No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Instaurar um processo judicial

Irlanda do Norte
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Os parágrafos seguintes dão uma ideia geral dos procedimentos na Irlanda do Norte relativamente à instauração de processos. No entanto, não pretendem ser, nem devem ser considerados, uma exposição exaustiva da lei. Os procedimentos detalhados estão estabelecidos nas normas processuais e, sempre que possível, tais normas devem ser consultadas.

Poucas pessoas têm vontade de ir a tribunal e a maioria está disposta a explorar a possibilidade de um acordo amigável. Tal pode ser feito de forma informal, sem apoio jurídico (por exemplo, através de reuniões, troca de cartas ou chamadas telefónicas), ou, mais formalmente, com a assistência de representantes legais ou mediadores. Só depois de um acordo ser posto de lado é que se deve pensar em recorrer ao tribunal.

Poderá encontrar mais informações sobre alternativas ao recurso aos tribunais na Irlanda do Norte no sítio Web Law Centre (NI).

Se for necessária uma ação judicial, terá de determinar o local apropriado para o seu caso. Se a sua ação for de natureza cível, pode, dependendo da lei, ser apresentada no Tribunal Superior (High Court). No entanto, a maioria dos processos prossegue nos tribunais de comarca, onde a competência jurisdicional financeira geral é, atualmente, de 30 000 GBP. A Irlanda do Norte está dividida em divisões judiciais administrativas (Administrative Court Divisions) e o Guia do Tribunal Administrativo pode ajudá-lo a decidir o local apropriado. O princípio orientador é que o processo deve geralmente ser instaurado na divisão judicial administrativa em que o requerido reside ou exerce a sua atividade (embora, tecnicamente, possa ser instaurado em qualquer divisão).

O Guia do Tribunal Administrativo pode ser descarregado no sítio Web do NICTS. No entanto, se tiver dúvidas gerais, pode contactar a Equipa de Comunicação do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte (Northern Ireland Courts and Tribunals Service) (+44 300 200 7812).

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Consultar a ficha informativa «Prazos processuais».

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Consultar a resposta ao ponto 1 e a ficha informativa «Jurisdição».

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Consultar a resposta ao ponto 1 e a ficha informativa «Jurisdição».

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Consultar a resposta ao ponto 1 e a ficha informativa «Jurisdição».

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Geralmente, uma pessoa pode prosseguir ou contestar os processos sozinha ou através de um representante legal. No entanto, existem algumas exceções; por exemplo, no Tribunal Superior, o curador especial ou ad litem de uma pessoa com deficiência (por exemplo, com menos de 18 anos) deve agir através de um advogado com funções de consultor jurídico (solicitor). Uma pessoa coletiva também deve agir através de um solicitor, a menos que o tribunal permita que um diretor represente a empresa.

Para comparecer em vez ou em nome de uma pessoa, pode ser necessária a autorização do tribunal.

Tanto no Tribunal Superior como nos tribunais de comarca, uma pessoa não representada pode ser acompanhada por um amigo, que pode prestar aconselhamento e tomar notas. Contudo, os tribunais podem impor condições/restrições para assegurar que o processo prossiga de forma ordeira.

Os advogados da União Europeia podem agir em conjunto com advogados locais.

O Tribunal Superior lida com os casos mais complexos e as pessoas não representadas são a exceção, não a regra; o mesmo acontece nos tribunais de comarca. No entanto, o patrocínio judiciário é menos comum nas ações de pequeno montante, provavelmente porque estão sujeitas a arbitragem e os procedimentos judiciais são menos formais. Contudo, é pouco provável que o valor da ação dê uma boa indicação sobre a necessidade de patrocínio judiciário. Por vezes, as ações de pequeno montante podem suscitar questões difíceis sobre responsabilidade ou culpa do lesado. Essa é uma das razões pelas quais, na Irlanda do Norte, os pedidos de indemnização por danos corporais estão excluídos da jurisdição das ações de pequeno montante.

Se não quiser contratar um advogado, pode ser útil pedir aconselhamento ou assistência ao setor do voluntariado (por exemplo, ao Serviço de Aconselhamento ao Cidadão – Citizens Advice Bureau) ou a um organismo oficial (como o Conselho do Consumidor para a Irlanda do Norte).

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

Geralmente, para intentar uma ação, deve apresentar a documentação necessária na secretaria judicial adequada, juntamente com a taxa requerida. Normalmente, as secretarias judiciais estão abertas das 10h00 às 16h30.

Os funcionários judiciais podem prestar assistência geral e dar informações sobre os processos, mas não podem prestar aconselhamento jurídico ou recomendar representantes legais.

A Law Society da Irlanda do Norte tem uma lista de solicitors locais e a Bar Library pode identificar advogados locais.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

A maioria dos pedidos é apresentada através de um documento escrito, que deve estar em inglês. No entanto, no decurso do processo, podem ser apresentados pedidos orais.

Os documentos são geralmente entregues ou enviados à secretaria judicial competente para serem validados. No entanto, uma vez validados, devem ser enviados de acordo com as normas do tribunal. Dependendo do documento, tal pode ser feito por correio eletrónico, fax, correio ou pessoalmente.

Se forem necessários intérpretes ou traduções de documentos, normalmente são as partes, e não o tribunal, que suportam os custos.

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

As normas processuais indicam uma grande variedade de documentos a utilizar em vários processos.

No Tribunal Superior, a maioria das ações (por exemplo, um pedido de indemnização por danos corporais ou morte, fraude, danos materiais, etc.) começa com uma citação, que é emitida pelo Front of House Office em nome do Central Office e do Chancery Office. Uma citação é carimbada e selada e a secretaria retém esse documento e devolve um original selado e carimbado juntamente com o número exigido de cópias.

