Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Na Irlanda do Norte

Medidas de proteção de saída (ou seja, as que foram ordenadas no Reino Unido para serem reconhecidas e executadas noutros Estados-Membros da UE)

O requerente (ou destinatário) de uma medida de proteção interna no âmbito do regulamento pode solicitar, ao tribunal que o tiver emitido, um certificado de medida de proteção ao abrigo deste regime para alargar essa proteção a outro Estado-Membro da UE. Na Irlanda do Norte, estes tribunais são:

• tribunais de comarca (county courts)
• Tribunal Superior (High Court)
• julgados de paz (magistrates’ courts)

Se estiverem preenchidas as condições, o tribunal emite um certificado na forma prescrita (comum em toda a UE). É entregue à pessoa ou ao requerente protegidos. A pessoa protegida pode igualmente solicitar ao tribunal que lhe forneça um certificado traduzido.

O tribunal notifica a «pessoa causadora da ameaça» de que o certificado foi emitido (e é aplicável em qualquer parte da UE). Não há recurso contra a emissão de um certificado, embora possa haver um pedido de retificação ou revogação.

O certificado significa que a pessoa protegida dispõe automaticamente da medida de proteção reconhecida e, se necessário, executória em qualquer outro Estado-Membro (com exceção da Dinamarca, que não está vinculada pelo regulamento).

O certificado da UE está disponível, mediante pedido, junto do tribunal que emitiu a medida de proteção nacional.

Reconhecimento e execução de medidas de proteção recebidas (no Reino Unido, provenientes de outro Estado-Membro)

Uma medida de proteção emitida noutro Estado-Membro é automaticamente reconhecida sem necessidade de recurso a um procedimento especial, e é executória sem declaração de executoriedade. Não é necessário apresentá-la ao tribunal para reconhecimento.

Se uma pessoa protegida exigir um «ajustamento dos elementos factuais» (por exemplo, um novo endereço, etc.) da sua medida de proteção e/ou solicitar a execução da medida em caso de alegada violação, pode dirigir-se a um dos seguintes tribunais na Irlanda do Norte:

• a um tribunal de comarca;
• ao Tribunal Superior.

Estes tribunais podem ajustar a medida em conformidade (se tiver sido pedido). A pessoa causadora da ameaça é informada dos ajustamentos efetuados (e das sanções pela violação). Estes tribunais podem aplicar a medida de proteção recorrendo a qualquer das sanções civis que podem aplicar quando executam medidas de proteção nacional, tais como ordens de não molestação ou injunções, ao abrigo da Lei da Proteção contra o Assédio (Irlanda do Norte) de 1997.

Uma «pessoa causadora de risco» pode recorrer a um desses tribunais para se recusar a reconhecer ou executar a medida de proteção recebida, mas existem motivos específicos e limitados para que o tribunal o faça; a medida teria de ser manifestamente contrária à ordem pública ou incompatível com uma decisão nacional.

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Na Irlanda do Norte

• o Tribunal Superior
• um tribunal de comarca
• um julgado de paz

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Na Irlanda do Norte

• o Tribunal Superior
• um tribunal de comarca

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Na Irlanda do Norte

• o Tribunal Superior
• um tribunal de comarca

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Na Irlanda do Norte

• o Tribunal Superior
• um tribunal de comarca

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Inglês em todas as jurisdições do Reino Unido.