Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

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Introdução

As custas de um procedimento europeu de injunção de pagamento regem-se pela Lei das Custas Judiciais (Gerichtskostengesetz, GKG). As custas judiciais podem ser pagas diretamente, aquando da apresentação do pedido, ou mediante fatura do tribunal.

Quais as custas judiciais aplicáveis?

A injunção de pagamento europeia só será emitida após o pagamento das custas em causa. Os valores exatos das custas são fixados na tabela de custas (Kostenverzeichnis, KV) anexa à Lei das Custas Judiciais. As custas do procedimento europeu de injunção de pagamento estão fixadas à taxa de 0,5 no ponto 1100 da tabela de custas.

O montante das custas é determinado pelo valor do litígio, normalmente idêntico ao montante do crédito reclamado. Se, além do crédito principal, forem reclamados igualmente, a título de créditos acessórios, juros ou custos, os valores destes créditos não são tidos em conta na determinação do valor do litígio.

Quanto terei de pagar?

As custas judiciais devidas pelo processo de emissão de uma injunção de pagamento europeia são as seguintes:

Valor do litígio até

Custas em EUR

Valor do litígio até

Custas em EUR

500

36,00

50 000

300,50

1 000

36,00

65 000

366,50

1 500

39,00

80 000

432,50

2 000

49,00

95 000

498,50

3 000

59,50

110 000

564,50

4 000

70,00

125 000

630,50

5 000

80,50

140 000

696,50

6 000

91,00

155 000

762,50

7 000

101,50

170 000

828,50

8 000

112,00

185 000

894,50

9 000

122,50

200 000

960,50

10 000

133,00

230 000

1 059,50

13 000

147,50

260 000

1 158,50

16 000

162,00

290 000

1 257,50

19 000

176,50

320 000

1 356,50

22 000

191,00

350 000

1 455,50

25 000

205,50

380 000

1 554,50

30 000

224,50

410 000

1 653,50

35 000

243,50

440 000

1 752,50

40 000

262,50

470 000

1 851,50

45 000

281,50

500 000

1 950,50

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Se não for pago o adiantamento das custas, o tribunal não emitirá a injunção de pagamento, interrompendo-se o processo.

Para que o pagamento possa ser atribuído ao correspondente processo em tramitação no tribunal, o requerente deve, imperativamente, indicar o número do processo nos dados da transferência.

Como posso pagar as custas judiciais?

O adiantamento das custas de justiça pode ser pago diretamente, no ato da apresentação do pedido. Se este adiantamento não for pago, o tribunal enviará ao requerente a fatura correspondente. O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária. Não é possível efetuar o pagamento por cartão de crédito, nem por débito direto na conta bancária do requerente.

Se tiver sido concedido apoio judiciário ao requerente, este estará isento do pagamento das custas ou de adiantamentos. O pedido de concessão de apoio judiciário pode ser apresentado no tribunal em que é apresentado o pedido de emissão da injunção de pagamento europeia.

Não existem outros métodos de pagamento disponíveis.

O que devo fazer após o pagamento das custas?

Uma vez efetuado o pagamento, o tribunal atribui-lo-á ao pedido e encetará a marcha do processo.

Última atualização: 05/06/2024

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