Direito da família - divórcio

Direito da família - guarda de menores

Direito da família - alimentos

Direito comercial - contrato

Direito comercial - responsabilidade

Quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da justiça

Advogados

A Alemanha tem uma única modalidade de profissão de «advogado» [Rechtsanwalt] e não faz distinção entre advogados, solicitors, barristers e advocates.

Na Alemanha, os honorários dos advogados são cobrados ou em conformidade com a Lei da Remuneração dos Advogados (Rechtsanwaltsvergütungsgesetz – RVG) ou com base em honorários convencionados. Em princípio, a convenção de honorários é sempre uma via alternativa aos encargos legais. No entanto, o disposto no artigo 49.º, alínea b), do Regulamento Federal dos Advogados (Bundesrechtsanwaltsordnung – BRAO) e nos artigos 3.º, alínea a), a 4.º, alínea b), da RVG, deve ser cumprido. Em particular, se o advogado representa um cliente em tribunal, os honorários acordados não poderão ser inferiores aos estabelecidos por lei. Pode ser acordada em qualquer momento uma remuneração superior à determinada por lei.

O plano de remuneração constante da RVG (anexo 1) determina honorários fixos ou escalões de honorários aplicáveis a atividades individuais. O nível do escalão a aplicar é normalmente determinado com base no valor da ação. Os escalões de honorários baseados no valor da ação fixam a taxa máxima e mínima a pagar. Os níveis de honorários reais baseados no valor da ação são estabelecidos na tabela de honorários (anexo 2 da RVG). Em cada um dos casos, os honorários adequados do escalão estabelecido deverão ser determinados ex aequo et bono, tendo em consideração todas as circunstâncias, em particular o âmbito e a dificuldade do trabalho desenvolvido, a importância da ação e os rendimentos e situação financeira do cliente. Caso o advogado incorra num risco especial de dívida, este fator pode também ser levado em consideração no apuramento dos seus honorários. Os escalões de honorários com valores máximos e mínimos estabelecidos são aplicáveis em diversas áreas específicas, nomeadamente em processos penais e em direito social.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça [Gerichtsvollzieher] apenas cobram os encargos estipulados no Código Deontológico dos Oficiais de Justiça (Gerichtsvollzieherkostengesetz – GvKostG). É determinada uma taxa pré-estabelecida para cada atividade específica exercida pelos oficiais de justiça.

Custos fixos

Custos fixos nos processos cíveis

Custos fixos para as partes em processos cíveis

Em regra, o tribunal recebe custas judiciais, calculadas de acordo com o valor da ação. Nos processos cíveis, são fixadas pela Lei das Custas de Tribunal [Gerichtskostengesetz – GKG] e pela Lei das Custas de Tribunal (Direito da Família) [Gesetz über Gerichtskosten in Familiensachen – FamGKG]. As taxas de justiça estão regulamentadas na tabela de custas (anexo 1 da lei aplicável). As taxas baseadas no valor da ação estão consagradas na tabela de taxas (anexo 2 da lei aplicável). No que respeita a processos cíveis em geral e a processos relativos a conflitos familiares, nomeadamente em matéria de pensões de alimentos, a taxa de justiça é de 3,0. No que respeita a processos em matéria matrimonial, é de 2,0 e em matéria de menores, incluindo poder paternal e direitos de visita, a taxa de justiça é de 0,5. O valor da taxa de justiça é determinado da seguinte forma:

• Em matéria matrimonial, a taxa de justiça é calculada de acordo com o critério discricionário do tribunal, com base nas circunstâncias específicas de cada caso em particular, nomeadamente no grau e importância da matéria e nos rendimentos e nível de riqueza dos cônjuges. O rendimento é calculado multiplicando por três o rendimento líquido de ambos os cônjuges. Normalmente, o tribunal fixa o valor da ação em três vezes o rendimento líquido.
• Em matéria de litígios familiares, o valor habitualmente depende do valor reclamado. Em matéria de obrigação de alimentos, o valor tem por base os futuros pagamentos dos alimentos reclamados, no montante máximo equivalente a um ano. Os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento são contabilizados no cálculo.
• Em matérias relacionadas com menores, incluindo poder paternal e direito de visita, a taxa de justiça é de 3 000 euros.

