Conteúdo fornecido por
Croácia
Na Croácia, a inquirição de testemunhas para efeitos dos processos instaurados num tribunal estrangeiro é efetuada em resposta a um pedido de auxílio judiciário (mútuo) internacional. Tal também é aplicável ao interrogatório de uma testemunha por videoconferência, nos casos em que o tribunal nacional, a pedido de uma autoridade judiciária estrangeira, realiza o interrogatório de uma testemunha na Croácia e permite que este interrogatório seja transmitido por videoligação.
Quadro jurídico
- Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de abril de 1959, juntamente com ambos os protocolos adicionais [de 17 de março de 1978 – Narodne novine (NN; Jornal Oficial da República da Croácia) Međunarodni ugovori (Tratados internacionais) n.º 4/99 – e de 8 de novembro de 2001 – NN Tratados internacionais n.º 4/07],
- Lei relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria penal (Zakon o međunarodnoj pravnoj pomoći u kaznenim stvarima) (NN n.º 178/04),
- Lei de Processo Penal (Zakon o kaznenom postupku) (NN n.os 52/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12, 56/13, 145/13, 152/14, 70/17).
A Divisão de Auxílio Judiciário Internacional e Cooperação Judiciária com os Estados-Membros da UE da Direção dos Assuntos Europeus, Cooperação Internacional e Judiciária no Ministério da Justiça croata (Ministarstvo pravosuđa RH, Uprava za europske poslove, međunarodnu i pravosudnu suradnju, Sektor za međunarodnu pravnu pomoć i pravosudnu suradnju s državama članicama EU) é a autoridade central incumbida de receber cartas rogatórias de apoio judiciário.
Pessoa de contacto na autoridade central
Alan Marinković
Serviço de Auxílio Judiciário Internacional e Cooperação Judiciária em Matéria Penal (Služba za međunarodnu pravnu pomoć i pravosudnu suradnju u kaznenim stvarima)
tel.: +385 1 3714203, +385 1 3714558
endereço de correio eletrónico: Alan.Marinkovic@pravosudje.hr; europska.unija@mpu.hr
Contactos nos tribunais no que respeita às audiências transmitidas por videoligação
Lista dos tribunais que dispõem de equipamento de vídeo doado pela UNICEF (Skype for Business) para o registo de informações das crianças
| Tribunal penal municipal de Zagrebe (općinski kazneni sud) |
| Tribunal municipal de Split (općinski sud) |
| Tribunal de comarca de Bjelovar (županijski sud) |
| Tribunal de comarca de Osijek |
| Tribunal de comarca de Rijeka |
| Tribunal de comarca de Sisak |
| Tribunal de comarca de Split |
| Tribunal de comarca de Varaždin |
| Tribunal de comarca de Zagrebe |
| Tribunal de comarca de Velika Gorica |
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.