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Regimes matrimoniais

Luxemburgo
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existe um regime matrimonial supletivo neste Estado-Membro? Quais as suas disposições?

O Código Civil luxemburguês (Code Civil) prevê que, na ausência de uma convenção antenupcial (contrat de mariage), os cônjuges estão sujeitos ao regime matrimonial de bens supletivo (régime matrimonial) (ver o artigo 1400.º e seguintes do Código Civil). Neste caso, o regime aplicável é o da comunhão de adquiridos (communauté des biens réduite aux acquêts), geralmente designado por «comunhão legal» (communauté légale). Este regime distingue entre os bens comuns (biens communs) e os bens próprios (biens propres) de cada cônjuge.

Todos os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento continuam a ser bens próprios. Os bens adquiridos durante o casamento fazem, em princípio, parte de uma massa comum aos cônjuges (salários e rendimentos, benefícios e rendimentos dos bens próprios, bens adquiridos a título oneroso).

Os bens cuja propriedade não possa ser provada pelos cônjuges presumem-se comuns.

Há várias exceções a esta presunção, nomeadamente, os bens de natureza pessoal e os direitos exclusivamente ligados à pessoa, que são considerados bens próprios. Por exemplo, consideram-se bens próprios as peças de vestuário, as lembranças de família, os direitos de autor ou de propriedade industrial e as ações de indemnização por perdas e danos (artigo 1404.º do Código Civil). São igualmente considerados bens próprios os adquiridos durante a comunhão por herança, doação ou legado (artigo 1405.º do Código Civil).

https://legilux.public.lu/eli/etat/leg/code/civil/20220701

2 Como podem os cônjuges estabelecer o seu regime matrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

O artigo 1387.º do Código Civil relativo ao princípio da liberdade das convenções matrimoniais prevê que «a lei só rege a associação conjugal no que respeita aos bens na ausência de convenções especiais que permitam aos cônjuges agir conforme considerem adequado, desde que as mesmas não ponham em causa os bons costumes nem as disposições que se seguem».

Os cônjuges podem afastar-se do regime matrimonial legal através da celebração de uma convenção antenupcial, que pode ser redigida livremente ou optando por uma das formas pré-determinadas no Código Civil.

Ao celebrar uma convenção antenupcial, os cônjuges podem estabelecer uma comunhão total de bens (communauté universelle). Nesse regime, não há bens próprios de um dos cônjuges, com exceção dos que, pela sua própria natureza, pertençam a um dos cônjuges (peças de vestuário pessoal, lembranças de família, etc.). Todos os bens são comuns (bens móveis e imóveis, bens adquiridos durante o casamento e presentes no dia do casamento). Do mesmo modo, todas as dívidas dos cônjuges são comuns e vinculam os dois solidariamente.

Uma segunda opção de regime matrimonial prevista no Código Civil é a separação de bens (séparation de biens). Neste regime, em princípio, não existem bens comuns entre os cônjuges. Todos os bens pertencem a um cônjuge ou ao outro. Por conseguinte, cada cônjuge conserva a administração, o gozo e a livre disposição dos seus bens pessoais. Do mesmo modo, cada cônjuge é o único responsável pelas suas dívidas (contraídas antes ou durante o casamento). Existe uma exceção para as dívidas contraídas por um dos cônjuges para a manutenção do agregado ou para a educação dos filhos. Tais dívidas são sempre vinculativas para ambos os cônjuges.

No que respeita aos requisitos formais, as convenções nupciais são elaboradas por ato notarial (acte devant notaire).

Por conseguinte, as convenções nupciais, ou a alteração de uma convenção pré-existente, têm de ser sempre elaboradas sob a forma de um ato notarial na presença e com o consentimento de todas as partes (artigo 1394.º do Código Civil). O notário elabora a convenção antenupcial, manda assiná-la pelos cônjuges ou futuros cônjuges, e é responsável pela sua transmissão ao Ministério Público para inscrição no registo civil. Esta formalidade é essencial para que a convenção antenupcial possa ser oponível a terceiros (por exemplo, aos credores de um dos cônjuges).

3 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime matrimonial?

Sim, é necessário respeitar certos princípios. A convenção antenupcial não pode ser contrária aos bons costumes (artigo 1387.º do Código Civil), derrogar as regras que regem a autoridade parental, a administração legal e a tutela (artigo 1388.º do Código Civil), ou ter por efeito alterar a ordem jurídica das sucessões (artigo 1389.º do Código Civil).