Na falta de acordo, as taxas de representação judicial por um advogado são calculadas com base no valor da ação. Em regra, o valor reclamado é também o valor da ação que é estipulado para determinar as taxas de justiça. A lei relativa à remuneração dos advogados [Rechtsanwaltsvergütungsgesetz – RVG] fixa precisamente quais as taxas que podem ser calculadas para cada tipo de ação. O Anexo 2 dessa lei fixa as taxas por valor de ação. Em matéria cível de primeira instância, os advogados habitualmente recebem uma taxa de justiça equivalente a 1,3 vezes a taxa e uma taxa de consulta de 1,2 vezes a taxa. Para acordos de resolução de litígios em primeira instância, os advogados recebem também uma taxa de resolução a uma taxa de 1,0.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

Na maioria dos processos cíveis, obrigação de alimentos e processos matrimoniais, as taxas de justiça são pagas na data da propositura da ação ou da apresentação do pedido. Em matéria de direito da família, estas são devidas no final da ação. Salvo acordo em contrário, os advogados são remunerados pelos serviços prestados na data do encerramento do processo. Todavia, têm direito a um adiantamento.

Custos fixos nos processos penais

Custos fixos para as partes em processos penais

Nas ações penais, as taxas de justiça são apenas tributadas quando é proferida a sentença. O nível dos honorários é determinado com base na sanção imposta, e varia entre 120 e 900 euros. Se não tiver sido celebrado nenhum acordo de honorários, o advogado, quer na qualidade de advogado de defesa quer na qualidade de representante de um dos magistrados do Ministério Público, recebe honorários se atingir determinados objetivos, definidos para cada ação por exigência da lei. O montante da remuneração correspondente a cada objetivo a atingir é estabelecido por lei para cada ação.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

As taxas de justiça são devidas depois da sentença ser proferida. Salvo acordo em contrário, os advogados são remunerados pelos serviços prestados findo o processo para o qual foram mandatados. Todavia, têm direito a um adiantamento.

Custos fixos nos processos de apreciação da constitucionalidade

Custos fixos para as partes em processos de apreciação da constitucionalidade

Não existem taxas de justiça para ações apresentados no Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), à exceção de quaisquer honorários aplicáveis por ação vexatória, (artigo 34.º da Lei do Tribunal Constitucional – Bundesverfassungsgerichtsgesetzes). Um advogado só tem de ser contratado se tiver lugar uma audiência (artigo 22.º da Lei do Tribunal Constitucional Federal).

Fase do processo de apreciação da constitucionalidade em que os custos fixos devem ser pagos

Salvo acordo em contrário, a remuneração do advogado é, em princípio, devida na data da conclusão do respetivo processo. Todavia, o advogado tem direito legal a um adiantamento.

Informações prévias a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

O advogado é obrigado a prestar ao cliente informações e aconselhamento total e deve propor ao seu cliente os meios mais seguros e menos arriscados para atingir o objetivo ambicionado. O advogado deve também alertar para quaisquer riscos envolvidos na matéria, para que o cliente possa tomar uma decisão informada. A quantidade das informações a fornecer depende da perceção do advogado sobre o que o cliente deve saber. O advogado deve responder às perguntas do seu cliente inteira e honestamente. Antes de a ação prosseguir para tribunal, o advogado deve clarificar as probabilidades e os riscos envolvidos ao prosseguir o litígio. Isto inclui os custos e as probabilidades de êxito.

O advogado tem obrigações especiais de prestação de informações em determinados casos:

• Se os seus honorários se basearem no valor da ação, o advogado é obrigado a alertar para o facto antes de ser instruído a agir [artigo 49.º, número 5, alínea b), do Regulamento Federal dos Advogados].
• Se for celebrado um acordo quanto à sua remuneração, o advogado tem de salientar que, se forem cobradas taxas, apenas serão reembolsadas as custas processuais [artigo 3.º, número 1, alínea a), 3.ª frase, da Lei de Remuneração dos Advogados].
• Se o advogado acordar com o cliente que este último deverá pagar os honorários consoante o resultado do processo, o advogado deve alertar o cliente para o facto de o acordo não produzir efeitos relativamente a quaisquer outros custos que o cliente possa ter de pagar [artigo 4.º, número 3, alínea a), 2.ª frase, da Lei da Remuneração dos Advogados].
• Antes de celebrar um acordo de representação de um cliente numa ação em primeira instância no tribunal do trabalho, o advogado tem de alertar o cliente para o facto de os seus custos não serem reembolsáveis [artigo 12.º, número 1, alínea a), 2.ª frase, da Lei dos Tribunais do Trabalho – Arbeitsgerichtsgesetz].

