Qual a lei nacional aplicável?

Portugal
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1 Fontes do direito positivo

São fontes do direito interno previstas nos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Código Civil português:

• As leis

• Os usos

• A equidade

São fontes do direito internacional as seguintes (artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa):

• As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português

• As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português

• As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos

• As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

1.1 Direito interno

As leis

As leis são uma fonte imediata do direito interno. O artigo 1.º, nº 2 do Código Civil considera leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos competentes do Estado. O artigo 112.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa estabelece que são actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

Os usos

Os usos são juridicamente atendíveis como fontes de direito interno quando se verifiquem cumulativamente as duas condições seguintes:

• não serem contrários aos princípios da boa-fé, e

• tal ser determinado por lei (artigo 3.º, n.º 1 do Código Civil)

A equidade

Os Tribunais portugueses só podem resolver um litígio segundo a equidade numa das seguintes situações:

• Quando a lei o permite (artigo 4.º, alínea a) do Código Civil), ou

• Quando há acordo das partes e a relação jurídica está na disponibilidade destas (artigo 4.º, alínea b) do Código Civil), ou

• Quando as partes convencionaram previamente o recurso à equidade (artigo 4.º, alínea c) do Código Civil).

1.2 Convenções internacionais multilaterais

Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Portugal está vinculado por 26 Convenções da Haia:

1. Convenção Relativa ao Processo Civil de 1954

Consultar: aqui

2. Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores de 1956

Consultar: aqui

3. Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestações de Alimentos a Menores de 1958

Consultar: aqui

4. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores de 1961

Consultar: aqui

5. Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias de 1961

Consultar: aqui

6. Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros de 1961

Consultar: aqui

7. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial de 1965

Consultar: aqui

8. Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial de 1971

Consultar: aqui

9. Protocolo Adicional à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial de 1971

Consultar: aqui

10.  Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1970

Consultar: aqui

11.  Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito de 1971

Consultar: aqui

12.  Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial de 1970

Consultar: aqui

13.  Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças de 1973

Consultar: aqui

14.  Convenção sobre a lei aplicável a responsabilidade sobre o fato do produto de 1973

Consultar: aqui

15.  Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares de 1973

Consultar: aqui

16.  Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares de 1973

Consultar: aqui

17.  Convenção sobre a lei aplicável para regimes de bens matrimoniais de 1978

Consultar: aqui

18.  Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos de 1978

Consultar: aqui

19.  Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação de 1978

Consultar: aqui

20.  Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980

Consultar: aqui

21.  Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993

Consultar: aqui

22.  Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças de 1996

Consultar: aqui

23.  Convenção relativa à proteção internacional de adultos de 2000

Consultar: aqui

24.  Convenção sobre os acordos de eleição do foro de 2005

Consultar: aqui

25.  Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família de 2007

Consultar: aqui

26.  Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos de 2007

Consultar: aqui

Convenções da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Portugal está vinculado por 10 Convenções CIEC

Estas convenções podem ser consultadas aqui

1. Convenção relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil destinadas ao Estrangeiro (Paris, 27.09.1956). Aprovação: Lei n.º 33/81, publicada no Diário da República I, n.º 196, de 27/08/1981

Consultar: aqui

2. Convenção relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil (Luxemburgo, 26.09.1957). Aprovação: Lei n.º 22/81, publicada no Diário da República I, n.º 189, de 19/08/1981

Consultar: aqui

3. Convenção relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil (Istambul, 04.09.1958).  Aprovação: Decreto n.º 39/80 , publicado no Diário da República I, n.º 145, de 26/06/1980

Consultar: aqui

4. Convenção relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos (Istambul, 04.09.1958). Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 5/84, publicada no Diário da República I, n.º 40, de 16/02/1984

Consultar: aqui

5. Convenção destinada a alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais (Roma, 14.09.1961). Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 6/84, publicada no Diário da República I, n.º 50, de 28/02/1984

Consultar: aqui

6. Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil (Viena, 08.09.1976). Aprovação: Decreto do Governo n.º 34/83, publicado no Diário da República I, n.º 109, de 12/05/1983

Consultar: aqui

7. Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil (Viena, 08.09.1976). Aprovação: Decreto do Governo n.º 34/83, publicado no Diário da República I, n.º 109, de 12/05/1983

Consultar: aqui

8. Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Atenas, 15.09.1977). Aprovação Decreto n.º 135/82, publicado no Diário da República I, n.º 292, de 20/12/1982

