No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Obrigações alimentares

Irlanda do Norte

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Irlanda do Norte

BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Reino Unido

Irlanda do Norte

Direito da família - obrigações de alimentos


*campo obrigatório

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os tribunais com competência para apreciar declarações de força executória são os tribunais de magistrados (Magistrates’ Courts). Os pedidos podem ser apresentados diretamente ao tribunal ou ser transmitidos ao tribunal pelo Departmento de Justiça, que tem o seguinte endereço:

REMO Unit at Operational Policy Branch

Northern Ireland Courts and Tribunals Service

Department of Justice

4th Floor Laganside House

23 – 27 Oxford Street

Belfast BT1 3LA

Irlanda do Norte

Telefone: 0300 200 7812 (Reino Unido) e +44 28 9049 5884 (internacional)

Fax: +44 2890 728 945

Endereço eletrónico: reciprocalenforcement@courtsni.gov.uk

Os tribunais com competência para apreciar recursos são os tribunais de magistrados (Magistrates’ Courts). Os pedidos de recurso podem ser apresentados diretamente ao tribunal ou ser transmitidos ao tribunal pelo Departamento de Justiça, que tem o seguinte endereço:

REMO Unit at Operational Policy Branch

Northern Ireland Courts and Tribunals Service

Department of Justice

4th Floor Laganside House

23 – 27 Oxford Street

Belfast BT1 3LA

Irlanda do Norte

Telefone: 0300 200 7812 (Reino Unido) e +44 28 9049 5884 (internacional)

Fax: +44 2890 728 945

Endereço eletrónico: reciprocalenforcement@courtsni.gov.uk

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O procedimento para contestar decisões proferidas no âmbito de recursos é:

um único novo recurso sobre uma questão de direito interposto junto do Tribunal de Recurso na Irlanda do Norte.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O artigo 19.º não se aplica ao Reino Unido, uma vez que este Estado não está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

REMO Unit at Operational Policy Branch

Northern Ireland Courts and Tribunals Service

Department of Justice

4th Floor Laganside House

23 – 27 Oxford Street

Belfast BT1 3LA

Irlanda do Norte

Telefone: 0300 200 7812 (Reino Unido) e +44 28 9049 5884 (internacional)

Fax: +44 2890 728 945

Endereço eletrónico: reciprocalenforcement@courtsni.gov.uk

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

A entidade pública que pode desempenhar as funções de autoridade central é:

Legal Services Agency Northern Ireland (Department of Justice) [para a prestação de apoio judiciário ao abrigo do artigo 51.º, n.º 2, alínea a)]

2nd Floor

WaterfrontPlaza

8 Laganbank Road

Mays Meadow

Belfast

BT1 3BN

Telefone: +44 2890 408 888

Fax: +44 2890 408 990

Endereço eletrónico: enquiries@lsani.gov.uk

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Os tribunais de magistrados (Magistrates’ Courts) são as autoridades competentes. Os pedidos podem ser apresentados diretamente ao tribunal ou ser transmitidos ao tribunal pelo Departmento de Justiça, que tem o seguinte endereço:

REMO Unit at Operational Policy Branch

Northern Ireland Courts and Tribunals Service

Department of Justice

4th Floor Laganside House

23 – 27 Oxford Street

Belfast BT1 3LA

Irlanda do Norte

Telefone: 0300 200 7812 (Reino Unido) e +44 28 9049 5884 (internacional)

Fax: +44 2890 728 945

Endereço eletrónico: reciprocalenforcement@courtsni.gov.uk

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

O inglês é a língua aceite para a tradução dos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º em todas as jurisdições do Reino Unido.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

O inglês é a língua aceite para a comunicação com outras autoridades centrais em todas as jurisdições do Reino Unido.

Última atualização: 06/09/2021

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