Property consequences of registered partnerships

National rules relating to the division of the property of civil partnerships for couples that have an international element to their relationship, in cases of dissolution of the partnership or death

European Union citizens increasingly move across national borders to study, work or start a family in another EU country. This leads to an increased number of international couples, whether in a marriage or a registered partnership.

International couples are couples whose members have different nationalities, live in an EU country other than their own or own property in different countries. International couples, whether in a marriage or in a registered partnership, need to manage their property and, in particular, share it in case of divorce/separation or the death of one of the members.

EU rules help international couples in these situations. These rules apply in 18 EU countries: Sweden, Belgium, Greece, Croatia, Slovenia, Spain, France, Portugal, Italy, Malta, Luxembourg, Germany, the Czech Republic, the Netherlands, Austria, Bulgaria, Finland and Cyprus.

These rules determine which EU country’s courts should deal with matters concerning the property of an international couple and which law should apply to resolve these matters. The rules also simplify how judgments or notarial documents originating in one EU country should be recognised and enforced in another EU country.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Should you need additional information, please contact the authorities or a legal professional of the EU country concerned.

You can also consult the website http://www.coupleseurope.eu/en/home of the Council of Notariats of the European Union.

Last update: 28/11/2019

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Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - República Checa

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Não. A ordem jurídica checa reconhece apenas uma única forma de parceria registada: a correspondente a uma união permanente de duas pessoas do mesmo sexo, formada segundo as modalidades estabelecidas por lei.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. A parceria registada não dá lugar a uma comunhão de bens.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. As suas relações são regidas pela legislação aplicável em matéria de propriedade, de copropriedade e de obrigações, independentemente da existência de uma parceria registada.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

Não, excetuando o facto de não poder haver comunhão de bens entre parceiros registados.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

A dissolução de uma parceria registada não incide sobre a situação patrimonial dos antigos parceiros registados.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

O parceiro registado é herdeiro legal do falecido na primeira e segunda ordens de sucessão. Noutros aspetos, o falecimento de um dos parceiros registados não afeta o regime de bens do outro parceiro.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. Em caso de litígios relativos a bens e a dívidas, cabe ao tribunal competente pronunciar-se a esse respeito.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. As suas relações são regidas pela legislação aplicável em matéria de propriedade, de copropriedade e de obrigações, independentemente da existência de uma parceria registada.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

O regime de bens dos parceiros registados não é objeto de regulamentação específica. Quando os antigos parceiros registados possuem bens ou dívidas em comum, aplicam-se as disposições gerais em matéria de copropriedade e de obrigações.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

Os atos jurídicos que criam ou transferem um direito real em relação a um bem imóvel e os atos que jurídicos que alteram ou anulam semelhante direito devem ser emitidos por escrito. Em caso de transferência de um direito de propriedade sobre um bem imóvel registado num registo público, o bem é considerado adquirido mediante o referido registo.

Última atualização: 14/12/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Alemanha

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Desde a entrada em vigor da lei que introduz o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 1 de outubro de 2017, já não é possível constituir novas parcerias registadas (uniões de facto) na Alemanha. Os casais homossexuais passaram desde então a poder contrair matrimónio, estando, pois, em pé de igualdade com os casais heterossexuais. As parcerias registadas existentes podem ser convertidas em casamento, embora tal não constitua uma obrigação. As parcerias registadas já existentes podem, portanto, prosseguir nos mesmos moldes que tinham anteriormente.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

Entre agosto de 2001 e setembro de 2017, inclusive, duas pessoas do mesmo sexo podiam constituir uma parceria registada na República Federal da Alemanha, ao abrigo da Lei relativa à parceria registada (LPartG). Em larga medida, as consequências jurídicas da parceria registada tomaram (e tomam) por modelo as consequências jurídicas do casamento.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

Os parceiros registados estão sujeitos ao regime da comunhão de adquiridos, salvo acordo em contrário através de um contrato de parceria registada. A este respeito, a LPartG considera que as disposições relativas ao regime de bens do casamento são aplicáveis por analogia (artigo 6.º da LPartG) às parcerias registadas. Além disso, no âmbito de um contrato de parceria registada, é possível optar pelo regime de separação de bens ou pelo regime de comunhão de bens (artigo 7.º da LPartG).

