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Malta
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Quais as custas judiciais aplicáveis?
O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?
Como posso pagar as custas judiciais?
O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?
Introdução
As custas judiciais aplicáveis nas ações de pequeno montante são as previstas nos seguintes diplomas:
Tarifário A do segundo anexo da legislação derivada 380.01, Normas do tribunal de ações de pequeno montante.
Artigo 2.º do Tarifário B do Capítulo 12 das Leis de Malta, Código de Organização e Processo Civil.
O pagamento das custas judiciais pode ser efetuado por via eletrónica.
Quais as custas judiciais aplicáveis?
Formulário A - Pedido
Formulário C - Contestação
Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante
Quanto terei de pagar?
Formulário A - Pedido: 40 EUR de taxa de justiça e 7,20 pela notificação de cada requerido.
Formulário C - Contestação: 25 EUR de taxa de justiça e 7,20 por cada notificação.
Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante: 20 EUR de taxa de justiça
O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?
O formulário não é tramitado até que o pagamento tenha sido efetuado.
Como posso pagar as custas judiciais?
As custas judiciais podem ser pagas na seguinte conta bancária;
| Titular da conta |
TESOURO PÚBLICO DE MALTA |
| IBAN |
MT55MALT011000040001EURCMG5001H |
| Código bancário |
SORT CODE 01100 |
| Número de conta |
40001EUR-CMG5-001-H |
| BIC/SWIFT |
MALTMTMT |
| Nome do banco |
BANCO CENTRAL DE MALTA |
| Endereço |
CASTILLE PLACE VALETA MALTA |
| Divisa |
EURO |
O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?
Deve apresentar o comprovativo emitido pelo banco junto do qual tiver efetuado a operação.
Última atualização:
04/05/2021
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