Conteúdo fornecido por
Países Baixos
CONTEÚDO DA PÁGINA
Procurar informações por região
Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes
Os seguintes tribunais ou outras autoridades são competentes para receber um pedido nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2:
I Tribunais:
- tribunal de primeira instância de Amesterdão (Rechtbank Amsterdam)
- tribunal de recurso de Amesterdão (Gerechtshof Amsterdam)
- tribunal de primeira instância de Haia (Rechtbank Den Haag)
- tribunal de recurso de Haia (Gerechtshof Den Haag)
- tribunal de primeira instância de Gelderland (Rechtbank Gelderland)
- tribunal de primeira instância de Limburg (Rechtbank Limburg)
- tribunal de primeira instância dos Países Baixos Centrais (Rechtbank Midden-Nederland)
- tribunal de primeira instância da Holanda do Norte (Rechtbank Noord-Holland)
- tribunal de primeira instância do Norte dos Países Baixos (Rechtbank Noord-Nederland)
- tribunal de primeira instância de Brabante Oriental (Rechtbank Oost-Brabant)
- tribunal de primeira instância de Overissel (Rechtbank Overijssel)
- tribunal de primeira instância de Roterdão (Rechtbank Rotterdam)
- tribunal de primeira instância de Zelândia-Brabante Ocidental (Rechtbank Zeeland-West-Brabant)
- tribunal de recurso de Arnhem-Leeuwarden (Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden)
- tribunal de recurso de Hertogenbosch (Gerechtshof 's-Hertogenbosch)
Um acordo de transação celebrado pelas partes pode, a seu pedido, ser estabelecido num ato notarial, que pode ser executado nos Países Baixos, nos termos do artigo 430.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (Rv).
A lista dos endereços de todos os notários nos Países Baixos está disponível em: Encontrar um notário
Última atualização:
30/07/2024
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.