Pessoal das autoridades judiciárias
O pessoal das autoridades judiciárias é constituído por magistrados, funcionários públicos e pessoal auxiliar.
Juízes (suci; sing.sudac).
Os juízes são funcionários judiciais cuja função é permanente. Para ser nomeado juiz, é necessário ter a nacionalidade croata.
Para poder ser nomeado juiz de um tribunal municipal (općinski sud), de um tribunal de comércio (trgovački sud) ou de um tribunal administrativo (upravni sud), é necessário ser diplomado pela Escola Pública de Funcionários Judiciais (Državna škola za pravosudne dužnosnike) ou já exercer funções judiciais.
Para poder ser nomeado juiz de um tribunal distrital (županijski sud), é necessário ter exercido funções enquanto magistrado durante, pelo menos, dez anos.
Para poder ser nomeado juiz do Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal (Visoki prekršajni sud Republike Hrvatske), do Tribunal Superior de Comércio (Visoki trgovački sud Republike Hrvatske) e do Tribunal Superior Administrativo (Visoki upravni sud Republike Hrvatske), é necessário ter exercido funções enquanto magistrado durante, pelo menos, 12 anos.
Para ser nomeado juiz do Supremo Tribunal (Vrhovni sud Republike Hrvatske), é necessário ter exercido funções durante, pelo menos, 15 anos enquanto magistrado, advogado, notário ou professor universitário de direito (no último caso, só conta como experiência profissional relevante a experiência adquirida após o exame da Ordem dos Advogados), ou ser um jurista de renome que tenha obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados, tenha, pelo menos, 20 anos de experiência profissional e tenha demonstrado a sua capacidade através do seu trabalho num domínio específico do direito e das suas atividades profissionais e académicas.
Lei relativa aos tribunais (Zakon o sudovima)
Lei relativa ao Conselho Nacional de Justiça (Zakon o Državnom sudbenom vijeću)
Lei relativa à remuneração dos juízes e de outros magistrados (Zakon o plaćama sudaca i drugih pravosudnih dužnosnika)
Os funcionários do tribunal
O número de funcionários de justiça e pessoal auxiliar necessário para o exercício das funções profissionais, administrativas e técnicas é determinado pelo ministro da Justiça.
A contratação de funcionários públicos e pessoal auxiliar nos tribunais, os estágios, o procedimento, o método e o programa do exame de Estado dos especialistas, as remunerações e outros direitos, as obrigações e responsabilidades profissionais, bem como a responsabilidade por faltas profissionais, estão sujeitos à regulamentação relativa aos funcionários públicos e ao pessoal auxiliar, bem como à regulamentação geral em matéria de trabalho.
As vagas nos tribunais apenas podem ser preenchidas com a aprovação do Ministério da Justiça.
Quando são recrutados para um tribunal funcionários de justiça e pessoal auxiliar, há que ter em conta a representação das pessoas pertencentes a minorias nacionais.
O ministro da Justiça adota a regulamentação relativa aos requisitos de formação dos funcionários de justiça e do pessoal auxiliar.
Conselheiros de justiça (sudski savjetnici; sing. sudski savjetnik), conselheiros superiores de justiça (viši sudski savjetnici; sing. viši sudski savjetnik) e conselheiros superiores de justiça especializados (viši sudski savjetnici — specijalisti; sing. viši sudski savjetnik — specijalist)
Para poder exercer a função de conselheiro de justiça, é necessário ter obtido um diploma universitário de segundo ciclo em direito ou um diploma universitário integrado em direito e ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.
Para poder ser nomeado conselheiro superior de justiça ou conselheiro de justiça no Supremo Tribunal, é necessário ter obtido um diploma universitário de segundo ciclo em direito ou um diploma universitário integrado em direito, ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados e ter exercido funções durante, pelo menos, dois anos como conselheiro de justiça ou conselheiro de um procurador público ou como magistrado, advogado ou notário, ou ter exercido funções durante, pelo menos, cinco anos noutros domínios do direito após aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.
Para poder ser nomeado conselheiro superior de justiça especializado, é necessário ter obtido um diploma universitário de segundo ciclo em direito ou um diploma universitário integrado em direito, ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados e ter exercido funções durante, pelo menos, quatro anos como conselheiro de justiça ou conselheiro de um procurador público ou como magistrado, advogado ou notário, ou ter exercido funções durante, pelo menos, oito anos noutros domínios do direito após aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.
