Portal Europeu da Justiça - Injunção de pagamento europeia

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O tribunal com competência exclusiva para apreciar os pedidos de emissão ou reapreciação de injunções de pagamento europeias, e para confirmar a sua força executiva, é:

Trgovački sud u Zagrebu

Amruševa 2/II, 10000, Zagreb

tel: +385 1 4897 222

fax: + 385 1 4920-871

e-mail: tajnistvo@tszg.pravosudje.hr

ured.predsjednika@tszg.pravosudje.hr

Sítio Web: http://www.tszg.hr/cro/TSZG/Naslovnica

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O Tribunal Comercial de Zagrebe é competente para a reapreciação de injunções de pagamento europeias. As suas decisões são irrecorríveis.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os formulários, outros pedidos ou declarações devem ser apresentados por escrito, por fax ou por correio eletrónico.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As injunções de pagamento europeias devem ser acompanhadas de tradução para croata, autenticada por entidade autorizada.

Última atualização: 13/09/2022

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