Custas

República Checa

No presente estudo de caso de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que fornecessem à parte que intenta a ação informações em matéria de despesas de contencioso nas seguintes situações: Caso A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem ter contraído casamento durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe intenta uma ação para limitar o direito de visita do pai. Caso B – Situação transnacional, na qual atua na qualidade de advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem ter contraído casamento num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma ação no Estado-Membro A para alterar o direito de visita do pai.

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Despesas na República Checa

Despesas indicativas do tribunal, de recursos e da resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Processo no tribunal de primeira instância

Processo de recurso

Resolução alternativa de litígios


Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

Custas judiciais iniciais

Despesas de transcrição

Outras despesas

É possível recorrer à resolução alternativa neste caso específico?

Despesas

Caso A

0 CZK

Não aplicável (n.a.)

N.a.

0 CZK

N.a.

N.a.

Sim

Contratual (400 CZK por hora, mesmo que incompleta, no caso da audiência inicial com o mediador ordenada pelo tribunal)

Caso B

0 CZK

Não aplicável (n.a.)

N.a.

0 CZK

N.a.

N.a.

Sim

Contratual (400 CZK por hora, mesmo que incompleta, no caso da audiência inicial com o mediador ordenada pelo tribunal)



Despesas indicativas de um advogado, agente de execução licenciado e perito


Estudo de caso

Representação legal

Agente de execução licenciado

Perito


A representação é obrigatória?

Custo médio

O recurso a um agente de execução licenciado é obrigatório?

Despesas pré-julgamento

Despesas pós-julgamento

O recurso a um perito é obrigatório?

Despesas

Caso A

Não

Contratual, 1 000 CZK por serviço de acordo com a tabela de honorários do advogado

Não

-

-

Não

100 CZK a 350 CZK por hora

Caso B

Não

Contratual, 1 000 CZK por serviço de acordo com a tabela de honorários do advogado

Não (depende do outro país)

-

-

Não

100 CZK a 350 CZK por hora


Despesas de compensação de testemunhas, depósitos, cauções e outras despesas pertinentes


Estudo

de caso

Compensação de testemunhas

Depósito ou caução

Outras despesas


As testemunhas são compensadas?

Despesas

Estes existem? Quando e de que forma são utilizados?

Despesas

Descrição

Despesas

Caso A

Sim, dependendo das despesas efetivas

Depende das circunstâncias do processo

Não neste tipo de processo

-

-

-

Caso B

Sim, dependendo das despesas efetivas

Depende das circunstâncias do processo

Não neste tipo de processo

-

-

-



Despesas do apoio judiciário e reembolso das despesas



Estudo

de caso

Apoio judiciário

Reembolso


Quando e em que condições é aplicável?

Quando é concedido apoio judiciário integral?

Condições?

A parte vencedora pode obter o reembolso das despesas de contencioso?

Se o reembolso não for integral, que percentagem das despesas é geralmente coberta?

Que despesas nunca são reembolsadas?

Em que circunstâncias deve ser reembolsado o apoio judiciário prestado pela organização de apoio judiciário?

Caso A

Apenas ONG

-

-

Geralmente, não. No entanto, o tribunal pode conceder o reembolso das despesas se tal se justificar de acordo com as circunstâncias.

-

Depende da decisão do tribunal, geralmente nenhumas

Não

Caso B

Ver a diretiva relativa à aplicação do apoio judiciário em litígios transfronteiras

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-

Geralmente, não. No entanto, o tribunal pode conceder o reembolso das despesas se tal se justificar de acordo com as circunstâncias.

-

Depende da decisão do tribunal, geralmente nenhumas

Não


Despesas de tradução e de interpretação


Estudo

de caso

Tradução

Interpretação

Outras despesas específicas dos litígios transfronteiras?


Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

-

-

-

-

Caso B

Documentos originais numa língua estrangeira necessários para o processo

100 CZK a 350 CZK por página

Nos processos em que uma das partes ou uma testemunha seja um cidadão estrangeiro ou não compreenda a língua checa

100 CZK a 350 CZK por hora

-

-

Última atualização: 28/02/2022

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