Para poder ser nomeado conselheiro superior de justiça no Supremo Tribunal, é necessário ter obtido um diploma universitário de segundo ciclo em direito ou um diploma universitário integrado em direito, ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados, ter exercido funções durante, pelo menos, quatro anos como conselheiro de justiça ou conselheiro de um procurador público ou como magistrado, advogado ou notário, ou ter exercido funções durante, pelo menos, oito anos noutros domínios do direito após aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.
Para poder ser nomeado conselheiro superior de justiça especializado no Supremo Tribunal, é necessário ter obtido um diploma universitário de segundo ciclo em direito ou um diploma universitário integrado em direito, ter obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados e ter exercido funções durante, pelo menos, seis anos como conselheiro de justiça ou conselheiro de um procurador público ou como magistrado, advogado ou notário, ou ter exercido funções durante, pelo menos, dez anos noutros domínios do direito após aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados.
Competências dos conselheiros de justiça e dos conselheiros superiores de justiça
Os conselheiros de justiça, os conselheiros superiores de justiça e os conselheiros superiores de justiça especializados participam nos julgamentos e estão autorizados a conduzir, de forma independente, determinados processos judiciais, a avaliar elementos de prova e a apurar os factos. Após a tramitação do processo, apresentam um projeto ao juiz, que constitui a base da sua decisão, e publicam a decisão adotada mediante autorização do juiz.
Nos termos das disposições aplicáveis da Lei relativa aos tribunais, os conselheiros de justiça, os conselheiros superiores de justiça e os conselheiros superiores de justiça especializados estão autorizados a conduzir processos e a propor projetos de decisão, do seguinte modo:
- Em processos cíveis em litígios relativos ao pagamento de um crédito pecuniário ou uma compensação cujo montante não exceda 100 000,00 HRK e em litígios comerciais em que o montante em questão não exceda 500 000,00 HRK;
- Em conflitos laborais decorrentes de convenções coletivas;
- Em litígios administrativos que dizem respeito a uma ação judicial relativa a questões em que está a ser adotada uma decisão com base numa sentença definitiva num modelo de litígio, ou uma ação judicial contra um ato ou omissão cometidos por um organismo de direito público e em litígios administrativos em que o montante em questão não exceda 100 000,00 HRK;
- Em processos de execução;
- Em processos sucessórios;
- Em processos de registo predial;
- Em processos de pequenos delitos;
- Em processos não contenciosos, exceto nos processos relativos à privação de capacidade jurídica, dissolução de uma associação de compropriedade, determinação de limites e processos ao abrigo da Lei relativa à família (Obiteljski zakon);
- Em processos de registo;
- Em processos abreviados de insolvência;
- Relativos às custas dos processos judiciais.
Os conselheiros de justiça, os conselheiros superiores de justiça e os conselheiros superiores de justiça especializados estão autorizados a intervir e a tomar decisões em processos específicos, sempre que previsto em legislação específica.
Nos processos em segunda instância e nos processos de recurso judicial extraordinário, os conselheiros de justiça, os conselheiros superiores de justiça e os conselheiros superiores de justiça especializados apresentam um relatório sobre o andamento do processo e elaboram um projeto de decisão.
Juízes estagiários (sudački vježbenici; sing.sudački vježbenik)
O Ministério da Justiça decide anualmente do número de estágios em tribunais, de acordo com o financiamento disponível no orçamento do Estado.
As condições aplicáveis ao recrutamento de juízes estagiários para os tribunais, o modo como o mesmo é feito e a duração e modalidades dos estágios são regidos por uma lei específica.
Peritos associados (stručni suradnici; sing.stručni suradnik)
Os tribunais podem também dispor de pessoal que tenha concluído estudos ou formação profissional pertinente ou um programa de estudos universitários a nível da licenciatura ou do mestrado e que tenha a necessária experiência de trabalho em ensino especial, sociologia, educação, economia, contabilidade e finanças ou outro domínio pertinente.
Os peritos associados e os assistentes especializados (stručni pomoćnici; sing.stručni pomoćnik) assistem os juízes nas suas funções em processos que exijam conhecimentos especializados.
