Conteúdo fornecido por
Irlanda
CONTEÚDO DA PÁGINA
Procurar informações por região
Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes
1. Se o tribunal em que foi instaurada a acção convidar as partes a recorrer à mediação e desta resultar um acordo, esse mesmo tribunal é competente para receber o pedido de executoriedade do acordo.
2. Em todos os outros casos, o Master of the High Court é a autoridade competente para receber os pedidos de executoriedade.
Última atualização:
17/05/2023
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.