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

As observações formuladas a respeito do regime de bens do casamento são aplicáveis por analogia às parcerias registadas.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

Em caso de separação, um dos parceiros registados pode exigir ao outro uma pensão de alimentos em função das condições de vida, dos rendimentos e da situação financeira de ambos os parceiros. As disposições relativas à pensão de alimentos em caso de separação são consideradas aplicáveis por analogia (artigo 12.º da LPartG). No atinente à pensão de alimentos entre ex-parceiros, são consideradas aplicáveis por analogia as disposições em matéria de obrigações alimentares e de repartição compensatória dos direitos à pensão entre ex-cônjuges (artigos 16.º e 20.º da LPartG).

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

O direito sucessório dos parceiros registados é equivalente ao dos cônjuges (artigo 10.º da LPartG).

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

O Tribunal de Família tem competência material para conhecer de processos relativos aos efeitos patrimoniais da parceria registada. Estes processos constituem matéria de parceria registada, aplicando-se as disposições relativas aos processos de divórcio.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

Em princípio, na medida em que se remete para o regime de bens do casamento, uma pessoa numa parceria registada só é responsável pelas próprias dívidas e o próprio património, com exceção de dívidas contraídas para prover aos encargos da vida familiar (artigo 8.º, n.º 2, da LPartG, em conjugação com o artigo 1357.º do Código Civil). As observações relativas a eventuais restrições ao direito de disposição são aplicáveis mutatis mutandis, atendendo ao facto de se remeter para o regime de bens do casamento.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

O domicílio comum e os artigos domésticos podem ser divididos quando da separação (artigos 13.º e 14.º da LPartG) ou após a dissolução da parceria registada (artigo 17.º da LPartG, em conjugação com os artigos 1568.º-A e -B do Código Civil).

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

Se os parceiros optarem pelo regime de comunhão de bens, devem apresentar o contrato de parceria registada notarial na Conservatória do Registo Predial e solicitar a retificação do registo predial. Em todos os outros casos, ou seja, se os parceiros não optarem pelo regime de comunhão de bens, não é necessário retificar o registo predial.

Última atualização: 13/11/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Malta

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

O tipo de «parceria registada» reconhecida em Malta consiste na «união de facto» prevista pela Lei das uniões de facto - Capítulo 530 das Leis de Malta. É possível registar uma união de facto entre pessoas de sexo diferente ou entre pessoas do mesmo sexo. Uma vez registada, a união de facto produz os mesmos efeitos que o casamento civil. Os parceiros numa união de facto celebrada antes da entrada em vigor da Lei de 2017 que altera a lei sobre o casamento e outros atos legislativos podem, no prazo de cinco anos a contar de 1 de setembro de 2017, converter a união de facto em casamento. Se for convertida em casamento, a união de facto cessa de vigorar no momento dessa conversão, sendo o casamento dela resultante considerado como tendo sido celebrado na data da constituição da união de facto.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

Uma vez que a união de facto e o casamento civil produzem efeitos jurídicos idênticos, o regime de bens é semelhante. O Estado maltês permite que quem pretenda celebrar uma união de facto nos termos da lei maltesa possa escolher o regime de bens aplicável. O principal regime de bens em Malta é a comunhão de adquiridos.

Este regime aplica-se de pleno direito a qualquer união de facto, a menos que as partes que celebraram ou pretendam celebrar uma união de facto optem por sujeitar os bens comuns a outro regime de bens, sem violar o espírito do direito maltês. O regime de bens deve ser estabelecido por escritura pública.

Os outros regimes de bens existentes em Malta, igualmente aplicáveis às uniões de facto, são a separação de bens e a chamada comunhão de adquiridos administrados separadamente (Community of Residue under Separate Administration - CORSA).

O regime da comunhão de adquiridos prevê que todos os bens adquiridos após o reconhecimento da união de facto sejam comuns e, por conseguinte, pertençam a ambas os membros da união de facto em partes iguais. O direito maltês prevê expressamente os bens que integram a comunhão de adquiridos, excetuando as doações, heranças e bens próprios de cada parte.

O regime da separação de bens, que as partes podem escolher em alternativa à comunhão de adquiridos, prevê que cada um das partes exerça o controlo absoluto sobre os bens que adquirir antes ou após o reconhecimento da união de facto sem necessidade do consentimento da outra.