Como são fixados os custos – Bases legais

Onde posso encontrar informações sobre a legislação dos custos na Alemanha?

Os textos das leis relativas a custos podem ser obtidos em livrarias ou estão disponíveis nas suas últimas versões, gratuitamente, na internet.

Em que línguas posso obter informações sobre a legislação dos custos na Alemanha?

As informações estão redigidas em alemão.

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Informações em linha sobre os custos

As últimas versões da legislação alemã nesta matéria estão disponíveis no sítio Web oficial do Ministério Federal da Justiça. As várias leis sobre custos podem ser descarregadas inserindo a abreviatura correspondente (GKG, FamGKG, GvKostG e RVG).

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O Gabinete Federal Estatístico (Statistisches Bundesamt) produz uma série anual de publicações estatísticas sobre a administração da justiça. A Série 10, sub-série 2.1, por exemplo, contém dados sobre a duração dos processos cíveis em toda a Alemanha, dividida por cada Land e por distrito dos tribunais superiores regionais (Oberlandesgericht). São fornecidos dados separados por tribunais locais (Amtsgerichte) e por tribunais regionais (Landgerichte), por um lado, e por tribunais superiores regionais, por outro, bem como por processos em primeira e em segunda instância. A série não contém dados estatísticos sobre a duração dos diferentes tipos de processos.

Onde posso obter informações sobre o custo médio total de um determinado tipo de processo?

Existem livros que detalham os custos médios dos processos cíveis.

Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Onde posso obter informações sobre o imposto sobre o valor acrescentado? Quais as taxas aplicáveis?

Os tribunais e os oficiais de justiça não estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado. Os advogados são obrigados a cobrar IVA à taxa de 19%, que é cobrado em separado como despesa e não está incluído nos seus honorários.

Apoio judiciário

Limite de rendimento aplicável na área da justiça civil

O apoio judiciário é concedido mediante pedido para o efeito a todos os indivíduos que, devido à sua situação pessoal e financeira, não tenham capacidade para suportar os custos da ação ou que apenas tenham capacidade para suportá-los parcialmente ou a prestações. A ação judicial ou defesa pretendida deverá ter viabilidade razoável e não se afigurar insignificante. Todavia, as partes do processo deverão utilizar os próprios recursos na medida do razoável. Dependendo do rendimento do indivíduo, pode ser-lhe concedido apoio judiciário sem obrigação de reembolso ou com obrigação de reembolso escalonado. O Ministério Federal da Justiça [Bundesministerium der Justiz – BMJ] publicou um folheto intitulado «Aconselhamento Jurídico e Apoio Judiciário» (Beratungshilfe und Prozesskostenhilfe), que responde às perguntas mais frequentes através da utilização de exemplos.

Limite de rendimento aplicável a arguidos em processos penais

Os limites de rendimento não são aplicáveis a suspeitos ou arguidos de processos penais. O apoio judiciário é concedido nos termos de outros critérios.

Limite de rendimento aplicável a vítimas em processos penais

A concessão de apoio judiciário está sujeita a limites de rendimento. Estes limites são flexíveis e determinados segundo os custos previstos para a ação e a situação social do demandante (obrigações de alimentos, custos de alojamento). O apoio judiciário pode também ser concedido com a obrigação de reembolso escalonado.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às vítimas de crimes

As vítimas de determinados crimes graves podem requerer um consultor jurídico, que lhes é facultado gratuitamente, independentemente da respetiva situação financeira.

Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário a arguidos

O apoio judiciário a suspeitos/arguidos (atribuição de advogado de defesa nomeado pelo tribunal) não está sujeito a limites de rendimento, mas sim a condições jurídicas. Estas condições estão acima de tudo relacionadas com a gravidade do crime, o risco de aplicação de determinadas consequências legais (tais como a proibição de exercício de uma profissão ou o internamento em hospital psiquiátrico ou neurológico), ou se o arguido estiver em prisão preventiva ou sujeito a medidas de proteção, se o advogado de defesa anterior tiver sido suspenso, a complexidade da situação factual e jurídica, ou se o arguido for capaz de se defender.