Juízes não togados (suci porotnici; sing.sudac porotnik)
Os juízes não togados são cidadãos croatas que participam nos julgamentos de determinados processos e que não exercem a função de juiz enquanto atividade profissional. No entanto, enquanto membros da secção do tribunal, encontram-se em igualdade de circunstâncias em relação aos juízes quando se trata de decidir de questões sobre as quais deve ser proferida uma decisão no âmbito de um processo penal.
Para ser nomeado juiz não togado, um indivíduo deverá ser um cidadão croata adulto apto a ocupar esse lugar.
Os juízes não togados são nomeados para um mandato de quatro anos, podendo ser renomeados no termo desse mandato.
Os juízes não togados dos tribunais municipais e distritais são nomeados pelas assembleias distritais (županijska skupština) ou, no caso de Zagrebe, pela Assembleia do Município de Zagreb (Gradska skupština Grada Zagreba), na sequência da apresentação de propostas do conselho municipal, dos sindicatos, das associações patronais e da Câmara da Economia.
Antes de os juízes não togados serem nomeados, é necessário obter o parecer do presidente do tribunal em causa sobre os candidatos propostos.
Diretor da administração judiciária (ravnatelj sudske uprave)
Os tribunais com mais de 15 juízes dispõem de um diretor da administração judiciária.
O diretor da administração judiciária assiste o presidente do tribunal nas funções de administração do tribunal, nomeadamente:
- levar a cabo funções especializadas relacionadas com o planeamento e a gestão dos recursos humanos do tribunal,
- organizar o trabalho dos funcionários de justiça e do pessoal auxiliar e supervisionar a sua execução,
- acompanhar e planear a formação dos funcionários de justiça e do pessoal auxiliar,
- cuidar da manutenção do edifício do tribunal, das instalações e equipamentos de trabalho, bem como do investimento,
- organizar e coordenar a elaboração do plano anual de contratação pública em conformidade com a legislação e as necessidades do tribunal,
- organizar procedimentos de adjudicação de contratos públicos,
- acompanhar as atividades financeiras e operacionais do tribunal, bem como o desempenho de funções administrativas e funções técnicas acessórias,
- cuidar e monitorizar a utilização dos recursos próprios e orçamentais do tribunal,
- participar na preparação e execução dos projetos da administração do tribunal e supervisionar a sua execução,
- garantir que as estatísticas sobre o trabalho do tribunal são produzidas de forma adequada e atempada,
- cooperar com as autoridades locais e regionais na aquisição de equipamento e na disponibilização de recursos para as atividades específicas do tribunal,
- executar outras tarefas que lhe são atribuídas pelo presidente do tribunal.
O diretor de administração judiciária responde pelo seu trabalho perante o presidente do tribunal.
Para ser nomeado diretor da administração judiciária, é necessário possuir um diploma universitário de segundo ciclo em direito, um diploma universitário integrado em direito ou ainda um diploma universitário de segundo ciclo ou um diploma de formação especializada em economia e ter, pelo menos, cinco anos de experiência em funções conexas.
Porta-voz do tribunal (glasnogovornik suda)
Os tribunais têm um porta-voz.
O porta-voz do tribunal é um juiz, conselheiro de justiça ou alguém designado pelo presidente do tribunal no plano de trabalho anual.
O presidente do tribunal distrital pode designar um juiz desse tribunal para porta-voz do mesmo e para os tribunais municipais sob a sua jurisdição. Pode ser nomeado um porta-voz adjunto.
O porta-voz do tribunal presta informações sobre as atividades do tribunal em conformidade com a Lei relativa aos tribunais, o Regulamento Interno do Tribunal (Sudski poslovnik) e a Lei relativa à liberdade de informação (Zakon o pravu na pristup informacijama).
Procuradores públicos (državni odvjetnici; sing.državni odvjetnik)
Para poder ser nomeado procurador-geral da República da Croácia (Glavni državni odvjetnik Republike Hrvatske), é necessário preencher as condições gerais e específicas de nomeação dos procuradores-gerais adjuntos da República da Croácia (zamjenik Glavnog državnog odvjetnika Republike Hrvatske).
Os procuradores distritais (županijski državni odvjetnici) são nomeados de entre os procuradores públicos, os procuradores-gerais adjuntos, os adjuntos numa procuradoria especializada e os procuradores distritais adjuntos que tenham desempenhado as funções de procurador distrital adjunto durante, pelo menos, dois anos.