Por fim, o chamado regime da comunhão de adquiridos administrados separadamente, o último regime que as partes podem escolher em alternativa à comunhão de adquiridos, prevê que cada um das partes possa adquirir, manter e gerir os bens adquiridos em seu nome enquanto único proprietário. Ao abrigo desse regime, as partes podem, contudo, adquirir bens comuns a administrar conjuntamente.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

No que se refere ao regime da comunhão de adquiridos, a regra geral é que as partes administrem conjuntamente os bens comuns. No entanto, a lei maltesa que regula este regime de bens estabelece uma distinção entre os atos de gestão corrente, ou seja, aqueles que podem ser executados por uma das partes sem o consentimento da outra, e os atos de gestão extraordinária, nomeadamente os que devem imperativamente ser praticados por ambas as partes. A lei maltesa enumera apenas os atos de gestão extraordinária, pelo que os atos não expressamente previstos na lei devem ser considerados atos de gestão corrente. Consequentemente, um requisito formal a cumprir no âmbito do regime da comunhão de adquiridos é obter o consentimento de ambos os membros da união de facto. Se esse consentimento não for obtido quanto à transferência ou aquisição de um direito real ou pessoal sobre determinado bem móvel ou imóvel, o ato em causa pode ser anulado a pedido da parte que não tenha dado o seu consentimento.

No que se refere ao regime da separação de bens, a regra geral é que cada membro da união de facto pode administrar e dispor dos seus bens sem precisar do consentimento do outro.

No que respeita ao regime da comunhão de adquiridos administrados separadamente, a regra geral é que se uma dos membros da união de facto optar por adquirir um bem em nome próprio, não precisa de obter o consentimento do outro, podendo administrar e dispor livremente desse bem. Por outro lado, se o bem for adquirido em conjunto, ambos os membros terão de dar o consentimento e, por conseguinte, devem administrar e dispor do bem conjuntamente.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

Quando optam pela comunhão de adquiridos, as partes devem praticar todos os atos conjuntamente. Por conseguinte, não podem administrar ou dispor dos bens comuns, com exceção dos atos de gestão corrente que não requeiram o consentimento de ambas.

No regime da separação de bens, cada parte pode fazer o que entender com os seus bens próprios, sem qualquer interferência da outra.

No âmbito da chamada comunhão de adquiridos administrados separadamente, quando uma parte adquire um bem sem o consentimento da outra, pode administrá-lo sem quaisquer restrições. No entanto, se a aquisição do bem for efetuada em nome de ambas, as partes não têm liberdade para o administrar isoladamente, devendo fazê-lo em conjunto.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

No que se refere ao regime da comunhão de adquiridos, a lei prevê que entre em vigor na data da celebração do casamento e cesse de vigorar na data do óbito de um dos cônjuges ou da dissolução do casamento. A lei prevê ainda que, em caso de separação judicial dos cônjuges, se possa requerer a partilha judicial dos bens.

No caso da comunhão de adquiridos administrados separadamente, a lei prevê que o regime cesse de vigorar em caso de dissolução do casamento ou de separação judicial dos cônjuges.

Quando um casamento sujeito ao regime da separação de bens seja dissolvido, por separação ou anulação, os cônjuges continuam a poder administrar e a dispor dos bens próprios.

O mesmo se aplica quanto às uniões de facto.

Consequentemente, no que se refere ao património comum, o divórcio, separação ou anulação do casamento ou união de facto têm por efeito a partilha dos bens comuns, quer por mútuo acordo quer por decisão do tribunal competente.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

Em caso de óbito de uma das partes, o direito sucessório maltês só é aplicável se os tribunais malteses forem os tribunais competentes. A principal consideração a ter em conta é apurar se o falecido deixou ou não testamento.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

A autoridade competente para decidir quanto ao regime matrimonial é o tribunal cível (juízo de família).

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

A partir do momento em que o regime de bens entra em vigor podem ser estabelecidas relações jurídicas entre as partes na união de facto e terceiros. Os terceiros podem exercer, conjunta ou separadamente, os respetivos direitos em relação a ambos os membros da união de facto, consoante o caso, em função daquele com quem tenham estabelecido laços contratuais ou do qual sejam credores.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

A partilha dos bens comuns ocorre normalmente quando as partes iniciam um processo de separação ou de divórcio. Este tipo de processos implica que, antes de recorrerem à justiça para resolver o litígio, as partes devem iniciar um procedimento de mediação a fim de procurar conciliar as suas posições.

