Custas

Enquadramento regulamentar dos honorários dos profissionais da justiça

Em princípio, os honorários dos profissionais da justiça não estão regulados. O Supremo Tribunal (Landsret) definiu valores indicativos para alguns tipos de honorários, os quais estão acessíveis ao público. Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa relativamente aos honorários cobrados por um advogado junto da Comissão Disciplinar dos Advogados.

Custas processuais fixas

Custas fixas em processos cíveis

Custas fixas a suportar pelos litigantes em processos cíveis

No que diz respeito às taxas de justiça, a lei dinamarquesa prevê que o autor deve pagar uma taxa quando intenta a ação. Em princípio, a taxa é de 500 DKK. Nos processos de valor superior a 50 000 DKK, a taxa é de 750 DKK, acrescida de uma quantia equivalente a 1,2 % do montante no qual o valor do processo exceda as 50 000 DKK.

Além disso, nos processos cujo valor exceda as 50 000 DKK, é devida uma taxa de justiça adicional relativa à audiência. Esta taxa é equivalente à taxa paga no momento de apresentação da petição inicial, pelo que o requerente deve pagar 750 DKK, acrescidas de uma quantia equivalente a 1,2 % sobre o montante no qual o valor do processo exceda as 50 000 DKK, também para a audiência judicial.

Foi fixado o valor máximo de 75 000 DKK para os dois tipos de taxas (apresentação da petição inicial e audiência judicial). Contudo, em determinados processos (por exemplo, os processos relativos ao exercício da autoridade pública), o limite máximo é de apenas 2 000 DKK.

Determinados tipos de processos cíveis estão isentos de taxas de justiça, designadamente os processos de direito da família.

Fase do processo cível em que as custas fixas devem ser pagas

Como já foi referido, o autor deve pagar uma taxa de justiça quando intenta a ação.

A taxa de justiça adicional relativa à audiência deve ser paga quando a audiência for marcada mas nunca antes de três meses para a realização da mesma.

Despesas fixas nos processos penais

Custas fixas a suportar pelos litigantes em processos penais

Os processos penais estão normalmente isentos do pagamento de taxas de justiça. Contudo, alguns processos penais dependem da constituição de parte civil, aplicando-se, nesses casos, as regras relativas às taxas de justiça em processos cíveis.

Despesas fixas nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custas fixas a suportar pelos litigantes em processos de apreciação da constitucionalidade

Nos termos da lei dinamarquesa, as questões constitucionais são julgadas como processos cíveis ou como processos penais. Na Dinamarca não existem regras próprias para os processos de apreciação da constitucionalidade.

Informação a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O artigo 16.8 do Código de Conduta da Ordem dos Advogados da Dinamarca (Advokatsamfundets advokatetiske regler) estipula:

«O advogado deve procurar sempre obter a solução economicamente mais vantajosa para o litígio, tendo em conta a vontade e as instruções do cliente».

Origem das custas processuais

Onde posso obter informações sobre a origem das custas na Dinamarca?

A informação sobre as custas processuais está disponível na página Web da Ordem dos Advogados da Dinamarca e na página Web dos tribunais dinamarqueses.

Em que línguas posso obter informação sobre a origem das custas na Dinamarca?

A informação sobre a origem das custas processuais está disponível em dinamarquês e em inglês.

Onde posso obter informações sobre mediação?

A informação sobre mediação (retsmægling) está disponível na página Web dos tribunais dinamarqueses.

Onde posso obter informação suplementar sobre custas?

Sítios Web com informações sobre as custas processuais

O sítio Web oficial da Administração Judiciária Dinamarquesa disponibiliza informações gerais sobre a magistratura dinamarquesa, bem como contactos.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos diferentes tipos de processos?

A informação sobre o tempo que, em média, demora a resolver um processo na Dinamarca está disponível na página Web dos tribunais dinamarqueses.

Imposto sobre o valor acrescentado

Onde posso encontrar informação sobre o IVA?

Geralmente, a informação divulgada inclui o IVA.

Apoio judiciário

Limiar do rendimento aplicável na área da justiça civil

O limiar do rendimento aplicável para efeitos de apoio judiciário é atualizado anualmente. Em 2019, eram aplicáveis os seguintes limiares:

• Pessoa singular: 329 000 DKK;
• Requerente casado ou em situação equivalente: 418 000 DKK;
• Montante adicionado por cada criança a cargo: 57 000 DKK.

Qualquer pessoa, independentemente do seu rendimento, tem direito a receber gratuitamente aconselhamento jurídico oral por parte dos organismos responsáveis por prestar apoio judiciário (advokatvagten e retshjælpen).

Limiar do rendimento aplicável aos réus em processo penal

O direito do réu a um defensor oficioso não depende do seu rendimento mas sim da natureza do processo. Em geral, se for condenado, o réu deve pagar os honorários do advogado de defesa, independentemente do seu nível de rendimento.

Limiar do rendimento aplicável às vítimas em processos penais

O direito da vítima a um advogado oficioso não depende do seu rendimento mas sim da natureza do processo. De acordo com o artigo 741.º, alínea a), da Lei da Administração Judiciária, as principais situações nas quais as vítimas têm direito a apoio judiciário são os processos que envolvem violência e crimes sexuais. Nesse caso, os honorários dos advogados são pagos pelo Estado.

Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário às vítimas

Remete-se para a resposta, dada acima, sobre os limiares de rendimento aplicáveis às vítimas em processos penais.

Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário aos réus

Remete-se para a resposta, dada acima, sobre os limiares de rendimento aplicáveis aos réus em processos penais.

Processos judiciais sem custas

Como já foi referido (ver a resposta sobre as custas fixas a suportar pelos litigantes em processos cíveis), alguns processos cíveis são totalmente gratuitos no que se refere às taxas de justiça. Contudo, esses processos podem implicar o pagamento de outro tipo de custas (por exemplo, os honorários de advogados).

Quando é que a parte vencida no processo tem de pagar as custas da parte vencedora?

As regras relativas à compensação pelas custas em processos cíveis constam do Capítulo 30 da Lei da Administração Judiciária (retsplejeloven).

Em princípio, a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora. Contudo, se existirem circunstâncias especiais que o justifiquem, o tribunal pode decidir que a parte vencida não tenha de pagar as custas da parte vencedora ou que pague apenas uma parte.

Só podem ser cobradas as custas necessárias ao tratamento adequado do processo.

Honorários de peritos

Se o autor solicitar a intervenção de peritos será responsável pelo pagamento dos respetivos honorários.

Quando um processo termina, o tribunal decide se o réu deve ou não pagar os honorários dos peritos, em função dos resultados do processo.

Honorários de tradutores e intérpretes

Nos processos cíveis, a regra geral é que os honorários dos intérpretes sejam suportados pelos litigantes.
Nos processos penais, os honorários dos intérpretes são suportados pelo erário público.

Documentos úteis

Relatório da Dinamarca sobre o estudo relativo à transparência das custas judiciais  (560 Kb)