No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Qual a lei nacional aplicável?

Irlanda do Norte
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Fontes do direito positivo

1.1 Direito interno

As normas de conflitos de leis na Irlanda do Norte em matéria da lei aplicável têm origem, principalmente, nos regulamentos da UE diretamente aplicáveis. No que se refere a questões de direito civil e comercial, esses regulamentos são os seguintes:

• Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I); e

• Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»).

A Lei dos Contratos (lei aplicável) de 1990 (que deu execução à Convenção de Roma de 1980) continua a ser relevante para os contratos celebrados antes de 17 de dezembro de 2009 (o Regulamento Roma I é aplicável aos contratos celebrados nessa data ou após a mesma).

A Lei relativa ao Direito Internacional Privado de 1995 (disposições diversas) só é relevante para situações não abrangidas pelo Regulamento Roma II (o regulamento é aplicável aos casos em que os danos ocorreram após 11 de janeiro de 2009).

As regras tradicionais de direito consuetudinário continuam a ser aplicáveis ao ilícito de difamação e no que se refere ao direito das sucessões e de propriedade.

No domínio do direito da família, geralmente é o direito consuetudinário que está na origem das normas sobre a lei aplicável, com ressalva de algumas exceções. No que se refere a questões no âmbito do direito da família, geralmente é aplicado o direito da Irlanda do Norte, com ressalva de um número limitado de exceções previstas no direito consuetudinário (por exemplo, em relação à anulação do casamento) ou na lei [por exemplo, em relação aos alimentos nos termos da Lei Aplicável às Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares de 1920 (mecanismos de execução) e da Lei Aplicável às Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares de 1972 (execução recíproca)]. No que se refere a questões de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e pela Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, são os regulamentos de 2010 relativos à responsabilidade parental e às medidas de proteção das crianças [obrigações internacionais (Inglaterra e País de Gales e Irlanda do Norte)], bem como o artigo 15.º da Convenção de 1996, que contêm as regras relativas à lei aplicável, respetivamente, isto é, que o direito da Irlanda do Norte é aplicável, com ressalva de um número limitado de exceções.

1.2 Convenções internacionais multilaterais

• Convenção da Haia, de 1961, sobre os Conflitos de Leis em matéria de Forma das Disposições Testamentárias

• Convenção de Roma, de 1980, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (conforme mencionado acima, o Regulamento Roma I é aplicável aos contratos celebrados em 17 de dezembro de 2009 ou após essa data)

• Convenção da Haia, de 1985, relativa à Lei Aplicável ao Fideicomisso e ao seu Reconhecimento

1.3 Principais convenções bilaterais

Não temos conhecimento de quaisquer convenções bilaterais que incluam normas de conflitos de leis de que o Reino Unido faça parte.

Note-se que, embora as convenções enumeradas no ponto 1.2 acima permitam a um Estado aplicar um outro regime de conflito de leis às suas próprias «unidades territoriais», o Reino Unido optou por não o fazer. Nessa conformidade, as convenções enumeradas no ponto 1.2 aplicam-se aos conflitos entre as jurisdições constitutivas do Reino Unido, bem como aos conflitos internacionais, sendo a Irlanda do Norte considerada uma jurisdição estrangeira em relação à Inglaterra, ao País de Gales e à Escócia.

2 Aplicação das normas de conflitos de leis

2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis

Geralmente, as normas de conflitos de leis apenas serão aplicadas se pelo menos uma das partes as invocar. Se tal aplicação não for invocada, ou se não forem apresentados elementos de prova suficientes do conteúdo da lei estrangeira, normalmente o juiz aplicará as disposições do direito da Irlanda do Norte. Esta regra diz respeito aos elementos de prova e ao processo, pelo que não é afetada pelos regulamentos da UE.

2.2 Reenvio

Os regulamentos da UE excluem a aplicação da doutrina do reenvio em casos regulados pelas normas de conflitos de leis da UE, sendo esta igualmente a opinião predominante ao abrigo da Lei relativa ao Direito Internacional Privado de 1995 (disposições diversas) e da Lei dos Contratos (lei aplicável) de 1990. Assim, se a norma de conflitos de leis da Irlanda do Norte remeter, por exemplo, para o direito francês, o direito interno francês será aplicado, mesmo que um tribunal francês tivesse aplicado as disposições do direito de outro país. Uma justificação apresentada para a rejeição do reenvio nestes domínios parece ser a de que as regras complexas estabelecidas pelas leis seriam contrariadas se o reenvio fosse aplicado.