Consultar: aqui

9. Convenção Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos (Munique, 05.09.1980). Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 8/84, publicada no Diário da República I, n.º 54, de 03/03/1984

Consultar: aqui

10.  Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial (Munique,05.10.1980). Aprovação: Decreto do Governo n.º 40/84, publicado no Diário da República I, n.º 170, de 24/07/1984

Consultar: aqui

Outras convenções multilaterais relevantes que vinculam Portugal:

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Estocolmo, 1967)

Consultar: aqui e aqui

Convenção das Nações Unidas relativa ao estatuto dos refugiados de 1951 e Protocolo de 1957

Consultar: aqui e aqui

Protocolo: aqui

Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças e Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças e Protocolo (Genebra, 1930)

Consultar: aqui

Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques e Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matérias de Cheques e Protocolo (Genebra, 1931)

Consultar: aqui

Convenção de Washington de 1973 relativa à Lei Uniforme sobre a forma de um Testamento Internacional da qual Portugal é parte, aprovada para adesão pelo Decreto-lei n.º 252/75

Consultar: aqui

Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 1958)

Consultar: aqui

Convenção de Lugano II – Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (Decisão 2009/430/EC de 27/11/2008)

Consultar: aqui

Decisão: aqui

Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários 1980, alterada pelo Protocolo de 1999

Consultar: aqui

Convenção do Conselho da Europa relativa a informação sobre direito estrangeiro, assinada em Londres em 1970

Consultar: aqui

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica – Convenção de Istambul de 2011

Consultar: aqui

Convenção das nações Unidas sobre cobrança de alimentos – Convenção de Nova Iorque de 1956

Consultar: aqui e aqui

1.3 Principais convenções bilaterais

  • Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Portugal e a República de Angola, assinado em Luanda (1995)

Consultar: aqui

  • Acordo de Cooperação Jurídica entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau (1988)

Consultar: aqui

  • Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Portugal e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa (1990)

Consultar: aqui

  • Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Portugal e a República de São Tomé e Príncipe de 1976

Consultar: aqui

  • Acordo de Cobrança de Alimentos entre a república de Portugal e a República de Cabo Verde de 1982

Consultar: aqui

  • Acordo de Cooperação jurídica e judiciária entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde de 2003

Consultar: aqui

  • Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos (2000).

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  • Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita (1992)

Consultar: aqui

2 Aplicação das normas de conflitos de leis

Quando uma norma de conflitos se refere a uma lei estrangeira isso implica apenas a aplicação do direito interno desse Estado mas não significa que os Tribunais desse Estado sejam os competentes. Só não é assim, se existir algum preceito em contrário (artigo 16.º do Código Civil).

A aplicação da lei estrangeira limita-se às normas do ordenamento jurídico estrangeiro que integrem o regime do instituto visado pela norma de conflitos (e.g. sucessões, família, obrigações, direitos reais). (artigo 15.º do Código Civil).

2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis

Em Portugal, o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil). Deste princípio geral resulta que o Juiz nacional aplica oficiosamente as normas de conflitos de leis.

2.2 Reenvio

Em Portugal existem três regras fundamentais quanto ao reenvio:

  • A que prevê o reenvio para a lei de um outro Estado (artigo 17.º do Código Civil)
  • A que prevê o reenvio para a lei portuguesa (artigo 18.º do Código Civil)
  • A que prevê os casos em que não é admitido reenvio (artigo 19.º do Código Civil).

Reenvio para a lei de outro Estado

Em Portugal é admitido o reenvio para a lei de outro Estado.

Há reenvio para a lei de outro Estado quando a norma de conflitos portuguesa remete para a lei de outro Estado e este se considera competente para regular o caso (artigo 17.º, n.º 1 do Código Civil).

O reenvio cessa se:

  • a lei estrangeira referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e
    • o interessado residir habitualmente em Portugal, ou
    • residir num país cujas normas de conflitos considerem aplicável o direito do Estado da sua nacionalidade. (artigo 17.º, n.º 2 do Código Civil).

Porém, há sempre reenvio se ocorrerem cumulativamente as duas condições seguintes:

  • tratar-se de casos de tutela, curatela, relações patrimoniais entre cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado ou sucessões por morte, e
  • a lei estrangeira indicada pela norma de conflitos portuguesa devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente. (artigo 17.º, nº 3 do Código Civil).

Reenvio para a lei portuguesa

Há reenvio para a lei portuguesa quando a norma de conflitos portuguesa remete para a lei de outro Estado que por sua vez tem uma norma de conflitos que devolve novamente para a lei portuguesa. Neste caso o direito português será aplicável (artigo 18.º, n.º 1 do Código Civil).