Os procuradores distritais são nomeados pelo Conselho dos Procuradores Públicos (Državnoodvjetničko vijeće) por um período de quatro anos, com base numa proposta do procurador-geral da República da Croácia e após a emissão de um parecer do órgão colegial do Ministério Público da República da Croácia (Kolegij državnog odvjetništva Republike Hrvatske).
Os procuradores municipais (općinski državni odvjetnici) são nomeados de entre os procuradores públicos e os procuradores públicos adjuntos.
Os procuradores municipais são nomeados pelo Conselho por um período de quatro anos, com base numa proposta do procurador-geral da República da Croácia e após a emissão dos pareceres do órgão colegial da procuradoria distrital e do procurador distrital.
Procuradores públicos adjuntos (zamjenici državnog odvjetnika)
Os procuradores públicos adjuntos são nomeados de uma forma, sob condições e através de um procedimento que visa garantir a sua competência, independência e idoneidade para desempenhar as funções de procurador público.
Os cidadãos croatas que tenham obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados e preencham as condições específicas estabelecidas na Lei relativa ao Conselho dos Procuradores Públicos (Zakon o državnoodvjetničkom vijeću) podem ser nomeados procuradores públicos adjuntos.
Para poder ser nomeado procurador municipal adjunto, é necessário ser diplomado pela Escola Pública de Funcionários Judiciais.
Para poder ser nomeado procurador distrital adjunto, é necessário ter exercido funções jurisdicionais durante, pelo menos, dez anos.
Para poder ser nomeado procurador-geral adjunto da República da Croácia, é necessário ter exercido funções jurisdicionais numa autoridade judiciária durante, pelo menos, 15 anos enquanto advogado, notário ou professor universitário de direito, tendo obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados (no último caso, só conta como experiência profissional relevante a experiência adquirida após o exame da Ordem dos Advogados), ou ser um jurista de renome que tenha obtido aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados, tenha, pelo menos, 20 anos de experiência profissional e tenha demonstrado a sua capacidade através da sua atividade num domínio específico do direito e das suas atividades profissionais e académicas.
Para ser nomeado para o cargo de procurador público adjunto numa procuradoria de nível superior, além de ter de preencher as condições estabelecidas na referida lei, é necessário que, na avaliação mais recente, se considere que, no mínimo, a pessoa em causa «cumpre com êxito as suas funções».
Um ou mais procuradores públicos adjuntos são nomeados para o Ministério Público e exercem as suas funções a título permanente.
Os procuradores públicos e os procuradores públicos adjuntos devem agir de forma a evitar prejudicar a sua própria reputação, descredibilizar o Ministério Público ou criar dúvidas quanto à sua imparcialidade ou à autonomia e independência do Ministério Público.
Quando desempenham funções de representação e nas suas relações com organismos estatais e entidades jurídicas, os procuradores públicos e os procuradores públicos adjuntos são obrigados a respeitar os princípios da legalidade, do profissionalismo e da imparcialidade, respeitando os prazos dos processos específicos e as regras de prioridade no tratamento dos processos.
Quando comparecem num tribunal ou num organismo administrativo, os procuradores públicos e os procuradores públicos adjuntos devem respeitar e preservar a dignidade do tribunal ou do organismo em causa, a sua própria dignidade e a dignidade do Ministério Público.
Os procuradores públicos e os procuradores públicos adjuntos devem preservar a privacidade dos dados e outras informações relativos à vida privada e familiar das partes e de outras pessoas que obtenham no exercício das suas funções e que não sejam classificados na legislação como segredos oficiais, se tal não constituir uma infração penal, devendo manter secretos todos os dados que não sejam do domínio público.
Os procuradores públicos e os procuradores públicos adjuntos não devem pertencer a nenhum partido político nem desenvolver atividades políticas.
O procurador-geral da República da Croácia, os procuradores-gerais adjuntos da República da Croácia, os procuradores públicos e os procuradores públicos adjuntos não podem ser responsabilizados por qualquer opinião jurídica expressa num processo que lhes tenha sido atribuído, salvo se a lei tiver sido violada e tiver sido cometida uma infração penal.