O regime primário (artigos 212.º a 226.º do Código Civil) deve ser respeitado integralmente, exceto quando preveja a aplicação de convenções matrimoniais. As disposições da convenção antenupcial não podem ir contra os respetivos direitos e deveres dos cônjuges.

Entre outros, os cônjuges têm um dever mútuo de fidelidade, cooperação e assistência. Não podem dispor dos direitos de garantia da casa de morada de família, nem do mobiliário que a guarnece. Presume-se também uma responsabilidade solidária (solidarité) pelas dívidas contraídas para prover os encargos da vida familiar.

4 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio, da separação ou da anulação do casamento sobre o património dos cônjuges?

a) O divórcio (divorce) dissolve o casamento e implica a liquidação (liquidation) e a divisão (partage) dos bens incluídos no regime matrimonial. A convenção antenupcial deixa de produzir efeitos e as relações patrimoniais das partes passam a reger-se pelo direito comum das obrigações e da indivisão.

O tribunal que decreta o divórcio pode conceder uma pensão de alimentos (pension alimentaire) a um dos cônjuges, que é fixada em função das necessidades do cônjuge a quem é paga e da capacidade contributiva do outro cônjuge.

Se um dos cônjuges tiver abandonado ou reduzido a sua atividade profissional durante o casamento (por exemplo, para cuidar dos filhos), dispõe, em determinadas condições, de um crédito sobre o outro cônjuge para efetuar uma compra retroativa do regime geral de seguro de pensão.

Se um ou mais filhos tiverem menos de 12 anos à data em que o divórcio é decretado, o cônjuge que exerce a autoridade parental (autorité parentale) (sozinho ou em conjunto com o outro progenitor), e com quem os filhos têm a sua residência habitual, pode pedir ao tribunal que lhe atribua o direito de ficar na casa de morada da família. O facto de a casa pertencer eventualmente ao outro cônjuge não impede esta atribuição.

Em princípio, o divórcio dos pais não altera as condições de exercício da autoridade parental, que continua a ser exercida conjuntamente pelos dois progenitores. O tribunal só confia o exercício da autoridade parental a um dos dois progenitores quando os interesses da criança assim o exijam.

b) Os cônjuges que pretendam separar-se, mas que ainda não queiram divorciar-se, podem optar pela separação judicial (séparation de corps). Os cônjuges judicialmente separados já não têm o dever de coabitação, mas a separação judicial implica sempre a separação de bens que, por sua vez, implica a dissolução da comunhão de bens. Os outros deveres e obrigações do casamento mantêm-se.

Se a separação judicial terminar com a reconciliação dos cônjuges, estes continuam sujeitos à separação de bens, exceto se acordarem um novo regime matrimonial.

c) A anulação do casamento (annulation du mariage) tem como efeito a anulação retroativa do casamento. O regime matrimonial é considerado como nunca tendo existido. Os direitos e deveres do casamento desaparecem e as pessoas em causa são consideradas como tendo vivido em união de facto.

5 Quais são os efeitos da morte de um dos cônjuges no regime matrimonial?

A morte de um dos cônjuges dissolve a comunhão de bens. É necessária uma dupla liquidação: a liquidação do regime matrimonial legal ou contratual e os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivo.

Salvo disposição em contrário e se o falecido deixar filhos ou descendentes dos mesmos, o cônjuge sobrevivo tem direito a herdar a quota mínima que um filho legítimo tem direito a receber, que não pode ser inferior a um quarto da herança, ou o usufruto do imóvel habitado conjuntamente pelos cônjuges e dos móveis que o guarnecem, desde que o imóvel pertencesse ao falecido na sua totalidade ou conjuntamente com o sobrevivo (artigo 767.º, n.º 1, do Código Civil).

Se o falecido não deixar filhos nem descendentes dos mesmos, salvo disposição testamentária em contrário, o cônjuge sobrevivo tem direito à propriedade plena da herança (artigo 767.º, nº 2, do Código Civil).