Caso a mediação seja bem sucedida, as partes poderão separar-se por mútuo acordo se conseguirem acordar os respetivos direitos recíprocos, os seus direitos em relação aos filhos e a partilha dos bens comuns, devendo o acordo a que chegarem ficar consagrado por escritura pública sujeita à aprovação do tribunal competente a fim de garantir o equilíbrio entre os direitos de cada parte. Uma vez aprovado pelo tribunal competente, o acordo deve ser registado para poder produzir efeitos jurídicos, nomeadamente em relação a terceiros.

Se o procedimento de mediação não tiver êxito e as partes não puderem chegar a acordo extrajudicialmente, devem intentar um processo junto do tribunal competente, requerendo a dissolução do regime de bens e a partilha dos bens comuns. Uma vez proferida a sentença judicial, esta deve ser registada para poder produzir efeitos jurídicos, nomeadamente em relação a terceiros.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

Para registar um bem imóvel em Malta, o notário que efetua a escritura pública imobiliária deve apresentar na conservatória do registo predial uma nota relativa à inscrição do imóvel em causa. Uma vez apresentada essa nota, o imóvel é registado na conservatória, passando o contrato a ser juridicamente vinculativo tanto para as partes como em relação a terceiros.

Última atualização: 04/11/2020

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Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Áustria

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Para além da instituição do casamento, a Áustria dispõe igualmente da instituição da parceria registada ao abrigo da Lei sobre a parceria registada (Eingetragene Partnerschaft-Gesetz – EPG).

Por acórdão de 4 de dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional aboliu as regulamentações diferentes para os casais do sexo oposto e do mesmo sexo. Desde 1 de janeiro de 2019, os casais do mesmo sexo passaram assim a também se poderem casar na Áustria. Além disso, desde essa data, os casais de sexo diferente passaram igualmente a ter a possibilidade de estabelecer uma parceria registada, algo que, até então, estava reservado aos casais do mesmo sexo.

Há apenas diferenças menores de conteúdo entre as regras aplicáveis aos cônjuges e aos parceiros registados – por exemplo, no que diz respeito à idade mínima (18 anos, não sendo exigida uma «declaração de capacidade matrimonial» a partir dos 16 anos) ou à dissolução (possível, em todo o caso, passados três anos da dissolução da união; no caso do casamento, está previsto um prazo de seis anos para situações excecionais).

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

Como no casamento, o princípio da separação de bens é aplicável por lei às parcerias registadas [artigo 1217.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 1233.º do Código Civil Geral (ABGB)]. Cada parceiro registado conserva os bens que já possuía antes de estabelecer a parceria e é proprietário único dos bens por ele adquiridos. É igualmente o único credor dos seus devedores e o único devedor dos seus credores.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

Os parceiros registados também podem regular o seu regime de bens através de contratos de parceria registada nas mesmas condições que os cônjuges. As partes são livres de derrogar o regime matrimonial legal por meio de um acordo contratual. Tais acordos exigem um ato notarial para poderem ser válidos [artigo 1.º da Lei relativa aos atos notariais – Notariatsaktsgesetz («NotAktsG»)].

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

Em termos de conteúdo, as regras são as mesmas às aplicáveis aos cônjuges.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

Em termos de conteúdo, as regras são as mesmas às aplicáveis aos cônjuges (artigo 24.º e seguintes da EPG).

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

Em termos de conteúdo, as regras são as mesmas às aplicáveis aos cônjuges (artigo 24.º e seguintes da EPG).

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

Em termos de conteúdo, as regras são as mesmas às aplicáveis aos cônjuges.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

Em termos de conteúdo, as regras são as mesmas às aplicáveis aos cônjuges.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

Em termos de conteúdo, as regras são as mesmas às aplicáveis aos cônjuges.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

É preciso apresentar um pedido de inscrição do direito de propriedade no registo predial junto do tribunal de comarca competente pela circunscrição onde se situa o imóvel a registar.

O pedido escrito deve ser assinado pelo requerente. Em princípio, a assinatura não tem de ser autenticada, a menos que a declaração de transferência de propriedade seja incluída no pedido.

