Tipos de profissões jurídicas

Profissões jurídicas – Introdução

Na Finlândia, as profissões jurídicas incluem os juízes dos tribunais, os procuradores do Ministério Público, os advogados dos serviços de apoio judiciário, os advogados, os consultores jurídicos licenciados, os notários e os oficiais de justiça.

Ministério Público

Organização

O Ministério Público emprega cerca de 550 pessoas, das quais aproximadamente 400 são procuradores. Além disso, emprega cerca de 150 pessoas em vários cargos de apoio e de peritos.

O Ministério Público é composto pela Procuradoria-Geral da República, que opera como unidade administrativa central, e cinco serviços distritais do Ministério Público: sul da Finlândia, oeste da Finlândia, norte da Finlândia, leste da Finlândia e Alanda. Está presente em 34 locais em toda a Finlândia.

O Ministério Público é chefiado pelo procurador-geral da República enquanto procurador máximo do país.

A Procuradoria-Geral da República é responsável pela administração, direção e supervisão centrais do Ministério Público e pelo seu funcionamento geral. Os serviços distritais do Ministério Público realizam o trabalho de acusação propriamente dito.

O Ministério Público é da competência administrativa do Ministério da Justiça.

Incumbências

O Ministério Público é uma autoridade do Estado independente e faz parte do sistema judiciário. A sua tarefa é assegurar que é estabelecida responsabilidade penal, ou seja, que uma infração é punível com uma pena na aceção da lei. Os procuradores tomam as suas decisões de acusação de forma independente e são organismos judiciais independentes.

Em processos penais, o procurador do Ministério Público tem o papel mais substancial a desempenhar entre as autoridades públicas, indo, no âmbito dos processos, desde a instrução aos processos judiciais. O procurador pode também aplicar uma multa nos casos de infrações de menor gravidade.

As funções do procurador centram-se sobretudo no exercício da ação penal e nos processos judiciais. No decurso do exercício da ação penal, os procuradores do Ministério Público decidem quais os processos que instauram em tribunal com base nas acusações deduzidas. Num julgamento, cabe ao procurador do Ministério Público provar que a infração de que um arguido é acusado foi cometida.

O procurador do Ministério Público assegura também que a instrução é realizada com a profundidade suficiente. O procurador familiariza-se com os processos penais mais complexos logo no início da instrução e pode também, por proposta do chefe da investigação, concluir a instrução antes da fase de acusação.

O papel do procurador na instrução é particularmente importante quando um agente da polícia é suspeito de ter cometido um crime. Nesse caso, o procurador também chefiará a instrução.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web do Ministério Público.

Juízes

Organização

Na Finlândia, a maior parte dos julgamentos é feita por juízes de carreira. Nos tribunais de comarca, também existem juízes não togados. Os juízes são membros de um sistema judiciário independente. Exercem funções no Supremo Tribunal, nos tribunais de recurso e nos tribunais de comarca, no Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais administrativos, bem como no Tribunal da Segurança Social, no Tribunal do Trabalho e no Tribunal da Concorrência e do Consumo. Os juízes são funcionários públicos inamovíveis, que só podem ser destituídos dos cargos por decisão judicial. Além disso, não podem ser transferidos para outra posição sem o seu consentimento.

O capítulo 12 da Lei relativa aos funcionários públicos da administração central contém disposições jurídicas distintas aplicáveis aos juízes enquanto funcionários públicos. Em conformidade com a lei, as disposições que regem o regime de faltas, o regime disciplinar, o trabalho temporário e a suspensão de outros funcionários públicos não são aplicáveis aos juízes. Em conformidade com a Lei relativa aos funcionários públicos da administração central, os juízes são obrigados a jubilar-se quando atingem a idade legal de reforma (68 anos) ou em caso de incapacidade permanente.

