Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

Λουξεµβούργο

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A propositura de uma ação em tribunal cível ( saisine du juge civil) não acarreta outras despesas fixas além dos custos dos atos praticados pelo oficial de justiça e dos honorários do advogado. Em princípio, não se incorre em despesas pelo facto de se recorrer aos tribunais cíveis. Após a prolação da sentença, poderá haver despesas decorrentes da execução da sentença, a pedido da parte vencedora.
Última atualização: 20/02/2020

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