Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

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Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Em matéria de direito civil, desde que entrou em vigor a Lei n.º 2010-769, de 9 de julho de 2010, alterada pela Lei n.º 2014-873, relativa à igualdade efetiva entre homens e mulheres, um tribunal de família pode decretar medidas cautelares, regidas pelas seguintes disposições:

Podem ser decretadas medidas cautelares:

  • em caso de violência entre os cônjuges,
  • em caso de violência por parte de um ex-cônjuge, ex-parceiro ou ex-companheiro,
  • caso uma pessoa maior de idade possa ser obrigada a contrair casamento.

A violência em causa deve ter por efeito colocar em risco um dos cônjuges e/ou os filhos. O tribunal pode decretar medidas cautelares quando considere que existem riscos sérios de concretização dos alegados atos de violência e do perigo a que a vítima está exposta.

O tribunal de família pode decretar medidas cautelares fora do âmbito de um processo de divórcio e sem que esteja pendente qualquer processo penal.

Podem ser decretadas as seguintes medidas:

  • Proibição de encontrar determinadas pessoas ou de estabelecer qualquer relação com elas;
  • Proibição da posse ou do porte de arma;
  • Para os cônjuges: autorização de residência separada, indicando qual dos dois pode continuar a residir no domicílio conjugal;
  • Para os membros de uma união de facto ou parceiros vinculados por um PACS: a afetação do domicílio à vítima, salvo em circunstâncias especiais;
  • Organização do exercício da responsabilidade parental e fixação da contribuição para a guarda e a educação das crianças, da contribuição para os encargos do casal ou do apoio material a um parceiro vinculado por um PACS;
  • Autorização para a vítima omitir o seu domicílio ou residência, indicando o endereço do advogado ou do Ministério Público;
  • Autorização para a vítima omitir seu domicílio ou residência, indicando para efeitos de citação/notificação o endereço de uma pessoa coletiva qualificada;
  • Autorização, a título temporário, da prestação de apoio judiciário à vítima;

Estas medidas (nomeadamente a proibição de receber, encontrar ou estabelecer qualquer relacionamento com determinadas pessoas) têm, acima de tudo, um caráter preventivo. Consequentemente, podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.º 606/2013.

As referidas medidas têm, além disso, um caráter temporário, só podendo ser decretadas pelo prazo máximo de seis meses. As medidas poderão ser prorrogadas se, antes do termo desse período, for instaurado um processo de divórcio, separação judicial ou exercício da responsabilidade parental.

Processo:

A duração média dos processos é de 33 dias.

Instauração da ação: o requerente pode intentar uma ação junto do tribunal de família, mediante a apresentação ou a transmissão do requerimento à secretaria judicial. Nos processos urgentes, o requerimento pode ser apresentado nas mesmas condições que uma providência cautelar, devendo ser citado ou notificado tanto ao requerido como ao Ministério Público.

Convocação das Partes: o juiz do tribunal de família convocará as partes para a audiência da forma que considerar mais adequada.

Audiência: o procedimento é oral. As partes podem ser assistidas ou fazer-se representar por advogado.

Notificação: a medida cautelar deve ser notificada mediante citação por um oficial de justiça, salvo se o juiz decidir que o seja por carta registada com aviso de receção ou por via administrativa, quando existam riscos graves e iminentes para a segurança do beneficiário ou não existam outras formas de notificação.

O juiz deve comunicar a medida decretada igualmente ao Ministério Público para este poder acompanhar a respetiva aplicação. O Ministério Público deve comunicá-la aos serviços policiais ou da gendarmerie. Além disso, se, após a audiência, se constatar que existe algum menor em risco, o juiz deve informar os serviços do Ministério Público especificamente competentes (parquet des mineurs).

Registo nos ficheiros: não existe um registo específico das medidas decretadas no âmbito de uma providência cautelar. No entanto, se o tribunal decretar a proibição de saída do menor do território francês sem a autorização de ambos os progenitores, essa proibição deve ser registada no Ficheiro das Pessoas Procuradas (FPR).