Incumbências

Juízes

Quem pretender candidatar-se ao cargo de juiz tem de ser titular de um diploma de estudos superiores em Direito e ter completado um ano de estágio num tribunal de primeira instância. A via habitual para aceder à profissão de juiz é o exercício de funções de relator (secretário de grau superior) num tribunal de recurso, seguido da nomeação como juiz num tribunal de comarca ou num tribunal de recurso. Posteriormente, os candidatos recebem formação especial adequada. O tribunal de recurso anuncia a abertura de vagas e a Comissão de Seleção de Juízes avalia a aptidão dos candidatos. Os juízes são nomeados pelo Presidente da República.

Juízes não togados

Os tribunais de comarca têm «juízes leigos», ou «juízes não togados», que participam na tomada de decisões em determinados casos. De um modo geral, os «juízes não togados» participam nos processos penais, mas também podem intervir em matéria cível e em litígios relacionados com a lei do arrendamento. Num tribunal de comarca, os casos são julgados por um juiz permanente, que exerce funções de presidente, e três «juízes não togados». Os «juízes não togados» são independentes e, quando necessário, recorre-se a votação para se tomar uma decisão; a opinião da maioria decide o veredicto. Em caso de empate na votação num processo penal, prevalece a opinião mais favorável ao arguido; num processo civil prevalece o voto do presidente.

Os «juízes não togados» são designados pelos conselhos municipais por períodos de quatro anos. Cada município deve ter pelo menos dois «juízes não togados»; os grandes municípios têm um número muito superior. Os «juízes não togados» devem ser representativos, tanto quanto possível, da estrutura demográfica do município em termos de idade, sexo, língua e profissão.

Para exercer a função de «juiz não togado», é necessário ser-se cidadão finlandês. As pessoas com menos de 25 anos ou mais de 63 anos não podem ser designadas «juízes não togados». Também não podem ser «juízes não togados» pessoas que ocupem cargos oficiais nos tribunais ou instituições penais nem os procuradores, os advogados ou os agentes de polícia. Um «juiz leigo» presta juramento ou faz uma declaração solene antes de assumir funções.

O objetivo é que cada juiz não togado participe numa audiência aproximadamente uma vez por mês ou 12 vezes por ano. A remuneração dos «juízes não togados» e a sua indemnização pelos rendimentos perdidos estão a cargo do tribunal de comarca.

Advogados dos serviços de apoio judiciário

Organização

Os advogados dos serviços de apoio judiciário são advogados empregados pelos gabinetes públicos de apoio judiciário. São funcionários públicos nomeados para o cargo pelo Ministro da Justiça. Os gabinetes de apoio judiciário são geridos pelo Ministério da Justiça.

Os requisitos de elegibilidade para o cargo de advogado dos serviços de apoio judiciário são um mestrado em Direito (oikeustieteen kandidaatti ou oikeustieteen maisteri) e experiência adequada como advogado ou juiz. Muitos destes profissionais têm também o título honorífico de varatuomari (perito judiciário).

Os advogados dos serviços de apoio judiciário são contratados para patrocinar causas perante os tribunais. Têm a obrigação de respeitar as regras deontológicas adequadas aplicáveis aos advogados no exercício das suas atividades. Nessa medida, estão sujeitos ao controlo disciplinar da Ordem dos Advogados. Na Finlândia, mais de metade dos advogados oficiosos está inscrita na Ordem dos Advogados. Os advogados oficiosos exercem as suas funções com plena autonomia e independência.

Advogados (advocates)

Só os membros da Ordem dos Advogados finlandesa têm direito a utilizar os títulos profissionais «asianajaja»; «advokat» (em sueco). As pessoas que pretendam inscrever-se na Ordem dos Advogados finlandesa devem:

• ter concluído um mestrado em Direito que as habilite para o exercício da profissão,
• dispor de uma reputação de reconhecida idoneidade;
• ter vários anos de experiência na profissão jurídica e noutras atividades judiciais,
• obter aprovação num exame especial sobre elementos básicos da profissão jurídica e deontologia profissional;
• ser autónomas e independentes relativamente ao governo e a todas as outras instâncias, exceto em relação ao seu cliente,
• possuir várias outras qualificações, conforme o caso.

