Custas judiciais da ação de pequeno montante

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Quais são as custas aplicáveis?

A propositura de uma ação em tribunal cível (saisine du juge civil) não acarreta outras despesas fixas além dos custos dos atos praticados pelo oficial de justiça e dos honorários do advogado. Em princípio, não se incorre em despesas pelo facto de se recorrer aos tribunais cíveis. Após a prolação da sentença, poderá haver despesas decorrentes da execução da sentença, a pedido da parte vencedora.

Última atualização: 15/01/2024

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