Atualmente, o papel do reenvio nos restantes domínios do direito é algo limitado, não sendo, em alguns casos, totalmente claro. Pode dizer-se que o reenvio será aplicável no caso de terrenos situados no estrangeiro, aos quais a lei da situação da coisa (lex situs) é aplicada pelo direito da Irlanda do Norte. Nesses casos, existe um desejo pragmático de aplicar a mesma lei do tribunal em cuja jurisdição está situado o bem imóvel, para aumentar a probabilidade de que qualquer decisão relativa ao bem imóvel seja eficaz. O equilíbrio das decisões do Tribunal de Primeira Instância no que diz respeito a bens móveis corpóreos situados no estrangeiro consiste no facto de uma referência à lei da situação da coisa (lex situs) não incluir o reenvio. No entanto, note-se que, em muitos casos, fazer prova do conteúdo das normas de conflitos de leis estrangeiras é dispendioso, pelo que as partes optam, frequentemente, por não defender a sua aplicação (ver o ponto 2.1 acima).

2.3 Alteração do fator de conexão

Nestes casos, especifica-se, em cada norma de conflito de leis, o momento relevante em que o elemento de conexão é determinado. Por exemplo, no caso de transferências de bens móveis, a lei aplicável é a aplicável no local do bem móvel em questão, no momento da transferência.

2.4 Exceções à aplicação normal das normas de conflitos

Segundo as regras tradicionais, os tribunais da Irlanda do Norte podem recusar-se a aplicar a lei de qualquer país ou território que seja contrária à ordem pública. A ordem pública é influenciada pelas obrigações internacionais do Reino Unido, em particular pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Além disso, atualmente os Regulamentos Roma I e Roma II preveem a aplicação das normas de aplicação imediata do foro, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao contrato. Geralmente, tais normas constam dos domínios relacionados com os consumidores e o emprego ou da legislação que complementa uma convenção internacional.

2.5 Prova do direito estrangeiro

O conteúdo da lei de qualquer país ou território fora da Irlanda do Norte é provado pelas partes como se fosse um facto. No entanto, cabe ao juiz determinar o efeito dos elementos de prova apresentados no que diz respeito a essa lei.

Nos processos perante um tribunal da Irlanda do Norte, uma pessoa que esteja devidamente qualificada para tal, em virtude dos seus conhecimentos ou experiência, é competente para apresentar provas periciais no que se refere à lei de qualquer país ou território fora da Irlanda do Norte, independentemente de ter agido, ou de estar habilitada a agir, na qualidade de profissional da justiça nesse país ou território.

Em determinadas circunstâncias, um tribunal da Irlanda do Norte pode ter em conta uma conclusão ou decisão anterior, proferida por um tribunal inglês, relativamente à lei de qualquer país ou território fora da Irlanda do Norte. A notificação, por escrito, de que uma parte pretende invocar a decisão anterior deve ser enviada a cada uma das outras partes ou aos seus advogados.

3 Normas de conflitos de leis

3.1 Obrigações contratuais e atos jurídicos

Em todos os processos relativos a obrigações contratuais que envolvam um conflito de leis, o Regulamento Roma I é diretamente aplicável. As normas de conflitos de leis constantes do Regulamento Roma podem igualmente aplicar-se a casos que o direito da Irlanda do Norte não reconheceria como contratuais (por exemplo, nos casos em que o contrato não tem por base uma contraprestação, por exemplo, contratos de doação).

As questões processuais são determinadas pela lei do foro (lex fori). Assim, a avaliação do nível de danos (mas não das causas dos danos) e os meios de prova são regulados pela lei do foro. Os prazos de prescrição são substantivos, pelo que, no caso de obrigações contratuais, são determinados pela lei aplicável nos termos do regulamento em causa.

Nos casos em que as partes tenham escolhido expressamente a lei aplicável, ou em que esta escolha seja demonstrada com um grau de certeza razoável, aplicar-se-á esta lei. Uma escolha é suscetível de ser demonstrada com um grau de certeza razoável quando o contrato revestir a forma de um contrato-tipo que se sabe ser regido por uma lei específica ou à luz de acordos anteriores celebrados entre as partes. Quando existe um acordo de eleição do foro, este é frequentemente suficiente para inferir que a lei desse tribunal se destinava a ser escolhida, embora nem sempre seja esse o caso. No caso de uma convenção de arbitragem, se os critérios de seleção dos árbitros forem especificados, tal permitirá inferir mais facilmente uma escolha da lei, mas se os árbitros forem identificados por referência a algum organismo internacional, então é muito menos provável que se considere que a escolha tenha sido demonstrada com um grau de certeza razoável.

