Portal Europeu da Justiça - Custas judiciais da ação de pequeno montante

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Em Chipre, o regulamento processual que transpõe o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, é o Regulamento processual de 2008 relativo aos processos relativos a ações de pequeno montante, que entrou em vigor em 1 de janeiro 2009.

Última atualização: 11/03/2024

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