Porém, em matéria relativa ao estatuto pessoal, o reenvio para a lei portuguesas só é admitido mediante o seguinte requisito adicional:

  • o interessado ter residência habitual no território português, ou
  • a lei do país da residência do interessado considerar competente o direito português (artigo 18.º, n.º 2 do Código Civil).

Casos em que não é admitido o reenvio

Não é admitida qualquer das formas de reenvio acima explicadas nos seguintes casos:

  • quando do reenvio resulte a invalidade ou ineficácia de um negócio que seria válido se fosse aplicável a regra de conflitos portuguesa tout court (sem reenvio) (artigo 19.º, n.º 1 do Código Civil)
  • quando do reenvio resulte a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo. (artigo 19.º, n.º 1 do Código Civil)
  • quando os interessados tenham designado a lei estrangeira aplicável nos casos em que essa designação é permitida (artigo 19.º, n.º 2 do Código Civil).

2.3 Alteração do fator de conexão

O factor de conexão é o elemento de facto ou de direito, escolhido pela regra de conflitos, do qual depende a designação da lei aplicável. Pode ser, consoante os casos, e.g. a nacionalidade, o lugar da celebração de um negócio, da criação intelectual, do registo de um direito, da situação dos bens ou da residência do interessado.

O ordenamento jurídico português consagra pelo menos dois limites à alteração do factor de conexão:

  • A fraude à lei – é irrelevante a alteração do factor de conexão proveniente de uma situação de facto ou de direito criada pelos interessados para evitar a aplicação de uma lei que de outra forma seria aplicável (artigo 21.º do Código Civil)
  • A maioridade – atingida segundo a lei pessoal anterior não é prejudicada pela mudança de lei pessoal (artigo 29.º do Código Civil).

Se for impossível determinar o factor de conexão de que depende a designação da lei aplicável, recorre-se à lei que for subsidiariamente aplicável (artigo 23.º do Código Civil).

2.4 Exceções à aplicação normal das normas de conflitos

Ofensa à ordem pública

Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, se isso envolver ofensa aos princípios fundamentais de ordem pública internacional do Estado Português (artigo 22.º, n.º 1 do Código Civil). Neste caso, aplicam-se outros preceitos da lei estrangeira considerados mais apropriados ou, subsidiariamente, as regras de direito interno português (artigo 22.º, n.º 2 do Código Civil).

Convenções internacionais e legislação da UE

Nos casos em que as convenções internacionais que vinculam o Estado Português ou a legislação da UE prevejam regras quanto à lei aplicável diferentes das previstas nas normas de conflitos nacionais, a aplicação das normas de conflitos nacionais é afastada.

2.5 Prova do direito estrangeiro

Aquele que invoca o direito estrangeiro tem o ónus de provar a sua existência e conteúdo. Porém, o Tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito estrangeiro. A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas (artigo 23.º, n.º 1 do Código Civil).

Para obter informação sobre o direito estrangeiro em matéria civil e comercial, pode recorrer-se a duas convenções das quais Portugal é parte:

  • A Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro (Londres, 1968)
  • A Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com Respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação (Brasília, 1972).

Na impossibilidade de averiguar o conteúdo da lei estrangeira, recorre-se à lei que for subsidiariamente aplicável (artigo 23.º, n.º 2 do Código Civil).

3 Normas de conflitos de leis

3.1 Obrigações contratuais e atos jurídicos

Regime previsto na legislação da UE

No que diz respeito aos Estados-Membros da União Europeia (com excepção da Dinamarca) a lei aplicável às obrigações contratuais é determinada segundo o Regulamento (CE) Nº 593/2008 de 17/6/2008 (Roma I) que afasta as normas de conflitos nacionais a seguir indicadas na parte em que preveja regras diferentes.

No que diz respeito à Dinamarca, único Estado-Membro da União Europeia ao qual não se aplica o Regulamento (CE) Nº 593/2008 de 17/6/2008 e que continua abrangido pela Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, a lei aplicável às relações contratuais é determinada segundo a Convenção de Roma de 1980 que afasta as normas de conflitos nacionais a seguir indicadas na parte em que preveja regras diferentes.

