No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Reino Unido

Gibraltar

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*campo obrigatório

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os pedidos de execução do conteúdo de um acordo de mediação devem ser dirigidos ao Ministro da Justiça no seguinte endereço:

Ministry of Health, Care and Justice

St Bernard's Hospital

GX11 1AA

Gibraltar

Telefone: + 350 2000 7011

Fax: + 350 2005 9942

Última atualização: 16/09/2021

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