Custas

Direito da família — divórcio

Direito da família — guarda de menores

Direito da família — alimentos

Direito comercial — contratos

Direito comercial — responsabilidade

Quadro legal que rege os honorários das profissões jurídicas na Alemanha

Advogados

Na Alemanha, os honorários dos advogados são cobrados em conformidade com a Lei relativa às remunerações dos advogados [Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG)] ou com base num acordo entre o advogado e o seu cliente. Os acordos em matéria de taxas são sempre uma alternativa aos encargos legais. Devem estar em conformidade com as regras estabelecidas no artigo § 49.º-B do Código Federal dos Advogados [Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO)] e nos §§ § 3a a 4b da RVG. Se o advogado representar o cliente no tribunal, os honorários acordados não podem ser inferiores ao montante previsto na lei.

A tabela de remunerações anexa à RVG (anexo 1 da RVG) prevê quer comissões ad valorem, quer taxas fixas ou intervalos de honorários para vários serviços jurídicos. O montante da taxa é, regra geral, determinado em função do valor do pedido e os montantes das taxas para os diferentes valores da ação constam do anexo 2 da RVG. Os intervalos de honorários indicados para um valor de sinistro indicam as tarifas máximas e mínimas que podem ser faturadas pelo serviço em questão. A remuneração adequada dentro deste intervalo é determinada em função do âmbito e da dificuldade do trabalho envolvido, da importância da questão, da situação financeira do cliente e dos riscos específicos de responsabilidade incorridos pelo advogado. São aplicáveis intervalos de taxas em vários domínios especiais, nomeadamente processos penais e questões de direito social.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça [Gerichtsvollzieher] cobram apenas os honorários previstos na Lei relativa às despesas dos oficiais de justiça [Gerichtsvollzieherkostengesetz] (GvKostG). É estabelecida uma taxa específica para cada atividade exercida pelo oficial de justiça.

Custos fixos

Custos fixos em processos cíveis

Custos fixos para os litigantes em processo cível

Nos processos cíveis, as custas judiciais são, regra geral, devidas com base no valor do pedido. Estes honorários são fixados em processos cíveis em conformidade com a Lei das Custas Judiciais [Gerichtskostengesetz] (GKG) e com a Lei relativa às custas judiciais (Direito da Família) [Gesetz über Gerichtskosten in Familiensachen] (FamGKG). As tarifas são estabelecidas na tabela de custos (anexo 1 dos atos pertinentes) e o anexo 2 enumera a tabela de taxas de acordo com o valor do pedido.

• Nos processos cíveis em geral e nos relativos a conflitos familiares, em particular em matérias relacionadas com as obrigações de alimentos, a taxa de justiça é de 3.0. Para as questões matrimoniais é de 2.0, e para as questões relacionadas com as crianças, incluindo a guarda parental e o direito de visita, a taxa de honorários é de 0.5. O valor da taxa de justiça é determinado da seguinte forma: Em matéria matrimonial, o valor do processo é da competência do tribunal, tendo em conta o âmbito, a importância da matéria e os rendimentos de ambos os cônjuges. Regra geral, o valor dos processos corresponde ao rendimento líquido gerado num período equivalente a três meses. Nos litígios em matéria de direito da família, o valor depende geralmente do valor do pedido. No que se refere a questões relacionadas com obrigações de alimentos, o valor é limitado ao montante da pensão de alimentos requerida, no máximo, ao montante correspondente a um ano. Serão igualmente tidos em conta os montantes pendentes até à data do pedido.
• Para as questões relativas às crianças, incluindo a guarda parental e o direito de visita, o valor dos processos é de 4 000 EUR.

Se não se chegar a acordo, os honorários da representação judicial por um advogado são suportados de acordo com o valor do pedido. Este valor corresponde geralmente ao valor do processo que é fixado para determinar as custas judiciais. A Lei relativa às remunerações dos advogados [Rechtsanwaltsvergütungsgesetz] (RVG) estabelece com precisão quais as taxas que podem ser calculadas para determinados procedimentos. O anexo 2 da RVG estabelece os montantes das taxas por valor pedido.