Regime previsto nas normas de conflitos nacionais

A perfeição, interpretação e integração da declaração negocial e a falta e vícios de vontade regulam-se:

  • Pela lei aplicável à substância do negócio (artigo 35.º, nº 1 do Código Civil)

O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado:

  • Pela lei da residência habitual comum do declarante e do declaratário ou, na falta desta,
  • Pela lei do lugar onde o comportamento se verificou

O valor do silêncio como meio declaratório é determinado:

  • Pela lei da residência habitual comum do declarante e do declaratário ou, na falta desta
  • Pela lei do lugar onde a proposta foi recebida (artigo 35.º, n.ºs 2 e 3 do Código Civil).

A forma da declaração negocial é regulada:

  1. Pela lei aplicável à substância do negócio, ou
  2. Pela lei em vigor no lugar em que é feita a declaração, ou
  3. Pela lei do Estado para a qual remete a norma de conflitos da lei em vigor no lugar em que é feita a declaração (artigo 36.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil).

Nota:

As alternativas 2) e 3) só são admissíveis desde que a lei reguladora da substância do negócio não preveja a nulidade ou ineficácia da declaração por inobservância de determinada forma ainda que o negócio seja celebrado no estrangeiro.

À representação legal:

  • Aplica-se a lei reguladora da relação jurídica de que nasce o poder representativo (artigo 37.º do Código Civil).

À representação orgânica da pessoa colectiva:

  • Aplica-se a respectiva lei pessoal.

A representação voluntária é regulada da seguinte forma:

  • A lei do Estado onde são exercidos os poderes representativos regula a existência, extensão, modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos (artigo 39.º, n.º 1 do Código Civil)
  • A lei do país da residência habitual do representado aplica-se se o representante exercer os seus poderes em país diferente daquele que o representado indicou e isso for conhecido do terceiro com o qual contrate (artigo 39.º, n.º 2 do Código Civil)
  • A lei do domicílio profissional do representante aplica-se se este exercer profissionalmente a representação e isso for conhecido do terceiro contratante artigo 39.º, n.º 3 do Código Civil)
  • A lei da situação dos bens imóveis aplica-se quando a representação se refere à disposição ou administração desses bens (artigo 39.º, n.º 3 do Código Civil).

A prescrição e a caducidade são reguladas:

  • Pela lei aplicável ao direito a que uma ou outra se refere (artigo 40.º do Código Civil).

As obrigações provenientes de negócios jurídicos e a substância do negócio são reguladas:

I. Pela lei que os sujeitos contratuais escolheram ou tiveram em vista (artigo 41.º, nº 1 do Código Civil), desde que se verifique uma das seguintes condições:

  • A sua aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes, ou
  • Esteja em conexão com algum dos elementos do negócio atendíveis no domínio do direito internacional privado (artigo 41.º, nº 2 do Código Civil),

II. Na falta de determinação da lei pelas partes, aplica-se:

  • A lei da residência habitual do declarante, se o negócio for unilateral;
  • a lei da residência habitual comum das partes, se for um contrato (artigo 42.º, n.º 1 do Código Civil)

III. No caso de um contrato em que as partes não determinaram a lei nem têm residência habitual comum há que distinguir duas situações:

  • Aos contratos gratuitos, aplica-se a lei da residência habitual do contraente que atribui o benefício;
  • Aos contratos onerosos, aplica-se a lei do lugar da celebração. artigo 42.º, n.º 2 do Código Civil)

À gestão de negócios aplica-se:

  • A lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor (artigo 43.º do Código Civil).

Ao enriquecimento sem causa aplica-se:

  • A lei com base na qual se verificou a transferência patrimonial a favor do enriquecido.

3.2 Obrigações não contratuais

Regime previsto na legislação da UE

No que diz respeito aos Estados-Membros da União Europeia (com excepção da Dinamarca), a lei aplicável às obrigações extracontratuais é determinada segundo o Regulamento (CE) Nº 864/2007 de 11/7/2007 (Roma II), que afasta as normas de conflitos nacionais a seguir indicadas na parte em que preveja regras diferentes.

Porém, nas relações entre Portugal e os Estados parte na Convenção da Haia de 1971 sobre lei aplicável aos acidentes de viação, a lei aplicável nesses casos é determinada de acordo com esta convenção que afasta nessa parte a regras de conflito do Regulamento Roma II (artigo 28.º do Regulamento Roma II).

Regime previsto nas normas de conflitos nacionais

I. À responsabilidade extracontratual fundada num acto ilícito ou no risco, aplica-se:

a)      A lei do Estado onde decorreu a principal actividade lesiva, ou

b)      No caso de omissão, a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido (artigo 45.º, n.º 1 do Código Civil).