Processos judiciais gratuitos

Ao abrigo do artigo 183.º da Lei dos Tribunais Sociais [Sozialgerichtsgesetz – SGG], os processos perante os tribunais sociais [Sozialgerichte] não implicam custos para as pessoas com direito a prestações sociais (ou seja, pessoas seguradas, pessoas beneficiárias de auxílios incluindo as beneficiárias de pensão de sobrevivência, pessoas deficientes e seus descendentes, desde que estejam relacionadas com as capacidades respetivas em processos judiciais na qualidade de demandante ou de demandado). Os demandantes e os demandados dos processos nos tribunais sociais que não se classifiquem nestas categorias citadas no artigo 183.º da SGG deverão pagar uma taxa fixa em conformidade com o artigo 184.º da SGG [150 euros por processos nos tribunais sociais, 225 euros por processos nos tribunais regionais sociais (Landessozialgerichte), 300 euros por processos no Tribunal Federal Social (Bundessozialgericht)]. A alínea a) do artigo 197.º da SGG prevê a derrogação destas regras específicas nos casos em que os custos habitualmente devidos nos termos Lei das Taxas de Justiça são também aplicáveis nos processos dos tribunais sociais, se nem o demandante nem o demandado de uma ação fizerem parte das pessoas mencionadas no artigo 183.º da SGG.

Aplicam-se as seguintes regras nas ações penais: se o réu for absolvido, ou se o processo não prosseguir para julgamento, ou se a ação intentada contra o arguido for extinta, as taxas (despesas públicas) e as despesas necessariamente efetuadas pelo réu são, em princípio, suportadas pelo erário público.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A parte vencida tem de pagar as custas da outra parte na medida em que tenham sido necessárias para a adequada instauração do processo; ou seja, os honorários legais e despesas do advogado e as despesas de deslocação da outra parte, incluindo qualquer perda de remuneração decorrente da participação em tribunal.

Honorários de peritos

Os peritos chamados pelo tribunal são remunerados à hora, cujo valor se encontra fixado na Lei da Remuneração e Compensação Judicial [Justizvergütungs- und –entschädigungsgesetz – JVEG] e são pagos pelas partes do processo.

Os custos de um perito privado contratado por uma das partes para a preparação do processo não fazem parte das custas processuais, cujo reembolso é fixado em sentença. Estes custos devem, por isso, ser reclamados em separado. Caso a parte tenha contratado um perito para prestar aconselhamento durante o litígio, o reembolso depende da sua necessidade para a ação em questão. Os custos de um perito contratado pelo tribunal para testemunhar são pagos pela parte vencida ou, caso as partes tenham apenas ganho parcialmente, ambas têm de pagar a sua parte dos custos com base na proporção relativa em que ganharam e perderam.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os intérpretes e tradutores chamados pelo tribunal recebem a remuneração que se encontra igualmente prevista na Lei da Remuneração e Compensação Judicial [Justizvergütungs- und –entschädigungsgesetz – JVEG] e são pagos pelas partes do processo. Os intérpretes são remunerados à hora e os tradutores são remunerados à linha.

Nos processos penais, os custos de interpretação e de tradução para os arguidos ou para as partes interessadas, desde que sejam imprescindíveis para a defesa ou para o exercício dos direitos processuais, são suportados pelo erário público.

Ligações úteis

Ministério Federal da Justiça

Equipa de Mediação da Ordem dos Avogados da Alemanha

Associação Federal de Mediação de Família

Associação Federal de Mediação

Associação Federal de Mediação Económica e Laboral

CFM

Provedor da Banca Privada

Provedor da Banca Pública

Comité de Conciliação do Banco Central Alemão

Provedor do Grupo da Banca Cooperativa Alemã

Provedora das Sociedades de Construção Privada

Provedor das Sociedades de Construção Regionais

Serviço de Conciliação Online Para Litígios de Comércio na Internet

Comités Consultivos e de Conciliação das Câmaras de Médicos

Comité de Conciliação de Mobilidade

Comité de Conciliação do Turismo

Comité de Conciliação de Transporte Local da Renânia do Norte-Vestefália

Provedor de Saúde e Seguro de Assistência

Comité de Conciliação da Associação Federal dos Agentes Funerários

Comité de Conciliação da Agência de Redes Federais

Provedor de Imobiliário na Associação Alemã de Imobiliário

Comités de Arbitragem das Câmaras de Comércio e Grémios

Comité de Consenso para Honorários e Prémios

Associação Central Alemã de Comércio de Motores

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