6 Qual é a autoridade competente para decidir em matéria de regime matrimonial?

Aplicam-se as disposições da Lei de 27 de junho de 2018 que cria o tribunal de família e reforma o divórcio e a autoridade parental (loi du 27 juin 2018 instituant le juge aux affaires familiales, portant réforme du divorce et de l’autorité parentale), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2018: https://legilux.public.lu/eli/etat/leg/loi/2018/06/27/a589/jo

O tribunal de família aprecia os pedidos relativos aos regimes matrimoniais.

É possível uma divisão amigável e extrajudicial. A intervenção do notário só é necessária se um bem estiver sujeito a inscrição no registo predial (publicité foncière).

Apenas os processos contenciosos são decididos em tribunal.

7 Quais são os efeitos do regime matrimonial nas relações jurídicas entre um dos cônjuges e terceiros?

O artigo 220.º do Código Civil, que se aplica independentemente do regime matrimonial, cria uma presunção de responsabilidade solidária entre os cônjuges e terceiros relativamente às dívidas contraídas para prover os encargos da vida familiar, enquanto cada um dos cônjuges tem poderes para celebrar sozinho os contratos que tenham como objetivo a manutenção do agregado ou a educação dos filhos; qualquer dívida assim contraída por um cônjuge vincula solidariamente o outro.

Contudo, essa solidariedade não se aplica às despesas manifestamente excessivas, tendo em conta o estilo de vida do agregado familiar, a utilidade ou inutilidade da operação, e a boa ou má-fé do terceiro que celebrou o contrato.

Também não se aplica às obrigações decorrentes de compras a prestações, a menos que tenham sido efetuadas com o consentimento de ambos os cônjuges.

Outro efeito do regime matrimonial na relação jurídica entre um cônjuge e um terceiro diz respeito à alteração do regime matrimonial, que produz efeitos em relação a terceiros três meses após a inscrição da alteração no registo civil. No entanto, mesmo na ausência dessa inscrição, a alteração ainda pode ser oponível a terceiros se, nos atos celebrados com eles, os cônjuges tiverem declarado que alteraram o seu regime matrimonial.

No que respeita a terceiros, a decisão que decreta o divórcio só produz efeitos a partir da data em que é registada ou transcrita. Se um dos cônjuges for comerciante, todas as convenções nupciais e todos os atos que alterem ou modifiquem o regime matrimonial têm de ser enviados ao registo comercial no prazo de um mês.

8 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos no regime matrimonial nesse Estado-Membro

A convenção antenupcial deixa de produzir efeitos quando é dissolvida.

A liquidação da massa comum baseia-se em vários cálculos para determinar a parte dos bens comuns a dividir, e os ativos e passivos de cada cônjuge.

Cada cônjuge recupera os seus bens próprios. Em seguida, é feita uma conta de compensações (compte des récompenses), que indica tanto a compensação que a comunhão de bens deve a cada um dos cônjuges como as compensações que os cônjuges devem à comunhão.

Os bens são então divididos, em princípio, em partes iguais, salvo acordo em contrário.

O regime matrimonial pode ser liquidado por um acordo amigável. A divisão dos bens sujeitos a inscrição no registo predial é efetuada por ato notarial.

Quando os cônjuges não chegam a acordo sobre a liquidação e a divisão do regime matrimonial, um notário, previamente nomeado pelo tribunal de família para o efeito, elabora um relatório sobre as dificuldades e as respetivas declarações dos cônjuges. O tribunal, em formação colegial, decide sobre os eventuais litígios remanescentes entre os cônjuges e remete-os para o notário para a elaboração da relação de bens final (l’état liquidatif).

9 Qual é o procedimento e os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

Qualquer divisão que afete um ato sujeito a inscrição no registo predial é efetuada por ato notarial.

Em qualquer caso, todos os atos inter vivos (actes entre vifs), a título gratuito ou oneroso, que transfiram direitos reais sobre imóveis (droits réels immobiliers), com exceção de privilégios (privilèges) ou hipotecas (hypothèques), têm de ser transcritos no registo da conservatória de hipotecas (bureau de la conservation des hypothèques) do lugar em que se situam os bens.

São aplicáveis as disposições da Lei alterada de 25 de setembro de 1905 relativa à transcrição dos direitos reais sobre imóveis (loi modifiée du 25 septembre 1905 sur la transcription des droits réels immobiliers): https://legilux.public.lu/eli/etat/leg/loi/1905/09/25/n1/jo

Última atualização: 14/05/2024

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