Responsabilidades dos advogados e supervisão da sua prática

Em termos de responsabilidade penal ou responsabilidade civil, a responsabilidade do advogado não difere em princípio da de qualquer outro cidadão. No entanto, o advogado tem de subscrever um seguro de responsabilidade civil para cobrir todos os danos que possa causar, salvo os que resultem de premeditação ou de negligência grosseira. A Ordem dos Advogados criou um fundo de compensação para cobrir os danos imputáveis à conduta criminosa de advogados.

O advogado tem ainda uma responsabilidade profissional. O conselho da Ordem dos Advogados deve certificar-se de que os advogados exercem as suas funções de acordo com a deontologia profissional. Quando tal não acontece, a Ordem dos Advogados instaura um processo disciplinar que, na maior parte dos casos, começa com uma queixa ou uma advertência por escrito. O Chanceler da Justiça é informado das decisões tomadas pela Ordem dos Advogados e pode recorrer dessas decisões para o Tribunal de Recurso de Helsínquia.

A Ordem dos Advogados finlandesa é uma organização de direito público regulada pela Lei dos Advogados de 1958. Esta organização sucedeu a uma associação registada com a mesma designação. Todos os membros de ambas as organizações são e sempre foram advogados.

A Ordem dos Advogados conta com cerca de 1 850 membros, designados como «advogados» (asianajaja, em finlandês; advokat, em sueco). As sociedades de advogados empregam aproximadamente 600 advogados associados, dos quais cerca de 120 são advogados dos serviços de apoio judiciário. Os gabinetes de apoio judiciário também empregam mais de cem advogados de apoio judiciário que não são membros da Ordem dos Advogados.

Os advogados que tenham sido expulsos da Ordem dos Advogados na sequência de medidas disciplinares podem, ainda assim, continuar a exercer a sua profissão sob outro título profissional. Nesse caso, porém, os advogados exercem sem estarem sujeitos às obrigações dos advogados nem à supervisão da Ordem.

Podem ser admitidos como advogados os cidadãos da Finlândia ou de qualquer outro país do Espaço Económico Europeu que tenham 25 anos e que preencham os requisitos exigíveis de honestidade e de modo de vida adequados para exercerem a profissão de advogado. Os candidatos a advogado devem possuir as qualificações académicas exigidas na Finlândia para as funções judiciais, adquirir as competências necessárias para o exercício da profissão de advogado e ter experiência forense. Além disso, não podem ter sido declarados insolventes e devem ter plena capacidade jurídica.

De acordo com os compromissos internacionais assumidos pela Finlândia, as pessoas que não possuam as qualificações académicas nem tenham adquirido a experiência profissional exigida na Finlândia, mas possuam a qualificação profissional de advogado noutro país do Espaço Económico Europeu, podem ser reconhecidas como advogados. Nesses casos, os candidatos devem demonstrar, mediante um exame organizado pela Ordem dos Advogados, que possuem conhecimentos suficientes sobre o direito finlandês e o exercício da advocacia na Finlândia.

Pode ainda ser reconhecida como advogado, sem se sujeitar a exame, qualquer pessoa que tenha as competências necessárias ao exercício da profissão noutro Estado-Membro da União Europeia. O reconhecimento como advogado sem exame implica que este esteja inscrito no registo de advogados mantido pela Ordem dos Advogados durante, pelo menos, três anos, use o seu título profissional original e esteja habilitado a exercer a profissão de advogado noutro Estado-Membro (registo da UE). Além disso, deve provar que exerceu regularmente a profissão de advogado na Finlândia pelo menos durante esse período.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consultar o sítio Web da Ordem dos Advogados finlandesa.

Consultor jurídico licenciado

Por consultor jurídico licenciado entende-se o advogado que obteve uma licença do Conselho Jurídico para atuar na qualidade de consultor jurídico. Os consultores jurídicos licenciados são obrigados a cumprir as regras deontológicas equivalentes às do código de conduta quando atuam como consultores ou advogados em tribunal. A este respeito, os consultores jurídicos licenciados estão sujeitos à supervisão do conselho de supervisão da Ordem dos Advogados finlandesa, do Conselho Jurídico e do Chanceler da Justiça.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações sobre a lista de consultores jurídicos, consultar o sítio Web do Ministério da Justiça finlandês.