No que diz respeito à primeira instância em processos cíveis, habitualmente, os advogados recebem um pagamento relativo à sua participação no tribunal equivalente a 1.3 vezes a taxa e o pagamento relativo ao aconselhamento ascende a 1.2 vezes a taxa. Para acordos de resolução de litígios em primeira instância, os advogados recebem também um pagamento de resolução a uma taxa de 1.0.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

Em processos cíveis ordinários, bem como em matéria de obrigações alimentares e matrimoniais, as custas judiciais devem ser liquidadas diretamente aquando da propositura da ação ou da apresentação do pedido. Em processos em matéria de direito da família, as custas são devidas no final do processo. Os honorários do advogado são, regra geral, pagos no final do mandato, salvo acordo em contrário. No entanto, o advogado tem o direito de exigir uma provisão os termos das disposições legais.

Custos fixos em processos penais

Custos fixos em processos penais

As custas do processo penal só são faturadas após a condenação definitiva. As custas judiciais dependem do montante da sanção pecuniária compulsória e variam entre 15 540 EUR e 11 000 EUR em primeira instância. Os advogados com os quais não tenha sido celebrado um acordo específico têm o direito de cobrar honorários, tanto na qualidade de advogado de defesa como de representante de outras partes interessadas. Estas taxas são fixadas de acordo com um determinado quadro.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

As custas judiciais devem ser pagas após a condenação definitiva. Os honorários do advogado são, regra geral, liquidados no final do mandato, salvo acordo em contrário. No entanto, o advogado tem o direito de exigir uma provisão os termos das disposições legais.

Custos fixos em processos constitucionais

Custos para os litigantes

Salvo se tiverem sido abusivamente instaurados, os processos que correm termos no Tribunal Constitucional Federal [Bundesverfassungsgericht] são geralmente gratuitos, (nos termos do artigo § 34.º da Lei do Tribunal Constitucional Federal [Bundesverfassungsgerichtsgesetz]). A representação, nomeadamente por um advogado, só é necessária em caso de audiência no Tribunal Constitucional Federal (nos termos do artigo § 22.º da Lei do Tribunal Constitucional Federal).

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que os custos fixos devem ser pagos

Os honorários dos advogados nos processos perante o Tribunal Constitucional devem, regra geral, ser liquidados no final do mandato, salvo acordo em contrário. No entanto, o advogado tem o direito de exigir uma provisão.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

Os advogados têm o dever de fornecer aos clientes informações e conselhos completos e devem indicar os meios mais seguros e menos perigosos para alcançar o objetivo pretendido. Todos os riscos associados ao processo devem ser comunicados ao cliente, para que este possa tomar uma decisão com pleno conhecimento de causa. O advogado deve responder às perguntas do seu cliente de forma completa e verdadeira. Antes de instaurarem uma ação judicial, é obrigação do advogado explicar ao cliente as perspetivas e os riscos do processo, nomeadamente no que diz respeito aos custos.

O advogado tem obrigações especiais de prestação de informações em determinados casos:

• Se os honorários se basearem no valor da ação, o advogado deve chamar a atenção do cliente para este facto antes de receber instruções para agir [artigo § 49.º-B, n.º 5 do Código Federal dos Advogados (BRAO)]. Se for celebrado um acordo relativo à sua remuneração, os advogados devem salientar que, se as despesas forem reembolsadas pela parte contrária, apenas serão reembolsados os honorários legais (artigo § 3.º-A, n.º 1, n.º 3, da Lei relativa à remuneração dos advogados (RVG).
• Antes de celebrarem um acordo ara representação de um cliente perante um tribunal do trabalho, os advogados devem chamar a atenção do cliente para o facto de os seus honorários não poderem ser reembolsáveis [artigo § 12.º-A, n.º 1, segunda frase, da Lei dos Tribunais de Trabalho (Arbeitsgerichtsgesetz)].

Como são fixados os custos — Base legal

Onde posso encontrar informações sobre a legislação em matéria de custos na Alemanha?

As informações sobre a legislação alemã em matéria de custos estão disponíveis em livrarias, onde pode ser feita a sua aquisição, ou descarregadas gratuitamente em linha na versão mais recente.

Em que línguas posso obter informações sobre a legislação em matéria de custos na Alemanha?

A maior parte das informações disponíveis sobre a legislação em matéria de custos na Alemanha é em alemão.

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Informações em linha sobre os custos

As versões atuais da legislação podem ser consultadas no sítio Web https://www.gesetze-im-internet.de/. Para descarregar as diferentes leis relativas aos custos, as abreviaturas pertinentes (GKG, FamGKG, GNotKG, GvKostG e RVG) podem ser introduzidas na função de pesquisa.