II. Se a lei onde decorreu a actividade lesiva ou, no caso de omissão, a lei do lugar onde o agente deveria ter agido, não considerar o agente responsável, aplica-se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo desde que se verifiquem cumulativamente dois requisitos:

a)      a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considere o agente responsável, e

b)      o agente devesse prever a produção de um dano nesse Estado como consequência do seu acto ou omissão (artigo 45.º, n.º 2 do Código Civil).

III. As regras acima indicadas em I e II são afastadas nas seguintes circunstâncias:

a)      Se o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou a mesma residência habitual e se encontrarem ocasionalmente no estrangeiro, aplica-se a lei da nacionalidade ou da residência comum, consoante o caso;

b)      Isto é assim, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam aplicar-se indistintamente a todas as pessoas (artigo 45.º, n.º 3 do Código Civil).

3.3 Estatuto pessoal, aspetos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

Noção de lei pessoal

  • dos indivíduos
    • A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo (artigo 31.º, n.º 1 do Código Civil)
    • No caso dos apátridas, a lei pessoal do apátrida é a do lugar onde ele tiver residência habitual (artigo 32.º, n.º 1 do Código Civil). Porém, se o apátrida for menor ou interdito, a lei pessoal é a do seu domicílio legal (artigo 32.º, n.º 2 do Código Civil)
  • das pessoas colectivas
    • A lei pessoal das pessoas colectivas é a do Estado onde se situa a sede principal e efectiva da sua administração (artigo 33.º, n.º 1 do Código Civil)

São regulados pela lei pessoal dos indivíduos:

  • O Estado civil (artigo 25.º do Código Civil);
  • A capacidade (artigo 25.º do Código Civil);
  • O início e o termo da personalidade jurídica (artigo 26.º, n.º 1 do Código Civil);
  • Os direitos de personalidade – sua existência, tutela e restrições (com a ressalva de que o estrangeiro ou apátrida não goza de qualquer forma de tutela jurídica que não seja reconhecida na lei portuguesa) (artigo 27.º do Código Civil);
  • A maioridade (com a ressalva de que a mudança de lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida pela lei pessoal anterior) (artigo 29.º do Código Civil);
  • A tutela e os institutos análogos, destinados à protecção do incapaz (artigo 29.º do Código Civil).

São reguladas pela lei pessoal das pessoas colectivas:

  • Capacidade da pessoa colectiva;
  • Constituição funcionamento e competência dos seus órgãos;
  • Modos de aquisição e perda da qualidade de associado e correspondentes direitos e deveres;
  • Responsabilidade perante terceiros, da pessoa colectiva, dos respectivos órgãos e membros;
  • Transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva (artigo 33.º, n.º 2 do Código Civil).

Transferência e fusão de pessoas colectivas:

  • A transferência de um Estado para o outro da sede da pessoa colectiva não extingue a personalidade desta se nisso convierem as leis de uma e outra sede
  • A fusão de pessoas colectivas com lei pessoal diferente é apreciada em face de ambas as leis (artigo 33.º, n.ºs 3 e 4 do Código Civil).

Pessoas colectivas internacionais:

  • A lei pessoal é a designada na convenção que as criou ou nos estatutos
  • Na falta dessa designação, é a lei do país onde estiver a sede principal (artigo 34.º do Código Civil).

3.4 Estabelecimento da filiação, incluindo a adoção

3.4.1 Estabelecimento da filiação

Ao estabelecimento da filiação aplica-se:

  • A lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação (artigo 56.º, n.º 1 do Código Civil)
  • A lei nacional comum de ambos os progenitores. Na falta desta, a lei da residência habitual comum dos cônjuges, e na falta desta, a lei pessoal do filho, se se tratar de filho de mulher casada e a constituição da filiação disser respeito ao pai (artigo 56.º, n.º 2 do Código Civil).

As relações entre pais e filhos são reguladas:

  • Pela lei nacional comum dos pais ou, na sua falta,
  • Pela lei da residência habitual comum dos pais; ou,
  • Se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes, pela lei pessoal do filho (artigo 57.º, n.º 1 do Código Civil).