Notários públicos

Na Finlândia, a atividade de notário é regulada pela lei. Os notários (julkiset notaarit) operam nos serviços municipais de registo e nos serviços judiciais municipais. O requisito de elegibilidade para o cargo de notário é um mestrado em Direito (oikeustieteen kandidaatti or oikeustieteen maisteri).

Apesar das muitas semelhanças, as funções dos notários na Finlândia diferem bastante das funções dos demais notários no resto da Europa e nos Estados Unidos. Na Finlândia, os notários públicos são sempre funcionários públicos. No entanto, não exercem funções a tempo inteiro, No entanto, não exercem estas funções a tempo inteiro, sendo a maioria também funcionários do registo civil. Na Finlândia, por força da doutrina da liberdade de forma que vigora em matéria de contratos, a homologação por notário público não constitui requisito de validade dos contratos. Os únicos contratos de direito civil que exigem intervenção notarial na Finlândia são os relacionados com transmissão de propriedade.

Os notários tratam da autenticação, nomeadamente, de assinaturas, de cópias de certificados e de curricula vitae. Podem também apor apostilas em documentos para os autenticar, um certificado que confirma que o signatário de um determinado documento ocupa a posição indicada no documento e que está autorizado a emiti-lo.

Outras profissões jurídicas

Agentes das execuções

A Autoridade Nacional de Execução da Finlândia é uma agência da alçada do Ministério da Justiça responsável pela execução independente das diligências de execução. As diligências de execução fazem parte do sistema judiciário e baseiam-se na lei. Entre as diligências de execução contam-se a cobrança de créditos, os despejos de imóveis e as medidas de segurança. A autoridade de execução atua de modo imparcial e tem em conta os direitos tanto do credor como do devedor. A rede de 64 gabinetes da Autoridade Nacional de Execução abrange todo o território da Finlândia.

Oficial de justiça, ou agente de execução, é o termo genérico para os funcionários governamentais que levam a cabo diligências de execução. Um oficial de justiça tem poderes independentes de execução.

Nos termos da lei, os oficiais de justiça são:

• inspetores de execução da Unidade Básica de Execução,
• inspetores de execução principais das Unidades de Execução Extensiva e Especial,
• prestam contas aos oficiais superiores de execução e
• aos chefes de execução,
• em Alanda, os títulos equivalentes são inspetor superior de execução e oficial superior de execução provincial,
• nos termos da lei, os oficiais de justiça incluem também o diretor-geral da Autoridade Nacional de Execução da Finlândia e o diretor-adjunto.

Existem também outros títulos jurídicos na Autoridade Nacional de Execução, como, por exemplo, consultor económico, perito, oficial de justiça administrativo e oficial de justiça administrativo superior.

A maioria das execuções de créditos são tratadas com recurso a ferramentas eletrónicas de recuperação na Unidade Nacional de Execução Básica, que não requerem o encontro físico com o devedor.

Nos seus respetivos territórios, as cinco unidades regionais de execução para a execução extensiva são responsáveis, por exemplo, pela venda dos bens penhorados (arresto) e por outras diligências de execução mais exigentes.

A Unidade Nacional de Execução Especial realiza muitas diligências de execução investigativas e demoradas e está envolvida na cooperação interagências e na luta contra a economia subterrânea e a criminalidade económica.

A administração central da Autoridade Nacional de Execução é responsável pela supervisão administrativa, desenvolvimento e controlo dos serviços de execução. A administração central é também responsável pelo desempenho e eficácia da Autoridade como um todo.

A administração central da Autoridade não está envolvida em diligências de execução individuais; as unidades de execução atuam todas de forma independente. Os processos de execução individuais são sempre da competência do oficial de justiça/agente de execução responsável pelo processo, sendo que as decisões tomadas em processos de execução individuais não podem, por exemplo, ser reapreciados pela administração central.

Estão disponíveis informações adicionais no sítio Web da Autoridade Nacional de Execução da Finlândia.