A liberdade de escolha é circunscrita em vários aspetos. Em primeiro lugar, nos contratos de consumo e de trabalho, a escolha da lei não pode privar o consumidor ou o trabalhador da proteção das normas imperativas existentes ao abrigo da lei que teria sido aplicada ao caso se não tivesse sido feita uma escolha expressa da lei. Em segundo lugar, quando todos os elementos da situação estão ligados a um país, a escolha de uma lei diferente não pode privar as normas imperativas desse país de efeito útil. Existem igualmente regras de proteção dos consumidores em relação aos contratos de seguros. Poderá salientar-se igualmente que, em caso de desacordo em relação à eficácia da escolha – por exemplo, uma alegação de coação –, a questão de saber se tal escolha foi eficaz é determinada pela suposta lei aplicável (isto é, pela lei que regeria o contrato se a escolha fosse válida), a menos que tal «não fosse razoável» (caso em que poderia ser aplicada a lei da residência habitual da parte que alega não ter dado o seu consentimento).

Nos casos em que não tenha sido feita uma escolha expressa da lei, ou em que esta escolha não seja demonstrada com um grau de certeza razoável, o Regulamento Roma I prevê regras específicas dependendo do tipo de contrato. No entanto, se estas regras forem inconclusivas, geralmente a lei aplicável será a da residência habitual do prestador característico. O prestador característico nem sempre é fácil de identificar, mas normalmente é a parte que não procede ao pagamento dos bens ou serviços (por exemplo, o prestador característico é o vendedor de um produto, o credor numa operação bancária, o fiador num contrato de garantia). Esta presunção pode ser refutada a favor de um país com o qual o contrato esteja mais estreitamente ligado.

3.2 Obrigações não contratuais

No que se refere às obrigações extracontratuais, na maioria dos casos será aplicável o Regulamento Roma II. A Lei relativa ao Direito Internacional Privado de 1995 (disposições diversas) só se aplicará a questões relativas a ilícitos que não sejam abrangidas pelo regulamento em causa, continuando a difamação a ser regida pelo direito consuetudinário (ver abaixo).

Os prazos de prescrição são igualmente determinados pela lei aplicável.

Nos termos do Regulamento Roma II, a regra geral consiste em aplicar a lei do local onde ocorre o dano. Regras especiais determinam a lei aplicável a determinados tipos de obrigações extracontratuais, incluindo a responsabilidade por produtos defeituosos, a concorrência desleal, os ilícitos ambientais e os ilícitos relativos aos direitos de propriedade intelectual. O referido regulamento permite igualmente às partes escolher a lei aplicável em determinadas circunstâncias, mas esta disposição não pode ser utilizada para evitar normas imperativas de direito nacional ou da UE. Note-se que a avaliação dos danos compete à lei aplicável.

Tal como acima referido, a difamação (que inclui declarações difamatórias ou depreciativas que afetem os direitos de propriedade de uma pessoa ou os seus bens, falsidade dolosa e a invocação de uma lei estrangeira correspondente ou não à sua natureza) continua a ser regida pelo direito consuetudinário. Nesses casos, aplica-se a «regra de aplicação cumulativa»: um ilícito apenas é punível na Irlanda do Norte se for civilmente punível nos termos da lei estrangeira da jurisdição em que o ato foi cometido (geralmente, publicação) e, se o ato tivesse sido cometido na Irlanda do Norte, seria civilmente punível nos termos da lei da Irlanda do Norte. No entanto, esta regra está sujeita a uma exceção: quando outro país tiver uma relação mais significativa com a ocorrência e as partes, será aplicada a lei dessa jurisdição. Note-se que esta área é particularmente incerta.

No que respeita à administração de fideicomissos, a lei aplicável é regida pela Lei relativa ao Reconhecimento de Fideicomissos de 1987, que dá execução à Convenção da Haia relativa à lei aplicável ao fideicomisso. Esta prevê que a lei aplicável é a escolhida pelo fundador ou, na ausência de tal escolha, pela lei à qual o fideicomisso está mais estreitamente ligado. Esta lei determina a validade do fideicomisso, a sua criação, os seus efeitos e a administração do fideicomisso.