3.4.2 Adoção

À adopção, às relações entre o adoptante e o adoptado, e às relações entre o adoptado e a sua família biológica, aplica-se:

  • A lei pessoal do adoptante (artigo 60.º, n.º 1 do Código Civil), ou
  • Se os adoptantes forem casados ou se o adoptante for filho de um deles, a lei nacional comum dos adoptantes ou, na sua falta,
  • A lei da residência habitual comum dos adoptantes ou, na falta desta,
  • A lei do país com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa (artigo 60.º, n.º 2 do Código Civil),

Casos em que a adopção não é permitida:

  • A adopção não é permitida se a lei competente para regular as relações entre o adoptando e os seus progenitores biológicos não conhecer ou não admitir a adopção naquela situação (artigo 60.º, n.º 4 do Código Civil).

Casos em que é exigido o consentimento para adopção ou perfilhação:

  • Quando a lei pessoal do adoptando exigir o consentimento deste (artigo 61.º, n.º 1 do Código Civil).
  • Quando a lei que regula a relação entre o interessado e um terceiro a quem aquele esteja ligado por qualquer relação jurídica familiar ou tutelar, exigir o consentimento do terceiro (artigo 61.º, n.º 2 do Código Civil).

3.5 Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos

3.5.1 Casamento

Em relação a cada nubente aplica-se a sua lei pessoal:

  • À capacidade para contrair casamento;
  • À capacidade para celebrar convenção antenupcial;
  • Ao regime da falta e vícios de vontade dos contraentes (artigo 49.º do Código Civil).

À forma do casamento aplica-se:

  • A lei do Estado em que o casamento é celebrado,
  • A lei nacional de qualquer dos cônjuges se forem dois estrangeiros que casam em Portugal, perante os respectivos agentes consulares ou diplomáticos, e igual competência for reconhecida por essa lei aos agentes consulares e diplomáticos portugueses (artigo 51.º, n.º 1 do Código Civil);
  • Os agentes diplomáticos ou consulares do Estado Português ou os ministros do culto católico podem celebrar o casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de um português e um estrangeiro (artigo 51.º, n.º 2 do Código Civil);
  • Em qualquer dos casos mencionados no ponto anterior, o casamento deve ser precedido do processo de publicações organizado pela entidade competente a não ser que tenha sido dispensado (artigo 51.º, n.º 3 do Código Civil);
  • O casamento canónico no estrangeiro, de dois portugueses ou de um português e um estrangeiro, é havido como casamento católico e será transcrito em Portugal com base no registo paroquial, seja qual for a forma legal da celebração (artigo 51.º, n.º 4 do Código Civil).

Às relações entre os cônjuges e à modificação do regime de bens aplica-se:

  • A lei nacional comum (artigo 52.º, n.º 1 do Código Civil) ou, na falta desta,
  • A lei da residência habitual comum ou, na falta desta,
  • A lei do país com o qual a vida familiar tenha conexão mais estreita (artigo 51.º, n.º 2 do Código Civil).

3.5.2 União de facto

Não existem normas de conflitos nacionais que prevejam especificamente a união de facto.

No direito interno, a união de facto é regulada pela Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, (Protecção das Uniões de Facto), revista pela última vez pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro.

O direito português define a união de facto como a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos (artigo 1.º, n.º 2 da Lei de Protecção das Uniões de Facto).

Na falta de normas de conflitos que prevejam especificamente a união de facto, podem aplicar-se por analogia, as normas de conflitos relativas às relações entre os cônjuges e à modificação do regime de bens. Porém, esta interpretação está sujeita às flutuações da jurisprudência nacional.

3.5.3 Divórcio e separação judicial

Regime previsto na legislação da UE

No que diz respeito aos Estados-Membros da União Europeia que participam nesta neste mecanismo de cooperação reforçada, a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial é determinada segundo o Regulamento (CE) Nº 1259/2010, que afasta as normas de conflitos nacionais a seguir indicadas, na parte em que preveja regras diferentes.

Regime previsto nas normas de conflitos nacionais

Ao divórcio e à separação judicial de pessoas e bens, aplica-se:

  • A lei nacional comum; ou, na falta desta,
  • A lei da residência habitual comum; ou, na falta desta,
  • A lei do país com o qual a vida familiar tenha conexão mais estreita (artigo 52.º do Código Civil, aplicável á separação judicial de pessoas e bens e divórcio, por força do artigo 55.º, n.º 1 do mesmo Código)

Mudança da lei aplicável na constância do matrimónio:

  • Neste caso, só pode servir de fundamento ao divórcio ou separação, um facto relevante ao tempo da sua verificação (artigo 55.º, n.º 2 do Código Civil)

3.5.4 Obrigação de alimentos

Regime previsto no Protocolo da Haia de 2007

No que diz respeito aos Estados-Membros da União Europeia (com excepção da Dinamarca), a lei aplicável às obrigações alimentares emergentes de relações familiares, de paternidade, casamento ou afinidade incluindo obrigações alimentares devidas a crianças cujos pais não estão unidos pelo casamento, é determinada segundo o Protocolo da Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, de 23/11/2007, que afasta as normas de conflitos nacionais a seguir indicadas, na parte em que preveja regras diferentes.

