Tipos de profissões jurídicas

Profissões jurídicas – introdução

As profissões jurídicas na Finlândia incluem os juízes que trabalham nos tribunais, os magistrados do Ministério Público, os advogados, oficiosos e independentes, os notários e os agentes das execuções (oficiais de justiça).

Ministério Público

Organização

De acordo com a Constituição da Finlândia, o Procurador-Geral da República é o responsável máximo pelo Ministério Público e preside à Procuradoria-Geral da República.

A estrutura da Procuradoria-Geral da República é composta por dois níveis distintos. Consiste no gabinete do Procurador-Geral da República, autoridade central do Ministério Público, e em 15 procuradorias-gerais distritais com 50 delegações. A Procuradoria-Geral da República da Finlândia dispõe de 581 efectivos, dos quais 381 são magistrados.

Os procuradores-gerais distritais chefiam os serviços das procuradorias-gerais distritais. Há ainda os procuradores-gerais adjuntos e os procuradores distritais. Algumas secções da Procuradoria-Geral têm procuradores adjuntos que realizam o seu estágio para ingressar na carreira.

Todos os magistrados acima referidos são procuradores e, salvo raras excepções, têm competência para deduzir acusação em todas as infracções penais cometidas no âmbito da sua jurisdição. Há procuradores especiais, como o Provedor do Parlamento e o Chanceler da Justiça, com competência para deduzir acusação apenas em casos bem específicos, claramente definidos.

Papel e funções

De acordo com a lei, um procurador tem por função estabelecer a responsabilidade penal num processo penal – de modo a garantir a segurança jurídica das partes e o interesse público. O procurador deve desempenhar as suas funções de maneira imparcial, expedita e económica.

O serviço da procuradoria deve reger-se pelos valores conjuntamente definidos da equidade, competência e bem-estar em todas as suas áreas de actividade.

O título de Ministério Público refere-se à função de serviço público dos procuradores; ao contrário das outras partes num processo penal, o procurador não age no seu próprio interesse mas sim em nome da sociedade, zelando pelos interesses desta. O procurador é um funcionário do Estado, que tem por função zelar por que a cada acto criminal seja aplicada a sanção correspondente prevista na lei. Os procuradores são uma parte independente da administração judiciária finlandesa.

A maior parte dos processos penais (cerca de 80 000 por ano) é tratada pelas procuradorias a nível local. O gabinete do Procurador-Geral da República ocupa-se sobretudo dos processos penais de maior relevância para a sociedade no seu conjunto – algumas dezenas por ano.

Na Finlândia, a investigação dos crimes - instrução dos processos - incumbe à polícia. Uma vez concluída a instrução, o material coligido é enviado ao procurador, que avalia os indícios disponíveis, ou seja, avalia, em relação a cada suspeito e a cada acto alegado, se foi efectivamente cometida uma infracção penal e se existem provas suficientes para justificar a dedução de acusação.

Deve ser formulada acusação se existirem provas suficientemente consistentes contra o suspeito. Se as provas não forem suficientes ou se por qualquer outro motivo não puder ser formulada acusação (por exemplo, por força de prescrição), o procurador tomará a decisão de não dar andamento ao processo.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações consulte o sítio Web do Gabinete do Procurador-Geral e do Ministério da Justiça finlandês.

Juízes

Organização

Na Finlândia, a maior parte dos julgamentos é feita por juízes de carreira. Nos tribunais de comarca existem também os juízes não togados. Os juízes são membros de um sistema judiciário independente que exercem a sua função no Supremo Tribunal, nos tribunais de recurso e nos tribunais de comarca, no Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais administrativos, bem como no Tribunal de Segurança Social, no Tribunal de Trabalho e no Tribunal da Concorrência e do Consumo. Os juízes são funcionários públicos inamovíveis, que só podem ser destituídos dos cargos por decisão judicial e não podem ser transferidos sem o seu consentimento.

