Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

O termo abarca todos os direitos e deveres de um progenitor para com o menor nos termos do Código Civil maltês, capítulo 16, Leis de Malta. O termo «responsabilidade parental», que na legislação maltesa se designa por «parental authority» compreende a guarda e a visita, as decisões sobre o local de residência, as deslocações, as obrigações de alimentos, a educação, as decisões importantes relativas à saúde e a administração dos bens dos filhos, entre outras.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

O progenitor ou, em caso de adoção, os pais adotivos, depois de concluídos os procedimentos da adoção. Além disso, uma mãe solteira tem a responsabilidade parental, exceto se o pai registar o nascimento juntamente com a mãe.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Se o menor for colocado em regime de prestação de cuidados ou for objeto de uma decisão judicial, os cuidados e a guarda são atribuídos ao ministro responsável nos termos da Lei sobre Crianças e Jovens (colocação à guarda), capítulo 285, Leis de Malta.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Em caso de divórcio ou separação, a questão da responsabilidade parental é determinada por decisão judicial ou resolvida por mediação. Pode também ser determinada mediante um documento juridicamente vinculativo com força executiva, assinado pelas partes na presença de um notário.

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Para ser juridicamente vinculativo, um acordo deste tipo celebrado fora do processo de separação tem de ser ratificado pelo tribunal e registado numa conservatória do registo civil. Por outro lado, se for alcançado um acordo sobre a responsabilidade parental durante o processo de separação ou divórcio, esse acordo é apresentado antes da audiência judicial e o tribunal emite um decreto aprovando ou não o acordo.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Neste caso, um meio alternativo é o processo de mediação. Se os pais não chegarem a acordo durante este processo, será instaurado um processo no tribunal civil (secção de família).

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

O juiz pode decidir sobre todas as questões consideradas importantes para o bem-estar dos filhos, por exemplo, a residência, o progenitor que fica com a guarda, os direitos de visita e de acesso, e a obrigação de pagar a pensão de alimentos.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

O tribunal raramente atribui por inteiro a guarda a um só progenitor, mas tudo depende do caso concreto. Dito isto, caso o tribunal atribua por inteiro a guarda a um dos progenitores, há ainda aspetos a discutir para obter o consentimento do outro progenitor, em especial questões relacionadas com o acesso ou o afastamento do menor para um país terceiro que afetem diretamente os direitos de acesso do progenitor que não tem a guarda.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Significa que ambos os progenitores discutem e tomam conjuntamente as decisões relacionadas com os filhos. A guarda conjunta não inclui as atividades diárias, apenas as decisões importantes sobre o local de residência e questões de educação e saúde. O artigo 136.º, n.º 3, do Código Civil faz referência a atos de administração extraordinária, os quais requerem o consentimento de ambos os progenitores.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Se a mediação não for bem-sucedida, deve ser apresentado um pedido ao tribunal civil (secção de família). Não existe uma lista formal de documentos necessários, pelo que é possível juntar ao pedido todos os documentos e certificados pertinentes, em especial os que fizerem prova da autoridade parental, nomeadamente acordos sobre os cuidados e a guarda ou decretos judiciais.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

É fixada a data da audiência na qual se apreciará o pedido. Durante a audiência, o tribunal ouvirá as partes e outras testemunhas convocadas pelas primeiras. Se o entender necessário, o tribunal poderá igualmente designar assistentes sociais e psicólogos para elaborar um relatório sobre os menores. Após consultarem os pais, os filhos e outros profissionais de alguma forma ligados ao caso, os peritos designados pelo tribunal elaboram o relatório. Se a parte que apresentou o pedido invocar motivos válidos que justifiquem um tratamento urgente, o pedido obedecerá ao procedimento urgente. Se for do interesse do menor, é emitido um decreto provisório sobre o motivo que justifica a urgência, por exemplo, um impedimento de saída, cuidados e a guarda do menor, etc.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

Sim, pode pedir apoio judiciário. No entanto, o requerente tem de fazer prova de recursos nos termos do título X do Terceiro Livro do Código de Organização Judiciária e Processo Civil
(capítulo 12 das Leis de Malta). Podem ser consultadas mais informações sobre o apoio judiciário na secção sobre o apoio judiciário.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

O recurso só é possível se estiver em causa uma questão de direito, por exemplo se o tribunal não permitir que uma parte apresente testemunhas sem o justificar com um motivo válido. Neste caso, é possível interpor um recurso no tribunal de recurso.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

As decisões do tribunal civil (secção de família) têm automaticamente força executiva. Contudo, se essa decisão não for cumprida por um dos pais, o progenitor que tem a responsabilidade parental pode apresentar uma denúncia à polícia, que intentará um processo penal no tribunal de magistrados para efetivar a execução juntamente com uma multa e/ou pena de prisão. Além disso, pode ser apresentado um pedido de alteração da decisão judicial ao tribunal civil (secção de família).

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

O procedimento a seguir é o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), nomeadamente a emissão de uma certidão pelo juiz competente, que deve ser seguidamente apresentada, juntamente com a decisão judicial e um pedido de reconhecimento e execução dessa decisão, ao tribunal civil (secção de família). Deve igualmente ser indicado um endereço para efeitos de notificação. Todos os documentos devem ser traduzidos para maltês ou inglês.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

A oposição pode ser apresentada no mesmo tribunal e nos atos em que o pedido de execução e reconhecimento for apresentado. A oposição enunciará os motivos justificativos da suspensão do reconhecimento e da execução, através de uma resposta ao pedido.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

A lei aplicável é o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000.

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