Efeitos patrimoniais das parcerias registadas

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Não, existe apenas uma parceria registada para casais do mesmo sexo. A possibilidade de registar uma parceria foi entretanto abolida em 2009, na sequência de alterações à legislação relativa ao casamento. As referidas alterações autorizam os casais do mesmo sexo a contrair matrimónio nas mesmas condições que os casais heterossexuais. As disposições da legislação relativa ao casamento aplicam-se indistintamente a casais do mesmo sexo e a casais heterossexuais. No entanto, a parceria registada antes de 2009 permanece válida até à sua dissolução pelas partes ou até as partes solicitarem a sua conversão em casamento.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.