O pedido deve ser acompanhado de um ato público ou de um documento privado com assinaturas autenticadas das partes e contendo uma base jurídica para a aquisição da propriedade (por exemplo, um contrato de venda). Para além dos pormenores exatos do imóvel, os documentos privados também devem conter a declaração de transferência de propriedade.

A declaração de transferência de propriedade constitui uma declaração explícita de consentimento da inscrição por parte da pessoa cujo direito deve ser limitado, onerado, revogado ou transferido para outrem (no caso de um contrato de venda, trata-se do vendedor). Deve ser reconhecida por um tribunal ou em notário e assinada pela entidade obrigada. Pode igualmente ser apresentada quando do pedido de registo predial, mas as assinaturas do pedido de registo predial devem, não obstante, ser reconhecidas por um tribunal ou em notário.

O pedido deve igualmente ser acompanhado do certificado de conformidade fiscal, em conformidade com artigo 160.º do Código Federal de Impostos (Bundesabgabeordnung – BAO). O certificado constitui uma atestação por parte da administração fiscal da inexistência de obstáculos à inscrição no registo em termos de impostos a pagar.

Se o pedido for apresentado por um advogado ou um notário, deve ser apresentado por via eletrónica. Nesse caso, os anexos devem ser guardados num arquivo documental. Nesse caso, a certificado de conformidade fiscal pode ser substituída por uma declaração de auto‑avaliação do advogado ou do notário.

Última atualização: 11/03/2021

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Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Portugal

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

O sistema jurídico português não prevê parcerias registadas.

No entanto, a Lei 7/2001 estabelece algumas medidas para proteger as uniões de facto. Estas medidas estão enumeradas no Artigo 3º da referida lei e incluem o direito de usar a casa de morada de família e de receber uma pensão em caso de morte de um dos unidos de facto. Além disso, o Artigo 2020º do Código Civil Português prevê um direito a alimentos a ser pago pelos bens do unido de facto falecido, em caso de morte de um deles.

As versões actualizadas da legislação acima mencionada podem ser consultadas em português no seguinte link A ligação abre uma nova janelahttp://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php

Nota: A informação contida nesta ficha informativa é de natureza geral, não é exaustiva e não vincula o Ponto de Contacto, nem a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, os Tribunais ou quaisquer outros destinatários. A versão atualizada da lei aplicável deve ser sempre consultada em cada momento. Além disso, esta informação não substitui o recurso ao aconselhamento jurídico de um profissional forense.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

A resposta a esta questão é prejudicada pela resposta à questão 1.

Última atualização: 19/10/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Eslovénia

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

O sistema jurídico da Eslovénia não prevê a figura jurídica da parceria registada.

O artigo 4.º do Código de Direito da Família regula a parceria não matrimonial definindo-a como a «comunhão de vida de longa duração entre um homem e uma mulher que não tenham celebrado entre si matrimónio, desde que não haja motivos pelos quais o casamento entre os dois possa ser declarado inválido». Segundo o referido código, tal comunhão de vida produz os mesmo efeitos jurídicos que a celebração do casamento e, sempre que a lei o preveja, produz efeitos jurídicos noutros domínios legais.

Se a tomada de uma decisão sobre um direito ou obrigação depender da existência ou não da referida comunhão de vida, a questão deve ser decidida no âmbito de um processo de determinação do direito ou obrigação em causa. A decisão sobre essa questão produz efeitos jurídicos unicamente quanto ao objeto da questão resolvida.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

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3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

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4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

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5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

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6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

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7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

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8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

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9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

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10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

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Última atualização: 06/11/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Finlândia

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Existe apenas um tipo de parceria registada na Finlândia. As pessoas do mesmo sexo puderam registar uma parceria até 2017.

As alterações à lei sobre o casamento e à lei sobre a parceria registada entraram em vigor no início de março de 2017. Desde então, já não é possível registar uma parceria na Finlândia, mas as pessoas do mesmo sexo podem casar.

Um casal que vive em parceria registada pode, se assim o desejar, transformar a sua parceria em casamento se a parceria estiver registada na Finlândia. No entanto, não é obrigatório transformar uma parceria registada em casamento, mas o casal pode continuar sob a forma da parceria registada se assim o desejar.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

O regime patrimonial de uma parceria registada rege-se pelas mesmas regras que regem o regime patrimonial do casamento.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

As partes de uma parceria registada podem acordar um regime patrimonial antes do registo da parceria ou durante a parceria registada. A transformação de uma parceria registada num casamento não afeta a validade do regime patrimonial celebrado antes do registo da parceria ou durante a parceria registada.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

O regime patrimonial de uma parceria registada rege-se pelas mesmas regras que regem o regime patrimonial do casamento.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

A repartição dos bens na sequência da dissolução da parceria registada deve ser efetuada da mesma forma que a repartição a efetuar após o divórcio.