Onde são publicadas as informações sobre a duração dos diferentes tipos de processos?

O Serviço Federal de Estatística [Statistisches Bundesamt] publica relatórios estatísticos anuais sobre a administração da justiça. Por exemplo, o relatório sobre os tribunais cíveis fornece dados sobre a duração dos processos cíveis em toda a Alemanha. Os dados são discriminados por cada Land e tribunal regional superior [Oberlandesgericht]. Existem também informações separadas para os tribunais locais [Amtsgerichte] e os tribunais regionais [Landgerichte], bem como para os processos em primeira e segunda instâncias. O relatório apresenta dados estatísticos específicos sobre a duração dos processos em determinados domínios do direito, como a responsabilidade médica, os acidentes de viação e os contratos de viagem.

Onde posso encontrar informações sobre os custos aproximados dos diferentes tipos de processos judiciais?

Existem livros sobre custos médios em processos cíveis. Estes livros podem abranger vários aspetos, incluindo as bases legais, as estratégias de controlo dos custos, os estudos de casos e exemplos práticos. Além disso, estão disponíveis em linha várias calculadoras, como a do portal e-Justice do Land da Renânia do Norte-Vestefália, que pode ser utilizada para calcular antecipadamente os encargos processuais.

Imposto sobre o valor acrescentado

Onde posso obter informações sobre o imposto sobre o valor acrescentado? Quais são as taxas?

Os tribunais e os oficiais de justiça não estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, os advogados aplicam uma taxa de IVA de 19 %. Este valor é indicado separadamente na fatura como custo e não é incluído na remuneração do advogado.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

Qualquer pessoa que não possa suportar parte ou a totalidade dos custos de um litígio pode solicitar apoio judiciário. A situação pessoal e financeira deve ser tida em conta. O litígio deve ter hipóteses de êxito e não ser vexatório. No entanto, o demandante deve utilizar os seus meios financeiros, na medida do razoável. Em função dos seus rendimentos, o apoio judiciário pode ser concedido com ou sem a obrigação de o reembolsar em prestações. O Ministério Federal da Justiça publicou uma brochura intitulada «Consulta jurídica e apoio judiciário» [Beratungshilfe und Prozesskostenhilfe], que responde às perguntas mais frequentes, utilizando exemplos.

Limite de rendimento aplicável a arguidos em processos penais

Nos processos penais, existem regras diferentes em matéria de rendimentos dos arguidos. Contrariamente ao apoio judiciário concedido aos demandantes, não existem limites de rendimento fixos para os demandados. Em vez disso, são tidos em conta outros critérios para determinar se recebem apoio financeiro.

Limite de rendimento aplicável a vítimas em processos penais

Para as pessoas que foram vítimas de um crime, o apoio judiciário depende dos seus rendimentos. Tem em conta os custos esperados do processo e as circunstâncias pessoais do requerente, como as obrigações de alimentos e os custos de habitação. Existem limiares de rendimento flexíveis e, em alguns casos, pode ser concedido apoio judiciário com a obrigação de o reembolsar em prestações.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às vítimas de crimes

Existe um regime especial para as vítimas de atos dolosos graves de violência. Independentemente da sua situação financeira, podem solicitar assistência jurídica gratuita.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário a arguidos

Para os arguidos, existem também determinadas condições associadas à concessão de apoio judiciário. Não se trata de rendimentos, mas sim de elementos legais, como a gravidade da acusação, a sanção a esperar, a complexidade da situação e a questão de saber se o demandado se pode defender. Um advogado será nomeado pelo tribunal sempre que o arguido estiver detido ou se tiver de comparecer em tribunal, para que seja tomada uma decisão sobre a detenção ou a colocação.

