Custas judiciais da ação de pequeno montante

Introdução:

O Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante designa a petição inicial pelo termo «pedido» (Klage), como no direito nacional austríaco. A legislação austríaca em matéria de custas judiciais não compreende, pois, disposições nacionais específicas sobre os pedidos no âmbito deste regulamento. Ao pedido e ao subsequente processo em primeira instância aplica-se a posição tarifária 1 (PT 1) da Lei das Custas Judiciais (a seguir denominada «GGG»), aplicável a todos os processos cíveis ao nível nacional.

Quais são as custas judiciais aplicáveis?

Aos processos que tenham por objeto pedidos no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante que tramitem em primeira instância aplica-se a PT 1 da GGG, em conformidade com a observação 1 dessa posição tarifária. Esta taxa fixa é devida independentemente do prosseguimento ou não do processo até ao seu termo. Só são possíveis reduções:

• em caso de retirada ou de recusa imediatas do pedido, antes da sua citação ou notificação à parte contrária (taxa reduzida para um quarto; observação 3 da PT 1 da GGG), ou
• em caso de retirada do pedido após citação ou notificação à parte contrária, antes ou na primeira audiência [taxa reduzida para metade; observação 4, alínea a), da PT 1 da GGG], ou
• se o processo for resolvido na primeira audiência ou no início da segunda audiência na sequência de uma mediação iniciada, o mais tardar, nessa audiência, e se a transação produzir efeitos jurídicos [taxa reduzida para metade; observação 4, alínea b), da PT 1 da GGG].

Em princípio, ao abrigo do sistema austríaco das custas judiciais, num processo civil em primeira instância só está sujeita a custas a petição inicial, neste caso, o pedido apresentado no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante. Não há outras custas que se constituam no decurso do processo em primeira instância.

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da GGG, o dever de pagamento das custas constitui-se com o ato de apresentação (receção) do pedido no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante no tribunal (assim como, em caso de posterior extensão do pedido, com a apresentação do articulado correspondente; ou, na audiência, com a elaboração da ata relativa à extensão ou a qualquer transação que extravase o objeto do pedido). As custas devem ser pagas nessa data. Na mesma data, o mais tardar, deve ser apresentado um eventual pedido de isenção das custas judiciais a título de apoio judiciário (na Áustria: Verfahrenshilfe), desde que estejam preenchidas as condições necessárias para o efeito.

O pedido de revisão nos termos do artigo 18.º do regulamento é gratuito.

Quanto devo pagar?

O cálculo das custas judiciais em primeira instância é feito em função do valor do objeto em litígio (o valor em litígio conforme indicado no pedido ou posteriormente na extensão do pedido) e do número de partes. A título ilustrativo, a tarifa a aplicar de acordo com a PT 1 da GGG (situação em 1 de maio de 2021; a versão atualmente em vigor da GGG está disponível aqui) é indicada na íntegra em baixo:

Se o número de partes for superior a 2, pode ser acrescentado um suplemento (de 10 % a 50 %) por multiplicidade de partes, nos termos do artigo 19.º-A da Lei das Custas Judiciais.

O que acontece se eu não pagar atempadamente as custas judiciais?

Em caso de atraso no pagamento, é devido um montante suplementar fixo, atualmente (1 de maio de 2021) de 23 EUR, nos termos do artigo 31.º da GGG. No entanto, o atraso no pagamento das custas não se reflete na tramitação do processo civil em si. A atuação do tribunal não depende do pagamento das custas judiciais, sendo destas totalmente independente.

A cobrança das custas judiciais pela autoridade judicial rege-se pela Lei da Cobrança Judicial [Gerichtlichen Einbringungsgesetz – GEG)]. Se, na sequência do não pagamento, a autoridade judicial tiver de emitir uma ordem de pagamento (título executório para a cobrança das custas judiciais) nos termos do artigo 6.º-A da GEG, ao montante das custas judiciais acrescerá o das despesas de cobrança, o qual se eleva, atualmente, a 8 EUR (em 1 de janeiro de 2014).

Como posso pagar as custas judiciais?

A modalidade de pagamento consta do artigo 4.º da GGG, que dispõe que as custas judiciais podem ser pagas por cartão de débito com função multibanco, por cartão de crédito, por depósito ou transferência do montante na conta do tribunal competente, ou em numerário no tribunal. Os dados bancários do tribunal estão disponíveis no sítio Web do Ministério Federal da Justiça [Bundesministerium für Justiz, no separador correspondente aos tribunais (Gerichte)].

Além disso, todas as custas poderão ser pagas por débito direto se o tribunal (ou, mais genericamente, o sistema judicial austríaco) for autorizado a debitar diretamente as custas judiciais, em conta a notificar pela parte devedora, para as depositar em conta bancária aberta em nome dos tribunais. Nesse caso, a petição («pedido» no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante) deve conter os dados da conta da qual devem ser debitadas as custas judiciais, assim como a autorização de débito das custas, incluindo, por exemplo, a referência «Gebühreneinzug!» (cobrança de custas) ou «AEV!» («Despacho relativo ao débito direto»). No caso de uma autorização limitada, a petição pode igualmente especificar o montante máximo a debitar [artigos 5.º e 6.º do Despacho relativo ao débito direto (Abbuchungs- und Einziehungs-Verordnung)].

Quando o pedido de injunção de pagamento europeia é apresentado por via eletrónica através do sistema austríaco de justiça em linha [elektronischer Rechtsverkehr – (ERV)], as custas têm de ser pagas por débito direto. Nesse caso, não é possível fixar um montante máximo a debitar.

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Se o direito das autoridades federais ao pagamento das custas judiciais se constituiu com a apresentação da petição – no caso vertente, do pedido de injunção de pagamento europeia – e não foi emitida uma autorização de débito direto, a prova do pagamento (transferência) das custas deve ser apensa à petição (artigo 4.º da GGG). Se o pagamento for efetuado por cartão de débito ou de crédito, por depósito ou transferência, ou por débito direto em conta da parte, o serviço federal de contabilidade austríaco (Buchhaltungsagentur des Bundes) só a posteriori informa a autoridade judicial da inscrição das custas a crédito da conta do tribunal competente. A prova do pagamento (integral) encerra o procedimento de imposição das custas judiciais.

Em caso de cobrança excessiva das custas judiciais, há lugar ao reembolso do montante em excesso (artigo 6.º-C, n.º 1, ponto 1, da GEG), que deve ser reclamado no prazo de cinco anos.