Regime previsto nas normas de conflitos nacionais

Aplica-se, consoante os casos, a lei indicada supra:

  • No título “Estabelecimento da filiação, incluindo a adopção” na parte relativa às relações entre pais e filhos, e às relações entre adoptantes e adoptados
  • No título “Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos” na parte relativa às relações entre cônjuges.

Nos casos de alimentos devidos com base noutras relações de família:

  • Aplica-se a lei pessoal dos respectivos sujeitos.

Nos casos de alimentos devidos com base em negócios jurídicos:

  • Aplica-se a lei indicada supra no título “Obrigações contratuais e actos jurídicos”, nomeadamente quando se referem as obrigações provenientes de negócios jurídicos e a substância do negócio.

Nos casos de alimentos devidos com base em disposição sucessória ou testamentária:

  • Aplica-se a lei indicada infra no título “Testamento e sucessões”.

3.6 Regimes matrimoniais

Regime previsto na legislação da UE

No que diz respeito aos Estados-Membros da União Europeia que participam neste mecanismo de cooperação reforçada, entre os quais Portugal, a lei aplicável aos regimes matrimoniais e às consequências patrimoniais das parcerias, registadas é determinada, respectivamente, segundo o Regulamento (UE) n.º 2016/1103 e o Regulamento (UE) n.º 2016/1104, que afastam as normas de conflitos nacionais a seguir indicadas, na parte em que preveja regras diferentes.

Regime previsto nas normas de conflitos nacionais

Às convenções antenupciais (substância e efeitos) e ao regime de bens (legal ou convencional) aplica-se:

  • A lei nacional dos nubentes à data do casamento (artigo 53.º, nº 1 do Código Civil); ou, não tendo eles a mesma nacionalidade
  • A lei da residência habitual comum dos nubentes à data do casamento; ou, na falta desta
  • A lei da primeira residência conjugal (artigo 53.º, nº 1 do Código Civil); ou,
  • Qualquer dos regimes anteriores, se for estrangeira a lei aplicável, um dos nubentes residir habitualmente em Portugal e tal seja convencionado sem prejuízo dos direitos de terceiro anteriores à convenção (artigo 53.º, n.º 3 do Código Civil).

Quanto à modificação do regime de bens, a resposta foi dada supra, no título “Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos”, subtítulo “Casamento”, quando se refere às relações entre os cônjuges e à modificação do regime de bens (artigo 54.º do Código Civil).

3.7 Testamento e sucessões

Regime previsto na legislação da UE

No que diz respeito aos Estados-Membros da União Europeia (com excepção da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido), a lei aplicável às sucessões é determinada segundo o Regulamento (UE) Nº 650/2012, que afasta as normas de conflitos nacionais a seguir indicadas, na parte em que preveja regras diferentes.

O regulamento sucessório da UE não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que seja parte Portugal à data da sua adopção (artigo 75.º n.º 1 do regulamento (UE) n.º 650/2012).

Embora Portugal tenha assinado a Convenção da Haia de 1961 sobre conflitos de leis em matéria de forma de disposições testamentárias, até à presente data (Abril 2021) não a ratificou pelo que não está vinculado por ela.

Assim, os testamentos internacionais regem-se pela Convenção de Washington de 1973 relativa à Lei Uniforme sobre a forma de um Testamento Internacional da qual Portugal é parte, aprovada para adesão pelo Decreto-lei n.º 252/75 e pelas Regras do Código do Notariado.

Regime previsto nas normas de conflitos nacionais

Aplica-se a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste:

  • À sucessão por morte
  • Aos poderes do administrador da herança e do executor testamentário (artigo 62.º do Código Civil)

Aplica-se a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo da declaração:

  • À capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte (artigo 63.º, n.º 1 do Código Civil);
  • À forma especial exigida por virtude da idade do disponente (artigo 63.º, n.º 1 do Código Civil);
  • À interpretação das cláusulas e disposições por morte salvo se houver referência a outra lei (artigo 64.º, alínea a) do Código Civil);
  • À falta e vícios da vontade (artigo 64.º, alínea b) do Código Civil);
  • À admissibilidade de testamentos de mão comum (artigo 64.º, alínea c) do Código Civil);
  • À admissibilidade de pactos sucessórios sem prejuízo do regime indicado supra no título “Regimes matrimoniais” (artigo 64.º, alínea c) do Código Civil).