Conselheiros dos procuradores públicos (Državnoodvjetnički savjetnici)
Os conselheiros dos procuradores públicos, os conselheiros superiores dos procuradores públicos (viši državnoodvjetnički savjetnici) e os conselheiros superiores especializados dos procuradores públicos (viši državnoodvjetnički savjetnici — specijalisti) prestam assistência ao procurador público e ao seu adjunto nas suas funções, elaboram projetos de decisões, registam em ata os relatórios, as observações e as declarações de pessoas singulares e desempenham outras funções especializadas previstas na lei ou na regulamentação de execução, de forma autónoma ou sob supervisão, em conformidade com as instruções do procurador público e do seu adjunto.
Nos departamentos penais das procuradorias, podem deduzir acusações por infrações penais puníveis com multa ou pena de prisão até cinco anos.
Nos departamentos civis e administrativos das procuradorias, podem comparecer perante os tribunais e organismos administrativos ou de outra natureza com base num mandato específico conferido pelo procurador público competente, nos seguintes termos:
- nas procuradorias municipais, em litígios cuja quantia em causa não exceda 100 000 HRK,
- nas procuradorias distritais, em litígios cuja quantia em causa não exceda 500 000 HRK.
Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada (Ured za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta) — USKOK
O Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada é uma procuradoria especial, cuja competência abrange toda a Croácia, que lida com os crimes relacionados com a corrupção e a criminalidade organizada.
Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada
Gajeva 30a
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 4591 874
Fax: + 385 1 4591 878
Endereço eletrónico: tajnistvo@uskok.dorh.hr
Lei relativa ao Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada (Zakon o Uredu za suzbijanje korupcije i organiziranog kriminaliteta)
Diretor do Gabinete para a Prevenção da Corrupção e da Criminalidade Organizada (USKOK)
As atividades do USKOK são geridas pelo diretor, nomeado pelo procurador-geral após os pareceres do ministro da Justiça e do órgão colegial do Ministério Público da República da Croácia. O diretor é nomeado por um mandato de quatro anos e pode ser reconduzido neste cargo.
A profissão jurídica — um serviço autónomo e independente
A profissão jurídica é um serviço independente e autónomo que se destina a prestar assistência jurídica a pessoas singulares e coletivas para que estas possam exercer e defender os seus direitos e interesses jurídicos.
Advogados (odvjetnici; sing.odvjetnik)
Os advogados podem oferecer todo o tipo de apoio jurídico.
Podem, nomeadamente, prestar aconselhamento jurídico, redigir projetos de documentos (contratos, testamentos, declarações, etc.) e elaborar propostas de ações, queixas, moções, pedidos, requerimentos, recursos legais extraordinários e outros atos processuais, bem como representar os seus clientes.
Podem exercer a sua atividade jurídica de forma autónoma, num escritório conjunto ou numa sociedade de advogados e devem abster-se de exercer atividades incompatíveis com a reputação e a independência de um advogado.
Os advogados devem preservar a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelos seus clientes e de todas as informações de que tenham conhecimento de qualquer outra forma graças à sua representação desses clientes. Esta confidencialidade deve igualmente ser preservada por todas as outras pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado na sociedade de advogados.
O advogado tem direito a uma remuneração pelos serviços jurídicos e ao reembolso das despesas eventualmente suportadas relacionadas com o trabalho efetuado, de acordo com a tabela estabelecida pela Ordem dos Advogados croata (Hrvatska odvjetnička komora) e aprovada pelo ministro da Justiça.
Quando um advogado presta serviços de defesa oficiosa, o nível da taxa aplicável a esses serviços é fixado pelo Ministério da Justiça.
Só um advogado pode representar uma parte demandada perante um tribunal distrital (županijski sud), ou seja, só um advogado com, pelo menos, oito anos de experiência como advogado ou funcionário numa autoridade judiciária pode prestar serviços de defesa oficiosa ou defesa paga pelo Estado no âmbito de um processo penal por uma infração penal punível com uma pena de prisão de longa duração.
Os advogados devem emitir uma fatura aos seus clientes após a prestação de um serviço. Em caso de retirada ou revogação do mandato, o advogado emite uma fatura no prazo de 30 dias a contar do dia em que o mandato foi retirado ou revogado.
Os advogados devem pertencer à Ordem dos Advogados da Croácia, que é uma organização autónoma e independente, com características de pessoa coletiva. A Ordem dos Advogados da Croácia representa a profissão jurídica da República da Croácia como um todo.