O Capítulo 12 da Lei do Funcionalismo Público contém disposições específicas para os juízes enquanto funcionários públicos. As disposições relativas ao regime de faltas, ao regime disciplinar, à cessação de funções e à suspensão temporária dos outros funcionários públicos não se aplicam aos juízes. De acordo com a mesma lei, um juiz é obrigado a jubilar-se quando atinge a idade legal da reforma (que é de 68 anos no caso dos juízes) ou em caso de incapacidade permanente.

Papel e funções

Juízes

Quem pretender candidatar-se ao cargo de juiz tem de ser titular de um diploma de estudos superiores em Direito e ter completado um ano de estágio num tribunal de primeira instância. A via habitual para aceder à profissão de juiz é o exercício de funções de relator (secretário de grau superior) num tribunal de recurso, seguido da nomeação como juiz num tribunal de comarca ou num tribunal de recurso. Posteriormente, os candidatos recebem formação adequada. O tribunal de recurso anuncia a abertura de vagas e a Comissão de Selecção de Juízes avalia a aptidão dos candidatos. Os juízes são nomeados pelo Presidente da República.

Juízes não togados

Os tribunais de comarca têm «juízes leigos», ou «juízes não togados», que participam na tomada de decisões em determinados casos. De um modo geral, os «juízes leigos» participam nos processos penais, mas também podem intervir em matéria cível e em litígios relacionados com a lei do arrendamento. Num tribunal de comarca, os casos são julgados por um juiz ordinário, que exerce funções de presidente, e três «juízes leigos». Os «juízes leigos» são independentes e, quando necessário, recorre-se a votação para se tomar uma decisão; a opinião da maioria decide o veredicto. Em caso de empate na votação, num processo penal, prevalece a opinião mais favorável ao arguido, enquanto num processo civil prevalece o voto do presidente.

Os «juízes leigos» são designados pelos conselhos municipais por períodos de quatro anos. Cada município deve ter pelo menos dois «juízes leigos»; os grandes municípios têm um número muito maior. Os «juízes leigos» devem ser representativos, tanto quanto possível, da estrutura demográfica do município em termos de idade, sexo, língua e profissão.

Para exercer a função de «juiz leigo», é necessário ser-se cidadão finlandês. As pessoas com menos de 25 anos ou mais de 63 anos não podem ser designadas «juízes leigos». Também não podem ser «juízes leigos» pessoas que ocupem cargos nos tribunais ou instituições penais nem os procuradores, os advogados ou os oficiais de polícia. Um «juiz leigo» presta juramento ou faz uma declaração solene antes de assumir funções.

O objectivo é que cada «juiz leigo» participe em média em cerca de 12 audiências por ano. A remuneração dos «juízes leigos» e a sua indemnização pelos rendimentos perdidos estão a cargo do tribunal de comarca.

Advogados dos serviços de apoio judiciário

Organização

Os advogados da carreira pública são causídicos, funcionários públicos designados pelo Ministro da Justiça, que trabalham nos serviços públicos de apoio judiciário. Estes serviços são geridos pelo Ministério da Justiça.

Quem quiser candidatar-se ao cargo de advogado público tem de ser titular de um diploma de estudos superiores em Direito (oikeustieteen kandidaatti) e experiência adequada como advogado ou juiz. Muitos destes profissionais têm também o título honorífico de varatuomari (perito judiciário).

Os advogados públicos são contratados para patrocinar causas perante os tribunais judiciais, estando obrigados a cumprir as normas deontológicas dos advogados no exercício das suas actividades. Nessa medida, estão sujeitos ao controlo disciplinar da Ordem dos Advogados. Na Finlândia, mais de metade dos advogados públicos está inscrita na Ordem dos Advogados. Os advogados públicos exercem as suas funções com plena autonomia e independência.