Possibilidade de recurso: é possível interpor recurso da decisão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. O requerido pode igualmente requerer o levantamento/alteração da medida cautelar ou a isenção temporária de algumas das obrigações impostas.

Execução da medida cautelar:

As medidas decretadas no âmbito de uma providência cautelar têm caráter executório, ou seja, podem ser executadas imediatamente após a notificação (mesmo se o requerido tiver interposto recurso), se necessário com a assistência dos poderes públicos.

A pessoa protegida pode recorrer aos serviços da polícia ou da gendarmerie em caso de violação de qualquer das medidas decretadas pelo tribunal de família.

A violação das medidas decretadas constitui uma infração prevista e punível nos termos do artigo 227.º, n.º 4, (2) do Código Penal. Qualquer infração é punida com pena de prisão até dois anos e multa no valor de 15 000 EUR.

Quando os progenitores exerçam conjuntamente a responsabilidade parental, o tribunal que autorizar a omissão do endereço da vítima deve estabelecer igualmente as condições para a manutenção da ligação entre a pessoa na origem do risco e o menor em causa, através do recurso a terceiros ou a um local destinado a encontros («espace-rencontre»), assim como o pagamento da pensão de alimentos por transferência bancária.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

O tribunal de família decreta as medidas cautelares, emitindo as certidões a que se refere o artigo 5.º.

O tribunal de família territorialmente competente é:

  • O tribunal do lugar onde se situa a casa de morada da família;
  • O tribunal do lugar de residência do progenitor com quem os filhos menores residam habitualmente, se os pais viverem separados e a autoridade parental for exercida conjuntamente, ou o do lugar de residência do progenitor que a exerça exclusivamente;
  • O tribunal do lugar onde reside a pessoa que não tomou a iniciativa de intentar a ação, nos restantes casos.

O pedido de emissão de uma certidão deve ser apresentado em duplicado e conter a descrição rigorosa dos documentos mencionados. Não é necessária a representação por advogado. É possível recorrer da recusa de emissão da certidão para o presidente do tribunal de comarca (tribunal de grande instance), não sendo necessária a representação por advogado.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

As autoridades junto das quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou que são competentes para a executar são os serviços policiais ou da gendarmerie.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

O presidente do tribunal de comarca, ou o juiz que o substituir, deliberando como no âmbito de uma providência cautelar, pode adaptar, quando necessário, qualquer medida cautelar decretada no estrangeiro. O pedido é apresentado mediante a apresentação do requerimento. Se o processo for urgente, o juiz competente para apreciar a providência cautelar poderá autorizar a entrada do requerimento na hora que indicar, mesmo em dias feriados ou não úteis. Não é necessária a representação por advogado.

Quanto à competência territorial, são aplicáveis as regras assentes pela jurisprudência que garantem a compatibilidade com as exigências de uma boa administração da justiça. A competência para apreciar o processo pode, por conseguinte, ser atribuída ao presidente do tribunal da comarca onde a pessoa que beneficia da proteção tencione permanecer ou residir.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

O pedido de recusa de reconhecimento ou de execução deve ser dirigido ao presidente do tribunal de comarca, que deliberará como no âmbito de uma providência cautelar (em função da matéria em causa, a competência pode ser delegada no tribunal de família).

O pedido é apresentado mediante a apresentação do requerimento. Se o processo for urgente, o juiz competente para apreciar a providência cautelar poderá autorizar a entrada do requerimento na hora que indicar, mesmo em dias feriados ou não úteis. Não é necessária a representação por advogado.

Quanto à competência territorial, são aplicáveis as regras assentes pela jurisprudência que garantem a compatibilidade com as exigências de uma boa administração da justiça. A competência para apreciar o processo pode, por conseguinte, ser atribuída ao presidente do tribunal da comarca onde a pessoa que beneficia da proteção tencione permanecer ou residir.

Última atualização: 12/01/2021

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