3.3 Estatuto pessoal, aspetos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

À nascença, o domicílio de uma pessoa (o domicílio de origem) corresponde ao domicílio do seu pai aquando do seu nascimento, se a criança for legítima. Se a criança for ilegítima, ou tiver nascido após a morte do pai, o domicílio da criança corresponde ao domicílio da sua mãe. Esta regra continuará a aplicar-se até a criança ter 16 anos (isto é, o domicílio da criança altera-se se o domicílio do pai ou da mãe se alterar, respetivamente).

No que se refere às pessoas com idade superior a 16 anos, o domicílio de origem continua a aplicar-se, a menos que adotem um domicílio eletivo. Para adotarem um domicílio eletivo, devem residir, efetivamente, na jurisdição em questão e tencionar aí residir indefinida ou permanentemente. Se qualquer destes elementos deixar de se verificar, o domicílio eletivo deixará de se aplicar e aplicar-se-á o domicílio de origem.

O domicílio de uma mulher casada já não é determinado por referência ao do seu marido: é avaliado de forma independente.

A capacidade de assumir obrigações específicas (por exemplo, celebrar contratos, fazer um testamento, casar) é determinada por normas específicas, aplicáveis a esse domínio, que são abordadas nas secções respetivas.

3.4 Estabelecimento da filiação, incluindo a adoção

As responsabilidades dos pais para com um menor (com idade inferior a 18 anos) são determinadas pela lei da Irlanda do Norte nos casos em que os tribunais da Irlanda do Norte sejam competentes, mesmo que a criança esteja a residir no estrangeiro e seja um cidadão estrangeiro. No entanto, o tribunal da Irlanda do Norte só será competente – nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 – quando a criança residir na Irlanda do Norte ou se a criança se encontrar noutro Estado-Membro e se, pelo menos, um dos cônjuges exercer a responsabilidade parental e a competência do tribunal tiver sido aceite pelo cônjuge.

Uma criança será considerada legítima se tiver nascido dentro do casamento, independentemente do local de nascimento, ou se for considerada legítima nos termos da lei do domicílio de cada um dos pais no momento do nascimento da criança.

Um tribunal da Irlanda do Norte aplicará a lei da Irlanda do Norte para nomear um tutor para uma criança, se for competente (o que sucederá sempre que o requerente for um cidadão britânico ou residir habitualmente, ou se encontrar presente, na Irlanda do Norte).

Um tribunal da Irlanda do Norte aplicará a lei da Irlanda do Norte em casos de adoção sempre que for competente (o que sucederá sempre que o requerente estiver domiciliado na Irlanda do Norte no momento do pedido, mas o tribunal terá igualmente em consideração a probabilidade de qualquer decisão judicial ser reconhecida no estrangeiro, sempre que tal for relevante para o exercício da sua competência). O efeito de tal decisão judicial consiste em transferir todas as responsabilidades dos pais biológicos para os pais adotivos.

3.5 Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos

A validade formal de um casamento é regida pela lei do local de celebração do casamento. Esta lei rege a validade da cerimónia e os seus componentes, por exemplo, as questões de saber se deve ser utilizada alguma palavra específica, se deve ser utilizado um determinado edifício, se é necessário obter o consentimento dos pais e se um casamento pode ser celebrado por procuração. Existe um número limitado de exceções a esta regra: em particular, se for impossível celebrar a forma local de casamento. Além disso, aplicam-se regras específicas aos membros das forças armadas que estejam a servir num país estrangeiro, não pertencente à Commonwealth.

A capacidade das pessoas para casar é determinada pelo domicílio da pessoa em causa no momento imediatamente anterior ao casamento. Esta lei regula questões como a de saber se as partes deram o seu consentimento, os requisitos de idade e com que pessoas, no seio da família alargada, não é possível casar. No caso especial da idade, nenhum casamento será válido se a idade de qualquer dos participantes for inferior a 16 anos no momento da celebração, se estiverem domiciliados na Irlanda do Norte.

A lei da Irlanda do Norte não prevê casamentos entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, as uniões entre pessoas do mesmo sexo celebradas noutros países podem, em determinadas circunstâncias, ser tratadas como uniões de facto registadas ao abrigo da lei da Irlanda do Norte.

