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Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes
Tribunal Civil de primeira instância – para montantes superiores a 15,000 euros
Tribunal de magistrados (Malta) – para montantes compreendidos entre 5,000 e 15,000 euros
Tribunal das ações de pequeno montante – para montantes inferiores a 5,000 euros
Tribunal de magistrados (Gozo) tanto como jurisdição superior (15,000 euros) como jurisdição inferior (5,000 e 15,000 euros) – é competente para ser notificado de todos os pedidos de indemnização contra as pessoas que tenham a sua residência ou o seu domicílio habitual na ilha de Gozo ou de Comino
Toda a correspondência deve ser enviada para:
The Registrar,
(designação do tribunal competente)
Courts of Justice
Republic Street
Valletta VLT 2000
MALTA
A correspondência relativa aos tribunais de Gozo deve ser enviada para:
The Registrar
(designação do tribunal competente)
Courts of Justice
Cathedral Square
Victoria
Gozo
MALTA
Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação
Tribunal Civil de primeira instância
Tribunal de magistrados (Malta)
Tribunal das ações de pequeno montante
Tribunal de magistrados (Gozo), tanto como jurisdição superior como jurisdição inferior
Toda a correspondência deve ser enviada para:
The Registrar,
(designação do tribunal competente)
Courts of Justice
Republic Street
Valletta VLT 2000
MALTA
A correspondência relativa aos tribunais de Gozo deve ser enviada para:
The Registrar
(designação do tribunal competente)
Courts of Justice
Cathedral Square
Victoria
Gozo
MALTA
O procedimento de reapreciação está previsto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.
Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação
O pedido e outros formulários mencionados no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 devem ser apresentados na secretaria do tribunal competente ou enviados, por via postal, à Secretaria do Tribunal competente
O pedido de reapreciação deve ser apresentado, em maltês, pelo próprio requerente na Secretaria do Tribunal competente
Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites
Maltês e inglês.
Última atualização:
09/07/2024
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