Organização da profissão jurídica: advogados

Advogados

Só têm direito ao título de advogado (asianajaja ou advokat) os juristas inscritos na Ordem dos Advogados. Quem pretender inscrever-se na Ordem dos Advogados deverá, entre outros:

• Ter concluído estudos superiores em Direito que a habilitem para o exercício da profissão;
• Dispor de uma reputação de reconhecida idoneidade;
• Possuir vários anos de experiência na profissão jurídica e outras actividades forenses;
• Obter aprovação num exame especial sobre elementos básicos da profissão jurídica e deontologia profissional;
• Ser independente e autónomo em relação ao Governo e a todas as demais instâncias, excepto em relação ao seu cliente;
• Possuir várias outras qualificações.

Responsabilidades dos advogados e supervisão da sua prática

Em termos de responsabilidade penal ou responsabilidade de indemnizar, a responsabilidade do advogado não difere em princípio da de qualquer outro cidadão. No entanto, o advogado tem de contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir todos os danos que possa causar, exceptuando os que resultem de premeditação ou de negligência grosseira. A Ordem dos Advogados criou um fundo de compensação para cobrir os danos imputáveis à conduta criminosa de advogados.

O advogado tem ainda uma responsabilidade profissional. O conselho da Ordem dos Advogados deve certificar‑se de que os advogados exercem as suas funções de acordo com a deontologia profissional. Quando tal não acontece, a Ordem dos Advogados instaura um processo disciplinar. Esse processo inicia-se a maior parte das vezes com uma queixa escrita. O Chanceler da Justiça é informado das decisões tomadas pela Ordem dos Advogados e pode recorrer dessas decisões para o Tribunal de Recurso de Helsínquia.

A Ordem dos Advogados finlandesa é uma pessoa colectiva de direito público, regida pela Lei dos Advogados de 1958. Esta organização sucedeu a uma associação registada com a mesma designação e todos os membros de ambas as organizações são e sempre foram advogados.

A Ordem dos Advogados conta com cerca de 1 850 membros, designados como advogados (asianajaja, em finlandês; advokat, em sueco). As sociedades de advogados empregam cerca de 600 associados, dos quais cerca de 120 desempenham funções de advogado público. Os gabinetes de apoio judiciário também empregam mais de 100 consultores jurídicos que não são membros da Ordem dos Advogados.

Um advogado que tenha sido expulso da Ordem dos Advogados na sequência de medidas disciplinares pode, ainda assim, continuar a exercer sob outro título profissional, sem no entanto estar sujeito às obrigações do advogado nem ao controlo da Ordem.

Podem ser admitidos como advogados os cidadãos finlandeses ou de qualquer outro país do Espaço Económico Europeu que tenham mais de 25 anos e que preencham os requisitos exigíveis de moralidade e de conduta, a par de outras qualidades que os tornem idóneos para exercer a profissão. Além disso, os candidatos a advogado devem possuir as qualificações académicas exigidas na Finlândia para as funções de magistrado e as capacidades técnicas exigidas para o exercício da função de advogado e dispor de experiência forense. Não podem ter sido declarados insolventes nem interditos e devem estar no pleno gozo de todos os direitos civis.

Em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pela Finlândia, as pessoas que não satisfaçam os requisitos em matéria de qualificações académicas e de experiência profissional em vigor no país, mas possuam a qualificação profissional de advogado noutro país do Espaço Económico Europeu, podem igualmente ser reconhecidas como advogados na Finlândia. Neste caso, os candidatos devem comprovar, mediante um exame organizado pela Ordem dos Advogados, que conhecem suficientemente a legislação finlandesa e a realidade do exercício da advocacia na Finlândia.

Pode ainda ser reconhecida como advogado, sem se sujeitar a exame, qualquer pessoa que tenha as competências necessárias ao exercício da profissão noutro Estado-Membro da União Europeia. O reconhecimento sem exame implica, no entanto, que a pessoa em causa deve estar inscrita durante um período mínimo de três anos no registo da Ordem dos Advogados, usa o título profissional do seu Estado-Membro de origem e está habilitada a exercer a profissão de advogado noutro Estado-Membro (registo comunitário). Além disso, deve provar que exerceu regularmente a profissão de advogado na Finlândia pelo menos durante esse período.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, consulte o sítio Web da Ordem dos Advogados da Finlândia.