A citação pode conter um breve resumo da natureza da ação e da reparação pretendida ou uma exposição detalhada do pedido.

No tribunal de comarca, a maioria dos processos começa com um documento denominado civil bill. Tal documento deve indicar os nomes e endereços completos das partes e a divisão judicial administrativa competente. Um ordinary civil bill deve incluir «custos de 21 dias», que são custos fixos que significam que se o requerido pagar a dívida ou os danos mais os custos de 21 dias, a ação será suspensa. Os pormenores da ação (incluindo datas e locais pertinentes) constarão do civil bill.

Se o seu caso for uma ação de pequeno montante, existe um formulário especial disponível no sítio Web do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

À medida que o processo avança, pode ser necessário preencher outros documentos. Os funcionários do tribunal podem prestar assistência geral com estes documentos mas, como referido anteriormente, não podem prestar aconselhamento jurídico ou preencher os formulários por si.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

Terá de pagar taxas na emissão de uma citação, de um civil bill ou de uma ação de pequeno montante, e também em várias fases do processo contencioso. O formulário pertinente é normalmente carimbado com um recibo da taxa. Nos tribunais de comarca, tal pode ser feito em qualquer secretaria.

A política geral é que a parte vencida é responsável por todos os custos: os seus e os da outra parte. No Tribunal Superior, os custos são avaliados com base no trabalho realizado. Nos tribunais de comarca, existe uma escala progressiva de custos fixos que estão ligados ao valor do pedido. Tal ajuda a prever o custo provável do litígio; contudo, em alguns processos judiciais nos tribunais de comarca, o juiz dispõe de poderes discricionários quanto ao nível dos custos.

Normalmente, os custos são atribuídos apenas a uma parte no processo. Durante o processo, terá de suportar os custos resultantes do seu pedido (por exemplo, despesas de testemunhas, despesas de deslocação, custos de provas periciais). No entanto, se ganhar, poderá pedir o reembolso desses custos.

De salientar que, nas ações de pequeno montante, os custos normalmente só são reembolsados se houver provas de comportamento não razoável de uma das partes.

O Serviço de Execução de Sentenças (Enforcement of Judgments Office) é responsável pela execução de sentenças em matéria civil relacionadas com a recuperação de dinheiro, bens e bens imóveis na Irlanda do Norte, e pode ajudar a tentar assegurar quaisquer pagamentos que lhe sejam devidos se ganhar o processo e a outra parte não pagar dentro de um prazo razoável. Existem custos de utilização dos serviços do Serviço de Execução de Sentenças. Poderá encontrar mais informações sobre o Serviço de Execução de Sentenças no sítio Web do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte e na ficha informativa «Procedimentos de execução de uma decisão judicial».

As disposições relativas aos honorários dos advogados são um assunto entre advogado e cliente. Por vezes, podem ser necessários pagamentos faseados. Noutros casos, os honorários podem ser pagos na totalidade no final do processo.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Existe um regime legal na Irlanda do Norte para o pagamento de custas judiciais a partir de fundos públicos (regime de apoio judiciário).

No entanto, certos processos estão excluídos desse regime (por exemplo, a difamação) e são aplicados testes de recursos económicos e de mérito.

Um certificado de apoio judiciário não pode produzir efeitos no que respeita aos custos incorridos antes da sua concessão.

Mais informações sobre o regime de apoio judiciário estão disponíveis nas páginas do Apoio judiciário e no sítio Web da Law Society da Irlanda do Norte.

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

A emissão de um pedido relativo a ações de pequeno montante, de um civil bill ou de uma citação marca o início de um processo para efeitos de prescrição.

Se a legislação previr o preenchimento de um formulário, qualquer desvio que não afete a substância ou que não se destine a induzir em erro não invalidará o formulário, e qualquer defeito pode normalmente ser corrigido por alteração.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

O processo contencioso está sujeito a vários prazos e, embora os funcionários do tribunal possam responder a questões específicas, não acompanham as fases individuais de um processo.

No Tribunal Superior, o requerente deve remeter a ação para julgamento no prazo de seis semanas após o encerramento dos articulados ou outro prazo permitido pelo tribunal, devendo pagar uma taxa. Deve também notificar as outras partes da ação do facto. Nos processos de danos corporais e negligência médica, é necessário apresentar também um certificado de preparação antes de ser fixada uma data para a audiência ou revisão.

Se não for apresentado e notificado um aviso de comparência, ou o requerido não apresentar uma contestação, o requerente pode obter uma decisão judicial através de um procedimento administrativo (embora possa ter de comparecer perante o Mestre [um magistrado] para que os danos sejam avaliados).

Nos tribunais de comarca, o requerente deve apresentar um certificado de preparação caso o requerido tenha entregado um aviso de intenção de contestar. Se o certificado não for apresentado após seis meses, as partes devem comparecer perante o juiz, que poderá dar instruções para a futura marcha do processo. Se não tiver sido entregue um aviso de intenção de contestar, o requerente pode obter uma decisão através de um procedimento administrativo (embora possa ter de comparecer perante o juiz de comarca para que os danos sejam avaliados).

Num pedido relacionado com uma ação de pequeno montante, o requerido terá um prazo fixo para responder (data de devolução), normalmente 21 dias após o pedido ter dado entrada na secretaria do tribunal. Se o requerido devolver um «Aviso de Litígio», o caso será remetido ao juiz para uma audiência. Caso contrário, o requerente pode obter uma decisão através de um procedimento administrativo (embora possa ter de comparecer perante o juiz para que os danos sejam avaliados).

Ligações úteis

Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte

Agência de Serviços Jurídicos da Irlanda do Norte

Última atualização: 27/09/2021

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