Processos judiciais gratuitos

Nos termos do artigo § 183.º da Lei dos Tribunais Sociais [Sozialgerichtsgesetz] (SGG), não é solicitado o pagamento de custas judiciais nos tribunais sociais [Sozialgerichte] às pessoas titulares de prestações sociais. Incluem-se aqui os segurados, as pessoas que beneficiam de prestações (incluindo as que recebem prestações de sobrevivência), as pessoas com deficiência ou os seus sucessores, se estiverem envolvidos nessa qualidade de requerentes ou requeridos. Nos termos do artigo § 184.º da SGG, as pessoas não abrangidas pelo artigo § 183.º devem pagar um montante fixo por cada litígio: 150 EUR nos tribunais sociais, a 225 EUR nos tribunais sociais regionais [Landessozialgerichte] e a 300 EUR no Tribunal Social Federal [Bundessozialgericht]. O artigo § 197.º-A da SGG prevê que, em certos casos, os custos previstos na Lei das Custas Judiciais, são devidos se nem o requerente nem o requerido estiverem entre as pessoas mencionadas no artigo § 183.º da SGG. Aplicam-se as seguintes regras nos processos penais: Se o arguido for absolvido ou se o processo não prosseguir para a fase do julgamento, ou se o processo contra for arquivado, todas as despesas, nomeadamente as despesas indispensáveis incorridas pelo arguido, são pagas pelo erário público, em conformidade com o artigo § 467.º do StPO. Se o arguido for condenado, deve, em princípio, suportar ele próprio as custas do processo, incluindo a remuneração do advogado nomeado pelo tribunal, em conformidade com o artigo § 465.º do StPO.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A parte que perde o processo deve assumir as custas processuais do oponente. Tal inclui as custas judiciais, os honorários e despesas legais do advogado da outra parte, as despesas de deslocação e a perda de rendimentos causada pela comparência em tribunal. Estes custos devem ter sido necessárias para a defesa adequada dos direitos da parte ou para a defesa contra uma ação.

Remuneração dos peritos

Os honorários dos peritos nomeados pelo tribunal são calculados com base em tarifas horárias fixas, em conformidade com a Lei relativa às remunerações e indemnizações judiciais [Justizvergütungs- und -entschädigungsgesetz] (JVEG). Estas despesas devem ser suportadas pelas partes no processo.

Quando uma parte nomeia um perito privado para preparar um litígio, estes custos não fazem parte das custas judiciais fixadas na sentença. O reembolso destes custos deve ser solicitado separadamente. Se a parte tiver contratado um perito para prestar aconselhamento durante o litígio, o reembolso depende da necessidade desse aconselhamento no caso em apreço.

A remuneração de um perito nomeado pelo tribunal para prestar depoimento é suportada pela parte vencida. Se ambas as partes ganharem parcialmente e perderem parcialmente, devem partilhar os custos de acordo com o resultado do litígio.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os intérpretes e tradutores convocados pelo tribunal recebem um montante estabelecido em conformidade com a Lei relativa às remunerações e indemnizações judiciais. Estas despesas devem ser suportadas pelas partes no processo. Os intérpretes são remunerados com base numa tarifa horária, enquanto os tradutores são remunerados com base no número de linhas traduzidas. Nos processos penais, os custos de interpretação e tradução exigidos pelos arguidos ou pelas partes interessadas são pagos pelo erário público. Tal aplica-se quando os serviços são necessários para a defesa ou para o exercício de direitos processuais.

Ligações úteis

Ministério Federal da Justiça

Equipa de mediação da Associação Alemã de Advogados

Associação Federal de Mediação Familiar

Associação Federal de Mediação

Associação Federal para a Mediação Económica e Profissional

Centro de Mediação (CfM)

Provedor de Justiça para a banca privada

Provedor da banca pública

Comité de Conciliação do Bundesbank Alemão

Provedor do Grupo da Banca Cooperativa Alemã

Provedoria das Sociedades Privadas para a Construção

Provedor das Sociedades de Construção Regionais

Comités Consultivos e de Conciliação da Associação Médica Alemã

Comité de Conciliação da Mobilidade

Conselho de Conciliação da Câmara Federal dos Advogados

Comité de Conciliação Turística

Comité de Conciliação para os Transportes Locais na Renânia do Norte-Vestefália

Provedor do Seguro Privado de Saúde e Cuidados

Conselho de Conciliação da Associação Federal Alemã de Diretores Funerários

Comité de Conciliação da Agência de Redes Federais

Provedor de Justiça dos Imóveis na Associação Alemã de Imóveis

Comités de conciliação das câmaras de comércio e da indústria

Conselho de Consenso para as Taxas e Prémios

Associação Central da Indústria de Veículos a Motor Alemã

Últimas versões da legislação

Outros documentos

Relatório da Alemanha sobre o estudo relativo à transparência dos custos  (565 Kb)