Advogados (solicitors)/ consultores jurídicos

Na Finlândia, praticamente qualquer pessoa pode prestar consultoria e assistência em matérias jurídicas, mesmo profissionalmente. No entanto, são muito poucos os consultores que não têm um diploma de estudos superiores em Direito.

Os advogados não inscritos na Ordem dos Advogados podem eventualmente não satisfazer os requisitos para efeitos de inscrição ou haver optado por não se submeterem às obrigações da profissão. Por exemplo, os advogados que obtiveram recentemente o seu diploma universitário ou que estão a iniciar a sua actividade ou foram transferidos de outras áreas do direito não cumprem os requisitos, e o mesmo sucede com os advogados que exercem em regime de tempo parcial.

Notários públicos

Na Finlândia, a actividade de notário é regulada pela lei. Os notários (julkiset notaarit) operam nos serviços municipais de registo e nos serviços judiciais municipais. Devem ter um diploma de estudos superiores em Direito (oikeustieteen kandidaatti).

Apesar das numerosas analogias, a actividade de notário na Finlândia difere bastante da actividade de outros notários na Europa e nos Estados Unidos da América. Na Finlândia, os notários são sempre funcionários públicos. No entanto, não exercem tais funções a tempo inteiro, sendo a maioria também funcionários do registo civil. Na Finlândia, por força do princípio da liberdade de forma que vigora em matéria de contratos, a homologação por notário não constitui requisito de validade dos contratos. Os únicos actos de direito civil que exigem intervenção notarial na Finlândia são os de disposição de bens imóveis.

Os notários públicos são responsáveis, nomeadamente, pelo reconhecimento e autenticação de assinaturas e cópias de documentos diversos, como curricula vitae. Podem igualmente emitir apostilhas certificando que o signatário do documento ocupa a função indicada no documento e está autorizado a outorgá-lo.

Outras profissões jurídicas

Agentes das execuções

Organização

As diligências de execução coerciva são praticadas por auxiliares locais da justiça, ou seja, oficiais de justiça da circunscrição, chefes da polícia rural e oficiais de justiça da província de Ahvenanmaa. No desempenho dessa tarefa, esses responsáveis são assistidos por ajudantes, que na prática se ocupam da maior parte das medidas de execução coerciva. Os serviços de execução coerciva dispõem igualmente de pessoal administrativo. Os agentes encarregados das execuções forçadas são funcionários públicos.

A administração geral e o controlo dos serviços de execução coerciva são da alçada do Ministério da Justiça. Aos responsáveis pela administração judiciária das prefeituras são atribuídas também funções de direcção e controlo desta actividade, cabendo-lhes, por exemplo, conhecer das participações contra as autoridades de execução. No entanto, nem o Ministério da Justiça nem o chefe do serviço jurídico têm poder para anular ou alterar uma penhora ou qualquer outra medida de execução forçada.

Os processos de execução coerciva respeitam as mais das vezes à cobrança de dívidas devidamente reconhecidas por sentença judicial, encontrando-se assim estreitamente ligados a processos judiciais. No âmbito destes, a validade do crédito é verificada e o devedor condenado a proceder ao pagamento. Quando a injunção do tribunal não é voluntariamente acatada, é coercivamente aplicada. Algumas dívidas, como as fiscais e os prémios de seguros, podem ser executadas mesmo sem decisão judicial prévia.

Os serviços de execução coerciva devem zelar tanto pelo interesse do credor como do devedor. Estes serviços procuram por isso que o devedor pague a sua dívida voluntariamente. Não sendo efectuado o pagamento, procedem à penhora de salários, vencimentos, pensões, rendimentos profissionais ou bens. Os bens penhorados podem ser vendidos em hasta pública.