Conteúdo fornecido por
Malta
CONTEÚDO DA PÁGINA
Procurar informações por região
Introdução
As custas judiciais aplicáveis nas ações de pequeno montante são as previstas nos seguintes diplomas:
Tarifário A do segundo anexo da legislação derivada 380.01, Normas do tribunal de ações de pequeno montante.
Artigo 2.º do Tarifário B do Capítulo 12 das Leis de Malta, Código de Organização e Processo Civil.
O pagamento das custas judiciais pode ser efetuado por via eletrónica.
Quais as custas judiciais aplicáveis?
Formulário A - Pedido
Formulário C - Contestação
Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante
Quanto terei de pagar?
Formulário A - Pedido: 40 EUR de taxa de justiça e 7,20 EUR pela notificação de cada requerido.
Formulário C - Contestação: 25 EUR de taxa de justiça e 7,20 EUR por cada notificação.
Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante: 20 EUR de taxa de justiça
O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?
O formulário não é tratado enquanto o pagamento não for efetuado.
Como posso pagar as custas judiciais?
As custas judiciais podem ser pagas na seguinte conta bancária:
| Titular da conta |
AGÊNCIA DE SERVIÇOS JUDICIAIS |
| IBAN (International Bank Account) |
MT94VALL22013000000050011428265 |
| Código bancário |
SORT CODE 22013 |
| Número de conta |
50011428265 |
| BIC/SWIFT |
VALLMTMT |
| Nome do banco |
BANK OF VALLETTA |
| Endereço |
VALLETTA BRANCH |
| Divisa |
EURO |
O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?
Deve apresentar o comprovativo emitido pelo banco em que tiver efetuado a operação.
Última atualização:
05/10/2023
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.