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Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

Inglaterra e País de Gales
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

Por responsabilidade parental entende-se todos os direitos, deveres, poderes, responsabilidades e autoridade que, por lei, os progenitores têm relativamente aos menores e aos seus bens. Refere-se a qualquer obrigação que possa ter relativamente a um menor (como a obrigação de sustento) e a quaisquer direitos que, em caso de morte do menor, possa ter relativamente aos seus bens. Nos termos da lei de Inglaterra e País de Gales, a responsabilidade parental não é tida em conta para as decisões sobre quem um menor deve viver ou passar tempo.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

Se os progenitores forem casados ou em parceria registada, tanto a mãe como o pai (ou o segundo progenitor feminino) exercerão a responsabilidade parental. As mães têm sempre a responsabilidade parental e os pais solteiros, ou o segundo progenitor feminino não casado nem em parceria registada com a mãe do menor, podem adquiri-la por acordo com a mãe, por despacho judicial ou mediante o registo do nascimento em conjunto com a mãe. Um padrasto pode exercer a responsabilidade parental por acordo com o ou os progenitores com poder paternal ou por despacho judicial. Uma pessoa com quem o menor viva por força de um despacho judicial exerce a responsabilidade parental durante a vigência desse despacho e por vezes por mais tempo. O decreto de adoção confere a responsabilidade parental sem limite de tempo, a menos que seja revogado. Os tutores especiais (ver resposta à pergunta 3) têm a responsabilidade parental durante a vigência do despacho que os nomeou. Uma autoridade pública local tem a responsabilidade parental pelo menor que esteja à sua guarda por via de um despacho judicial. Uma pessoa com responsabilidade parental nos termos do artigo 16.º da Convenção da Haia de 1996 sobre a Proteção das Crianças mantém essa responsabilidade parental quando a criança tiver a sua residência habitual em Inglaterra ou no País de Gales; o exercício dessa responsabilidade parental está de acordo com a lei da Inglaterra e País de Gales.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Um tutor especial pode ser nomeado pelo tribunal para exercer a responsabilidade parental se os progenitores não puderem cuidar de um menor. Um dos progenitores com responsabilidade parental pode nomear um tutor em caso de falecimento do progenitor. A autoridade local (autoridade de assistência social) terá a responsabilidade parental se a criança estiver ao seu cuidado.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

A responsabilidade parental não é afetada em caso de separação de um casal, independentemente de ser ou não casado. O tribunal pode restringir o exercício da responsabilidade parental se considerar adequado. Em alguns casos, o tribunal pode suprimir completamente a responsabilidade parental (embora não possa ser retirada a progenitores casados entre si).

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo deve ser celebrado num formulário de responsabilidade parental.

Para mais informações sobre os endereços dos tribunais, consultar o sítio do Her Majesty's Courts and Tribunals Service (HMCTS) (Serviço dos Tribunais). O formulário é acompanhado de orientações. Uma vez que a elaboração do acordo irá afetar seriamente a posição jurídica dos progenitores, ambos são aconselhados a procurar aconselhamento jurídico antes de preencher o formulário. Podem obter o nome e o endereço de um advogado local em Inglaterra e no País de Gales no Law Society Find a Solicitor Service (00 44 (0) 20 7242 1222) (serviço de procura de advogados) ou:

  • No tribunal de família local;
  • Num Citizens Advice Bureau (serviço de aconselhamento dos cidadãos)
  • Num centro de Direito;
  • Numa biblioteca local.

Em determinadas circunstâncias, podem também ser elegíveis para apoio judiciário.

Os progenitores devem apresentar provas de identidade e as suas assinaturas devem ser testemunhadas por um funcionário autorizado do tribunal. A mãe deve apresentar ao tribunal a prova de que é mãe do menor, pelo que será necessária uma cópia da certidão de nascimento completa. Deverá igualmente fazer prova da sua identidade, com uma fotografia e uma assinatura (por exemplo, um cartão com fotografia, um cartão oficial ou um passaporte). O pai terá de comprovar a sua identidade, indicando uma fotografia e uma assinatura (por exemplo, um cartão com fotografia, um cartão oficial ou um passaporte).

São feitas duas cópias do formulário assinado e testemunhado. O formulário original e as cópias podem ser entregues ou enviados para:

Tribunal Central de Família,

First Avenue House,
42-49 High Holborn,
London WC1V 6NP.