No que se refere a divórcios, um tribunal da Irlanda do Norte só será competente para conhecer um processo de divórcio nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. Se um dos seguintes requisitos for satisfeito: o domicílio ou residência habitual dos cônjuges se situar na Irlanda do Norte, a residência habitual dos cônjuges se tiver situado na Irlanda do Norte e um deles ainda aí residir atualmente, a residência habitual do requerido se situar na Irlanda do Norte, a residência habitual do requerente se tiver situado na Irlanda do Norte durante, pelo menos, um ano antes da data do pedido (ou seis meses se o requerente for nacional de um Estado-Membro). Se nenhum destes requisitos for satisfeito e nenhum outro Estado-Membro for competente, o direito interno confere competência aos tribunais da Irlanda do Norte se, pelo menos, uma das partes estiver domiciliada na Irlanda do Norte no momento da instauração do processo de divórcio. Se um tribunal da Irlanda do Norte for competente, aplicará a lei da Irlanda do Norte ao processo de divórcio. Nos processos de anulação do casamento, as leis acima referidas (lei do local de celebração ou lei do domicílio das partes) aplicar-se-ão em função do fundamento para a anulação. Um divórcio estrangeiro será reconhecido se uma das partes tiver residido habitualmente, tiver tido o seu domicílio ou tiver sido nacional desse país aquando do processo estrangeiro.

Em matéria de obrigações alimentares, o Reino Unido está vinculado pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Um tribunal da Irlanda do Norte será competente se tiver jurisdição sobre o divórcio ou, se o divórcio tiver sido obtido num processo estrangeiro, se uma das partes estiver domiciliada na Irlanda do Norte no momento do divórcio estrangeiro ou se tiver residido habitualmente na Irlanda do Norte durante um ano até essa data, ou se uma das partes tiver direito de usufruto sobre uma antiga casa de morada de família localizada na Irlanda do Norte. Em tais casos, aplicar-se-á a lei da Irlanda do Norte.

3.6 Regimes matrimoniais

Na ausência de um contrato de casamento ou convenção antenupcial, os direitos dos cônjuges sobre os bens móveis um do outro (quer adquiridos antes ou durante o casamento) são determinados pela lei do domicílio matrimonial no momento do casamento. Quando os cônjuges partilham um domicílio, este será o domicílio matrimonial. Nos casos em que assim não for, o domicílio matrimonial será determinado de acordo com a lei aplicável com a qual as partes e o casamento têm uma ligação mais próxima. As intenções das partes no momento do casamento só são relevantes se indicarem uma escolha implícita da lei. É provável que a mesma regra seja aplicável no que se refere aos bens imóveis.

Se existir um contrato de casamento ou convenção antenupcial, aplicar-se-á a lei do contrato: será a lei do domicílio matrimonial, se não houver outras indicações sobre a lei aplicável.

3.7 Testamento e sucessões

Nos casos de sucessão legítima (isto é, em que não existe testamento), à sucessão dos bens móveis aplica-se a lei do domicílio do testador no momento da morte; à sucessão dos bens imóveis aplica-se a lei da jurisdição na qual se situam os bens (lex situs).

Nos casos que envolvam testamentos (sucessão testamentária), a capacidade do testador para fazer o testamento de bens móveis é determinada pela lei do domicílio do testador à data da elaboração do testamento. O legatário tem capacidade para receber bens móveis se tiver essa capacidade ao abrigo da lei do seu próprio domicílio ou da lei do domicílio do testador. Não existe uma autoridade específica no que se refere à posição relativamente aos bens imóveis, mas a lei da situação da coisa (lex situs) seria a mais provável, determinando provavelmente também a capacidade do legatário para aceitar um legado de bens imóveis.

Nos termos da Lei dos Testamentos de 1963, e quando o testador tenha falecido em 1 de janeiro de 1964 ou após essa data, um testamento é formalmente válido (por exemplo, número correto de testemunhas) se cumprir qualquer uma das seguintes leis: a lei do local onde o testamento foi elaborado (isto é, normalmente, onde foi assinado e testemunhado) no momento da elaboração; a lei do domicílio, residência habitual ou nacionalidade do testador no momento em que o testamento foi elaborado; a lei do domicílio, residência habitual ou nacionalidade do testador no momento do falecimento. Um testamento também será formalmente válido para transmitir bens imóveis, se estiver em conformidade com o direito interno da jurisdição na qual o bem estiver situado (excluindo assim a aplicação do reenvio apesar de se tratar de bens imóveis).

Um testamento de bens móveis é substancialmente válido (por exemplo, limites ao montante que se pode deixar em testamento), se cumprir a lei do domicílio do testador no momento do falecimento; Um testamento de bens imóveis é substancialmente válido se cumprir a lei da jurisdição na qual o bem esteja localizado, isto é, qualquer que seja o regime de direito interno que a lei da situação da coisa (lex situs) aplicaria.

