Instaurar um processo judicial

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

É preferível recorrer a sistemas de resolução alternativa de litígios, como a mediação.

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Em determinados casos, existem disposições que determinam que alguns processos devem ser resolvidos dentro de um determinado prazo, caso contrário pode ser demasiado tarde para exigir o pagamento de uma dívida, por exemplo. O limite temporal para interpor uma ação em tribunal varia, dependendo do tipo de caso em questão. As questões relativas aos limites temporais para interpor uma ação podem ser respondidas por um advogado ou um consultor especializado em direitos do consumidor, por exemplo.

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Pode encontrar informações sobre a competência jurisdicional dos tribunais aqui.

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Para determinar a que tribunal se deve dirigir para intentar uma determinada ação, podem ser relevantes informações como o local de residência, o local de residência da outra parte, entre outros. Pode encontrar mais informações aqui.

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Para determinar o tipo de tribunal a que se deve dirigir para dirimir uma determinada questão, podem ser relevantes informações como o montante em questão e outras circunstâncias. Pode encontrar mais informações aqui.

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Todas as pessoas são livres para, de sua própria iniciativa, intentar uma ação em tribunal. Na Suécia não existe, desta forma, nenhuma obrigação de constituir mandatário ou de contratar os serviços de um advogado. Não existe, igualmente, nenhuma norma que obrigue que a representação ou o aconselhamento jurídico sejam feitos por advogados.

Em suma, é possível intentar uma ação de moto próprio, sem ser necessário nomear um representante.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

As petições iniciais devem ser apresentadas perante o tribunal. Podem ser entregues em mão na secretaria do tribunal, depositadas na caixa do correio ou apartado, entregues pessoalmente a um funcionário judicial ou enviadas para o tribunal através dos serviços postais.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Na Suécia, a língua utilizada pelos tribunais é o sueco. Por conseguinte, as petições iniciais devem ser redigidas em sueco. Se for submetido um documento noutra língua, o tribunal pode, em determinados casos, ordenar que uma das partes produza uma tradução. Em casos excecionais, pode ser o próprio tribunal a traduzi-lo.

As petições iniciais devem ser entregues por escrito e assinadas presencialmente. Caso a petição não seja assinada presencialmente, mas sim transmitida por fax ou correio eletrónico, por exemplo, o tribunal deve ordenar uma confirmação desta por meio da apresentação de um documento original assinado. Se não for apresentada nenhuma confirmação, a petição é rejeitada.

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Não existe nenhuma norma que estabeleça a necessidade de utilização de um formulário específico para intentar uma ação. Existe um formulário para as petições iniciais em processos cíveis, que pode ser utilizado independentemente do montante em causa no litígio. O formulário está disponível no sítio Web da administração dos tribunais nacionais sueca (Domstolsverket) em sueco e em inglês.

As petições iniciais devem conter as informações relativas às partes, às alegações feitas e aos seus fundamentos jurídicos, aos elementos de prova de que fazem uso e àquilo que cada um deles procura provar, bem como às circunstâncias que determinam a competência to tribunal para dirimir o caso.

Os elementos de prova documental de que se faz uso na ação devem ser apresentados conjuntamente com a petição inicial.

Se o pedido for apresentado de forma incompleta, o tribunal deve solicitar a restante informação. Se a restante informação não for apresentada, a petição é rejeitada.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

Os requerentes devem pagar uma taxa para apresentar petições iniciais em processos cíveis. A taxa é paga ao tribunal distrital (tingsrätt) aquando da apresentação da petição inicial. A taxa de citação atual é de 450 SEK (cerca de 50 EUR). Caso não seja paga esta taxa, o tribunal envia ao requerente uma ordem de pagamento para que este cumpra a obrigação. Se mesmo assim não for realizado o pagamento, a petição é rejeitada.

As questões relacionadas com o pagamento dos custos dos advogados devem ser acordadas entre o cliente e o advogado. Este é um hábito corrente, tanto em termos de pedidos de adiantamentos como em termos de faturação por serviços prestados posteriormente. Existem regras especiais para as situações em que foi concedida assistência judiciária.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Pode encontrar informações sobre este assunto aqui.

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

Na Suécia, considera-se que foi intentada uma ação na data em que a petição inicial é entregue ao tribunal. Considera-se que a petição inicial é entregue ao tribunal na data em que os documentos ou a notificação de um determinado item postal pago que contenha os documentos seja entregue ao tribunal ou a um funcionário devidamente autorizado.

Se for possível presumir que os documentos ou a notificação dos documentos foram entregues na secretaria do tribunal ou foram separados para o tribunal no posto de correio em determinada data, considera-se que foram entregues nessa data se forem entregues a um funcionário devidamente autorizado no dia útil seguinte.

Não há lugar a confirmação de forma automática, no que diz respeito à aceitação da petição, no ato da entrega. Contudo, podem ser obtidas informações neste sentido por meio de contacto telefónico com o tribunal, por exemplo.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

Nos termos das disposições do Código de Processo Civil sueco (rättegångsbalken), o tribunal deve agendar as diligências necessárias por forma a decidir sobre a causa o mais rapidamente possível. Pode, todavia, dar-se o caso de tal agendamento não ser necessário. Na maioria dos casos, não se justifica a calendarização até que seja recebida uma contestação.

É sempre possível obter informações sobre o estado dos procedimentos por meio de contacto telefónico, por exemplo.

Ligações

Ministério da Justiça (Justitiedepartementet)

Administração dos tribunais nacionais sueca (Domstolsverket)

Administração fiscal sueca (Riksskatteverket)