A inscrição na lista de advogados confere às pessoas o direito de exercerem a atividade de advogado na República da Croácia.
Ordem dos Advogados da Croácia
Koturaška 53/II
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 6165 200
Fax: +385 1 6170 686
hok-cba@hok-cba.hr
http://www.hok-cba.hr/
Lei relativa à profissão jurídica
Serviços notariais
Notários (javni bilježnici; sing. javni bilježnik)
Os notários são pessoas investidas de fé pública que são nomeadas pelo ministro da Justiça na sequência de um concurso conduzido pela Câmara dos Notários croata (Hrvatska javnobilježnička komora).
Trata-se de advogados qualificados, que obtiveram aprovação no exame nacional da Ordem dos Advogados e no exame nacional de acesso à profissão de notário, têm a experiência necessária e são prestadores autónomos e independentes de um serviço público, bem como peritos imparciais contratados pelos clientes.
Estão autorizados a:
- redigir e emitir atos notariais, que são documentos públicos sobre atos jurídicos e declarações em que se baseiam os direitos das partes,
- redigir e emitir registos notariais sobre os atos jurídicos que executaram ou presenciaram,
- redigir e emitir certidões notariais sobre os factos que testemunharam,
- aceitar à sua guarda documentos, numerário, valores mobiliários e objetos de valor, com vista à sua entrega a outras pessoas ou organismos competentes (depósito notarial),
- validar (autenticar) documentos privados,
- executar ações e adotar decisões enquanto administradores de bens nomeados pelos tribunais em processos sucessórios,
- conduzir o processo de execução com base num ato autêntico,
- representar os seus clientes perante os tribunais e outros organismos públicos, mas apenas se as questões em causa estiverem diretamente relacionadas com um dos seus documentos.
Uma vez que não podem alterar a jurisdição do tribunal em processos sucessórios, as partes não podem escolher o notário que atua como administrador de bens nomeado pelo tribunal.
Sempre que represente uma parte perante um tribunal ou outro organismo público, o notário tem os direitos e deveres de um advogado.
Os notários só podem recusar-se a exercer as suas funções oficiais se tiverem uma razão válida, devendo manter secretas as informações que obtêm no exercício das suas funções.
Os notários têm direito a receber o pagamento das taxas notariais e ao reembolso das despesas relativas à execução de atos oficiais no seu domínio de competência, em conformidade com as regras relativas às tabelas de preços temporárias dos notários (Pravilnik o privremenoj javnobilježničkoj tarifi), as regras relativas à remuneração e ao reembolso das despesas dos notários que atuam como administradores de bens em processos sucessórios (Pravilnik o visini nagrade i naknade troškova javnog bilježnika kao povjerenika suda u ostavinskom postupku) e as regras relativas à remuneração e ao reembolso das despesas dos notários nos processos de execução (Pravilnik o nagradama i naknadi troškova javnih bilježnika u ovršnom postupku).
Na República da Croácia, os notários têm de aderir à Câmara dos Notários croata.
As atividades dos notários são supervisionadas pela Câmara dos Notários croata e pelo Ministério da Justiça, no âmbito das respetivas competências.
A atividade de um notário enquanto administrador de bens nomeado pelo tribunal em processos sucessórios é supervisionada pelo tribunal que o nomeou.
Câmara dos Notários da Croácia
Koturaška 34/II
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 4556 566
Fax: +385 1 4551 544
Endereço eletrónico: hjk@hjk.hr
http://www.hjk.hr/Uredi
Lei relativa aos notários (Zakon o javnom bilježništvu)
Lei relativa aos honorários dos notários (Zakon o javnobilježničkim pristojbama)
Academia Judicial
A Academia Judicial é uma instituição pública independente que ministra formação e ensino iniciais aos candidatos sobre como devem desempenhar as funções judiciais de forma autónoma, responsável e independente; ensino profissional a estagiários, conselheiros em autoridades judiciárias e outros funcionários de justiça; e formação de melhoria das competências dos magistrados. A Academia é dirigida por um diretor e gerida por um conselho diretivo composto por nove membros. O pessoal docente da Academia é composto por pessoas qualificadas, recrutadas de entre os juízes, procuradores públicos e procuradores públicos adjuntos, docentes do ensino superior e, se necessário, outras ocupações.