A repartição ou divisão dos bens pode já ocorrer durante o período de reflexão em caso de dissolução da parceria registada, logo que o litígio tenha sido submetido ao tribunal de primeira instância. Qualquer uma das partes de uma parceria registada pode exigir a realização da repartição dos bens.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

Em caso de morte de uma das partes numa parceria registada, a repartição será realizada da mesma forma que no casamento e o parceiro sobrevivo tem direitos equivalentes aos do cônjuge sobrevivo.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

Na Finlândia, a autoridade não dá início a um processo por iniciativa própria. Se as partes não chegarem a acordo quanto à repartição dos bens, o tribunal de primeira instância designa, mediante pedido, um executor testamentário que procede à repartição dos bens.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

Os efeitos patrimoniais de uma parceria registada sobre as relações jurídicas entre um parceiro e terceiros são equivalentes aos efeitos patrimoniais do casamento sobre relações jurídicas desse tipo.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

A repartição de bens é realizada após a dissolução da parceria registada da mesma forma que após a dissolução do casamento.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

A propriedade dos bens imóveis é registada no momento do pedido de inscrição do título de propriedade. O título de propriedade é inscrito no registo cadastral e hipotecário. O proprietário figura, por conseguinte, no título de propriedade.

Em caso de alteração da propriedade de bens imóveis na sequencia de uma repartição ou de uma divisão de bens, o original do contrato de repartição ou de divisão de bens, uma justificação da repartição, isto é, por exemplo, uma declaração do tribunal de primeira instância sobre o início de um processo relativo à dissolução da parceria, bem como um eventual recibo do pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, devem ser apresentados aos serviços cadastrais finlandeses (Maanmittauslaitos) para efeitos do pedido de registo do título de propriedade.

O período de registo do título de propriedade dos bens imóveis na sequência da dissolução de uma parceria registada começa a partir do momento em que a repartição se torna definitiva. Tal período de registo é de seis meses.

Última atualização: 06/11/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Suécia

1 Existem diferentes formas de «parcerias registadas» neste Estado-Membro? Explique as diferenças entre essas formas.

Não, existe apenas uma parceria registada para casais do mesmo sexo. A possibilidade de registar uma parceria foi entretanto abolida em 2009, na sequência de alterações à legislação relativa ao casamento. As referidas alterações autorizam os casais do mesmo sexo a contrair matrimónio nas mesmas condições que os casais heterossexuais. As disposições da legislação relativa ao casamento aplicam-se indistintamente a casais do mesmo sexo e a casais heterossexuais. No entanto, a parceria registada antes de 2009 permanece válida até à sua dissolução pelas partes ou até as partes solicitarem a sua conversão em casamento.

2 Existe um regime patrimonial legal para as parcerias registadas? Quais as suas disposições? A que formas de «parceria registada» é aplicável?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

3 Como podem os parceiros regular o seu regime patrimonial? Quais são os requisitos formais a cumprir para o efeito?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

4 Existem restrições à liberdade de estabelecimento de um regime patrimonial para as parcerias registadas?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

5 Quais são os efeitos jurídicos da dissolução ou da anulação da parceria registada sobre o seu regime patrimonial?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

6 Quais são os efeitos jurídicos da morte de um dos parceiros sobre o regime patrimonial da parceria registada?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

7 Qual é a autoridade competente para decidir sobre o regime patrimonial da parceria registada?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

8 Quais os efeitos jurídicos do regime patrimonial da parceria registada sobre as relações jurídicas entre um dos parceiros e terceiros.

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

9 Breve descrição do procedimento de repartição, nomeadamente da divisão, distribuição e liquidação dos bens incluídos na parceria registada nesse Estado-Membro.

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

10 Qual é o procedimento a seguir e quais são os documentos ou informações normalmente requeridos para efeitos do registo de bens imóveis?

São aplicáveis as mesmas regras às parcerias registadas e aos casamentos.

Última atualização: 06/11/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.