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Na Croácia, a inquirição de testemunhas para efeitos dos processos instaurados num tribunal estrangeiro é efetuada em resposta a um pedido de auxílio judiciário (mútuo) internacional. Tal também é aplicável ao interrogatório de uma testemunha por videoconferência, nos casos em que o tribunal nacional, a pedido de uma autoridade judiciária estrangeira, realiza o interrogatório de uma testemunha na Croácia e permite que este interrogatório seja transmitido por videoligação.

Quadro jurídico

  • Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de abril de 1959, juntamente com ambos os protocolos adicionais [de 17 de março de 1978 – Narodne novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia) Međunarodni ugovori (Tratados internacionais) n.º 4/99 – e de 8 de novembro de 2001 – NN Tratados internacionais n.º 4/07],
  • Lei relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria penal (Zakon o međunarodnoj pravnoj pomoći u kaznenim stvarima) (NN n.º 178/04),
  • Lei de Processo Penal (Zakon o kaznenom postupku) (NN n.os 52/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12, 56/13, 145/13, 152/14, 70/17).

A Divisão de Auxílio Judiciário Internacional e Cooperação Judiciária com os Estados-Membros da UE da Direção dos Assuntos Europeus, Cooperação Internacional e Judiciária no Ministério da Justiça croata (Ministarstvo pravosuđa RH, Uprava za europske poslove, međunarodnu i pravosudnu suradnju, Sektor za međunarodnu pravnu pomoć i pravosudnu suradnju s državama članicama EU) é a autoridade central incumbida de receber cartas rogatórias de apoio judiciário.

Pessoa de contacto na autoridade central

Alan Marinković
Serviço de Auxílio Judiciário Internacional e Cooperação Judiciária em Matéria Penal (Služba za međunarodnu pravnu pomoć i pravosudnu suradnju u kaznenim stvarima)

tel.: +385 1 3714203, +385 1 3714558
endereço de correio eletrónico: Alan.Marinkovic@pravosudje.hr; europska.unija@mpu.hr

Contactos nos tribunais no que respeita às audiências transmitidas por videoligação

Contactos  PDF (459 Kb) hr

Lista dos tribunais que dispõem de equipamento de vídeo doado pela UNICEF (Skype for Business) para o registo de informações das crianças

Tribunal penal municipal de Zagrebe (općinski kazneni sud)

Tribunal municipal de Split (općinski sud)

Tribunal de comarca de Bjelovar (županijski sud)

Tribunal de comarca de Osijek

Tribunal de comarca de Rijeka

Tribunal de comarca de Sisak

Tribunal de comarca de Split

Tribunal de comarca de Varaždin

Tribunal de comarca de Zagrebe

Tribunal de comarca de Velika Gorica

Última atualização: 26/04/2023

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