Portal Europeu da Justiça - Divórcio e separação judicial

Artigo 7.º, n.os 2 a 4 – Requisitos formais aplicáveis aos acordos de escolha da lei aplicável

O direito lituano não prevê regras formais adicionais no que diz respeito às convenções que designam a lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

Artigo 5.º, n.º 3 – Possibilidade de designar a lei aplicável durante o processo

O direito lituano não prevê a possibilidade de designar a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial perante o tribunal durante o processo.

Última atualização: 07/04/2023

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