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Irlanda
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A legislação nacional (statutory instrument – S.I.) que regula o pagamento de custas judiciais é a seguinte:
Atualmente, os despachos dos tribunais irlandeses relativos a custas judiciais não preveem custas para os pedidos de injunção de pagamento europeia. Por conseguinte, pode apresentar o seu pedido sem fazer qualquer pagamento.
Última atualização:
18/01/2024
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