O Tribunal Central de Família registará o acordo e conservará o original. As cópias são carimbadas e enviadas a cada um dos progenitores no endereço constante do acordo. O acordo não produz efeitos enquanto não for recebido e registado no Tribunal Central de Família. Não é cobrada qualquer taxa pelo registo de um acordo de responsabilidade parental. Se houver mais do que um menor em questão, deve ser preenchido um formulário separado para cada um.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Os serviços de mediação estão disponíveis para ajudar os progenitores a chegarem a um acordo satisfatório sobre a responsabilidade parental futura sobre o menor. Qualquer acordo alcançado deve ser registado no tribunal. O registo é necessário para validar o acordo e torná-lo executório.

Para mais informações sobre a mediação familiar, consultar o sítio do Ministério da Justiça.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

O juiz pode decidir com quem o menor deve viver e quando. O juiz pode igualmente decidir com quem o menor deve passar tempo, ou de outro modo entrar em contacto, e quando. Os progenitores são incentivados a chegar a acordo sobre o contacto. Os tribunais não decidirão os pagamentos de alimentos a menores, uma vez que, se os progenitores não conseguirem chegar a acordo entre si, tal é efetuado pelo Child Maintenance Service (serviço de prestação de alimentos a menores). Regra geral, os progenitores concordam com a escola que o menor deve frequentar; se não for possível chegar a acordo, tal pode ser decidido pelo juiz que emite um despacho específico. O menor mantém o seu próprio nome, salvo indicação em contrário do tribunal. O tribunal também pode impedir, por despacho, que uma pessoa exerça uma parte da responsabilidade parental. O tribunal pode também decidir sobre a remoção permanente da jurisdição e a alteração do apelido (ver pergunta 8).

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

O tribunal espera que os progenitores tomem as decisões em conjunto por acordo. Se ambos os progenitores exercerem a responsabilidade parental, o progenitor com quem o menor reside por força do despacho deve obter o consentimento do progenitor não residente (e de qualquer outra pessoa com responsabilidade parental) para retirar o menor de forma permanente do Reino Unido, ou obter a autorização do tribunal. O progenitor com quem o menor viva pode deslocar-se dentro da jurisdição (Inglaterra e País de Gales). É necessário o consentimento de todas as pessoas com responsabilidade parental, ou a autorização do tribunal, para que o apelido do menor seja alterado.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Os progenitores partilham a residência. O menor passa uma parte do tempo com cada um, por força do despacho do tribunal. Pode haver efeitos práticos sobre o montante dos alimentos a pagar.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

O pedido pode ser apresentado ao tribunal de família nos termos do artigo 4.º da Lei da Criança de 1989. Para mais informações sobre os contactos dos tribunais, consultar o sítio do Serviço dos Tribunais. O formulário de pedido está igualmente disponível neste sítio. Todas as pessoas com responsabilidade parental devem receber uma cópia do formulário de pedido. Os documentos são apresentados posteriormente, de acordo com as instruções do tribunal.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

O procedimento é descrito acima. Não existem procedimentos de emergência para a obtenção da responsabilidade parental.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

O apoio judiciário só estará disponível quando for demonstrada a existência de violência doméstica.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim. As decisões em matéria de responsabilidade parental do tribunal de comarca podem ser objeto de recurso para o tribunal de círculo. Os recursos contra decisões do tribunal de círculo são da competência do tribunal superior.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

A responsabilidade parental é um direito e não pode, por si só, ser executada. A impossibilidade de exercer a responsabilidade parental pode ser objeto de um pedido dirigido ao tribunal de família para resolver a questão específica em litígio, como a obrigação de sustentar a criança. Os endereços dos tribunais podem ser consultados aqui.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

Se pretender obter uma decisão sobre o direito de visita de outro Estado-Membro, ao abrigo do artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 2001/2003 do Conselho (Bruxelas II-A), deve obter a certidão exigida pelo regulamento junto do tribunal que proferiu a decisão e solicitar ao Registo Principal, no endereço do Tribunal Central de Família, o reconhecimento ou a execução da decisão. Para efeitos de registo, reconhecimento ou não reconhecimento de outros despachos, deve dirigir-se ao Registo Principal.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Terá de se opor ao despacho proferido no tribunal da jurisdição de origem antes de ser proferido o despacho. Se a lei desse Estado assim o previr, qualquer pessoa com interesse no processo deve ser informada de que o tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre um pedido. A lei desse Estado-Membro indicará as medidas que pode tomar para contestar.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

A ação deve ser intentada no tribunal onde o menor tem a sua residência habitual.

 

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Última atualização: 10/08/2021

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