Package Travel Directive (2015/2302) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Bibliografia jurídica

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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles (Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles), Almedina: Coimbra, pp. 551-583 Organized travel contract, in the current Law and in the preliminary draft of the Consumer Code. DE SOUZA RIBEIRO, J. 01/01/1970
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa, Almedina, pp. 387-407. Organised trips and "spoiled holidays" DA COSTA GOMES, M. 01/01/1970
O charter aéreo e as viagens organizadas. Revista de Direito Civil. Almedina Editora. Year 5, no. 3-4. Pp. 657-691. Air charter and package travel RAMOS ALVES, H. 01/01/1970
Contrato de viagem organizada. 2.º novo Coronavírus e gestão da crise contratual: contrato em especial e responsabilidade. Centro de Investigação de Direito Privado. Pp. 15-20. Package travel contract DIAS OLIVEIRA, E. 01/01/1970

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