Um testamento é interpretado pela lei pretendida pelo testador, que se presume ser a lei do seu domicílio à data da elaboração do testamento. Esta presunção é uma norma prima facie que pode ser substituída pela apresentação de elementos de prova de que o testador contemplou manifestamente e pretendeu que o seu testamento fosse interpretado nos termos de outro regime jurídico. Em relação aos bens imóveis, pode existir uma limitação adicional, segundo a qual se o interesse que resulte de tal interpretação não for permitido ou não for reconhecido pela lei da situação da coisa (lex situs), prevalecerá esta última lei.

A validade de uma alegada revogação de um testamento é determinada pela lei do domicílio do testador no momento da alegada revogação (note-se que, nos termos do direito interno inglês, caso tal seja aplicável, o casamento revoga um testamento, a menos que se demonstre que o testamento foi expressamente feito contemplando o casamento). No entanto, se a revogação for alegadamente efetuada por um testamento posterior (em oposição, por exemplo, à destruição do testamento), a questão de saber se este segundo testamento revoga o anterior é determinada pelas leis aplicáveis à validade formal do segundo testamento. Se não for claro se um segundo testamento revoga um testamento anterior, a questão da interpretação será determinada pela lei pretendida pelo testador, que se presume ser a lei do seu domicílio à data da elaboração do segundo testamento.

3.8 Direitos reais

Os casos relativos a bens dividem-se em bens móveis e imóveis; Compete à lei do local onde o bem está situado determinar se se trata de um bem móvel ou imóvel.

No caso de bens imóveis, a lei aplicável é a lei do local onde o imóvel está situado, aplicando-se o reenvio. Tal aplica-se a todas as questões relativas à operação, incluindo a capacidade, as formalidades e a validade substancial. Note-se que existe, naturalmente, uma distinção entre a transmissão de terrenos ou de outros bens imóveis e o contrato que rege os direitos e as responsabilidades das partes nessa transmissão – este último é regido por normas distintas relativas à lei aplicável (em particular, ao abrigo do Regulamento Roma I).

No caso de questões patrimoniais (em oposição a questões contratuais) relativas à transmissão de bens móveis corpóreos, em geral a lei aplicável é a do local onde o bem estava situado no momento do acontecimento que teria, alegadamente, atribuído a titularidade do direito de propriedade sobre o mesmo. Não é claro se o reenvio se aplica nesta situação, e o efeito global das decisões de primeira instância proferidas pelos tribunais ingleses sugere que não se aplica. Um título de propriedade sobre bens móveis corpóreos adquirido em conformidade com esta regra geral será reconhecido como válido em Inglaterra se o bem móvel for então retirado do país onde estava situado no momento da aquisição do título de propriedade, a menos e até que esse título de propriedade seja substituído por um novo título de propriedade, adquirido nos termos da lei do país para o qual o bem foi transferido. Uma exceção específica à regra geral em matéria de bens móveis corpóreos diz respeito aos casos em que o bem móvel corpóreo está em trânsito e a sua localização não é conhecida das partes, ou é temporária, casos em que uma transferência que seja válida nos termos da lei aplicável à transferência será efetiva em Inglaterra.

No caso da cessão de bens móveis corpóreos, em que a relação entre o cedente e o cessionário é contratual (como no caso da maioria das dívidas) e a questão diz apenas respeito à validade e ao efeito da própria cessão, é aplicável o Regulamento Roma I.

Note-se que as normas de conflitos de leis em matéria de cessão e transmissão de bens incorpóreos são difíceis de resumir e que nenhuma norma de conflito de leis as abrange, principalmente porque a categoria de bens incorpóreos inclui um leque muito vasto de direitos, nem todos de origem contratual. Sugere-se que se procure aconselhamento especializado no caso de bens móveis incorpóreos.

3.9 Insolvência

O Reino Unido está vinculado pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência, que estabelece as normas aplicáveis aos processos que determinem a inibição total ou parcial do devedor da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico, quando os interesses principais do devedor se situem num Estado-Membro da UE (que não a Dinamarca). Se o Tribunal Superior da Irlanda do Norte for competente (o que sucederá se o centro dos interesses principais do devedor se situar na Irlanda do Norte, presumivelmente o local da sede), será aplicada a lei da Irlanda do Norte.

Nos casos não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000, será aplicada a lei da Irlanda do Norte se o tribunal da Irlanda do Norte for competente (o que sucederá se a empresa estiver registada na Irlanda do Norte, ou se houver pessoas na Irlanda do Norte que beneficiariam da liquidação e não existirem motivos válidos para o tribunal se declarar incompetente).

Última atualização: 08/06/2021

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