A Academia promove ativamente a cooperação internacional e participa em projetos da União Europeia na qualidade de beneficiária ou participante. Estes projetos destinam-se a reforçar a Academia enquanto instituição e a assegurar o desenvolvimento profissional dos seus grupos-alvo.
Lei relativa à Academia Judicial (Zakon o Pravosudnoj akademiji)
Conselho Nacional de Justiça (Državno sudbeno vijeće)
O Conselho Nacional de Justiça é um organismo autónomo e independente que garante a autonomia e a independência do poder judicial na República da Croácia. Decide, de forma autónoma, em conformidade com a Constituição e a legislação, sobre a nomeação, promoção, transferência, destituição e responsabilidade disciplinar dos juízes e dos presidentes dos tribunais, exceto no caso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia. O Conselho Nacional de Justiça é composto por 11 membros, dos quais sete são juízes, dois são professores universitários de direito e dois são deputados do Parlamento, sendo que um dos dois deverá provir das bancadas da oposição.
Conselho dos Procuradores Públicos (Državnoodvjetničko vijeće)
O Conselho dos Procuradores Públicos é um organismo autónomo e independente que garante a autonomia e a independência dos procuradores públicos na República da Croácia.
É responsável pela nomeação e destituição de procuradores públicos adjuntos e procuradores distritais e municipais, condução de processos e tomada de decisões sobre a responsabilidade disciplinar dos procuradores públicos adjuntos, transferência de procuradores públicos adjuntos, gestão e verificação das declarações de património dos procuradores públicos e procuradores públicos adjuntos e execução de outras tarefas em conformidade com a lei.
Tem 11 membros, dos quais sete são procuradores públicos adjuntos, dois são professores universitários de direito e dois são deputados ao Parlamento, um dos quais tem de provir das bancadas da oposição.
Os membros do Conselho dos Procuradores Públicos são eleitos por um período de quatro anos, não podendo exercer dois mandatos sucessivos.
Lei relativa ao Conselho dos Procuradores Públicos (Zakon o Državnoodvjetničkom vijeću)
Tribunal Constitucional da República da Croácia (Ustavni sud Republike Hrvatske)
A criação, organização e jurisdição do Tribunal Constitucional estão estabelecidas na Constituição da República da Croácia (Ustava Republike Hrvatske) e na Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia (Ustavni zakon o Ustavnom sudu Republike Hrvatske).
O Tribunal Constitucional da República da Croácia é composto por 13 juízes, eleitos pelo Parlamento croata, por maioria de dois terços do número total de deputados, de entre os eminentes juristas, em especial juízes, procuradores públicos, advogados e professores universitários de direito, conforme previsto na referida lei constitucional. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem uma duração de oito anos e é prorrogado por um período máximo de seis meses em casos excecionais, se terminar antes da nomeação ou da entrada em funções de um novo juiz. O procedimento de apresentação de candidaturas a juiz do Tribunal Constitucional e de propostas de candidatos à eleição do Parlamento croata é conduzido pela comissão parlamentar competente em questões constitucionais. O Tribunal Constitucional da República da Croácia elege um presidente do tribunal por um mandato de quatro anos.
A Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia estabelece as condições e o procedimento de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional e cessação do seu mandato, as condições e os prazos para intentar uma ação destinada a analisar a compatibilidade de uma lei com a Constituição e a compatibilidade de outros regulamentos com a Constituição e a lei, o procedimento e os efeitos jurídicos das suas decisões, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais garantidos pela Constituição e outras questões importantes para o exercício das funções e a atividade do Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional assegura o respeito e a aplicação da Constituição da República da Croácia e baseia a sua ação nas disposições da Constituição e da Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia.
O Tribunal Constitucional é independente de todas as autoridades estatais e decide de forma autónoma como utiliza os fundos que lhe estão reservados no orçamento nacional, em conformidade com o seu orçamento anual e a lei, a fim de assegurar o seu funcionamento. A organização interna do Tribunal Constitucional obedece ao Regulamento Interno do Tribunal Constitucional da República da Croácia. A atividade do Tribunal Constitucional é pública e os seus juízes gozam de imunidade, tal como os deputados ao Parlamento croata.
Tribunal Constitucional da República da Croácia
Trg Svetoga Marka 4
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 640 02 50
Fax: +385 1 455 10 55
Endereço eletrónico: Ustavni_sud@usud.hr
https://www.usud.hr/
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