Nota:

Em caso de mudança da lei pessoal depois de feita a disposição por morte, o disponente pode ainda revogar essa disposição nos termos da lei pessoal anterior (artigo 63.º, n.º 2 do Código Civil)

Relativamente à forma das disposições por morte, sua revogação ou modificação, podem aplicar-se, em alternativa:

  • A lei do lugar onde o acto foi celebrado; ou
  • A lei pessoal do autor da herança no momento da declaração; ou
  • A lei pessoal do autor da herança no momento da morte; ou
  • A lei para a qual remete a norma de conflitos da lei local (artigo 65.º, n.º 1 do Código Civil).

Limites a este regime:

Tem de ser respeitada a observância da forma exigida pela lei pessoal do autor da herança no momento da declaração, se a sua inobservância tiver por consequência a nulidade ou ineficácia da declaração, ainda que esta seja feita no estrangeiro.

3.8 Direitos reais

À posse, propriedade e demais direitos reais:

  • Aplica-se a lei do Estado em cujo território as coisas se encontrarem situadas (artigo 46.º, n.º 1 do Código Civil).

À constituição e transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito:

  • Aplica-se a lei do país de destino (artigo 46.º, n.º 2 do Código Civil)

À constituição e transferência de direitos reais sobre meios de transporte sujeitos a matrícula:

  • Aplica-se a lei do país onde a matrícula foi efectuada (artigo 46.º, n.º 3 do Código Civil)

À capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor delas:

  • Aplica-se a lei da situação da coisa desde que essa lei assim o determine ou, caso não o determine,
  • Aplica-se a lei pessoal (artigo 47.º do Código Civil)

Aos direitos de autor aplica-se:

  • A lei do lugar da primeira publicação da obra ou, não estando publicada,
  • A lei pessoal do autor, sem prejuízo do disposto em legislação especial. (artigo 48º, n.º 1 do Código Civil)

À propriedade industrial aplica-se:

  • A lei do país da sua criação (artigo 48.º, n.º 2 do Código Civil).

3.9 Insolvência

Regra: Aplica-se a lei do Estado em que o processo tenha sido instaurado (artigo 276.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

Excepções: efeitos da declaração de insolvência sobre:

• contratos de trabalho e relação laboral, regem-se sob a lei aplicável ao contrato de trabalho (artigo 277.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

• direitos do devedor relativos a um bem imóvel, a um navio ou a uma aeronave, cuja inscrição num registo público seja obrigatória: aplica-se a lei do Estado sob cuja autoridade é mantido esse registo (artigo 278.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

• contratos que conferem o direito de adquirir direitos reais sobre bem imóvel, ou o direito de o usar, regem-se exclusivamente pela lei do Estado em cujo território está situado esse bem (artigo 279.º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

• direitos do vendedor relativos a bens vendidos ao devedor insolvente com reserva de propriedade e direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens pertencentes ao devedor e que, no momento da abertura do processo, se encontrem no território de outro Estado, regem-se exclusivamente pela lei deste (artigo 280.º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

• direitos relativos a valores mobiliários registados ou depositados regem-se pela lei aplicável à respectiva transmissão, nos termos do artigo 41.º do Código dos Valores Mobiliários (artigo 282.º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

• direitos e obrigações dos participantes num mercado financeiro ou num sistema de pagamentos tal como definido pela alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equiparável, rege-se pelo direito aplicável ao sistema (artigo 285.º do Código dos Valores Mobiliários e artigo 282.º, nº 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

• operações de venda com base em acordos de recompra, na acepção do artigo 12.º da Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro, regem-se pela lei aplicável a tais contratos (artigo 283.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

• acção pendente relativa a um bem ou um direito integrante da massa insolvente regem-se exclusivamente pela lei do Estado em que a referida acção corra os seus termos (artigo 285.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

 

Links para legislação nacional relevante:

Constituição da República Portuguesa

Código Civil

Código do Notariado

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

Nota Final

A informação constante desta ficha é de carácter geral, não é exaustiva, não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, nem os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. Não dispensa a consulta da legislação aplicável em cada momento.

Última atualização: 30/04/2021

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