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Custas

Grécia

Nesta página pode encontrar informações sobre as custas judiciais na Grécia.

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Grécia
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Quadro regulamentar que rege os honorários das profissões ligadas à justiça

Advogados

Os honorários dos advogados estão previstos nos artigos 58.º e seguintes da Lei n.º 4194/2013«, «Código dos Advogados»» (Diário do Governo, série I, n.º 208). De acordo com estas disposições, os honorários dos advogados são livremente fixados através de um acordo escrito celebrado com os seus mandantes ou representantes que abrange uma parte ou a totalidade do processo ou de atos mais específicos do processo ou atos jurídicos de qualquer natureza, tanto judicial como extrajudicial.

Na falta de acordo escrito que determine o montante dos honorários, estes são determinados com base no valor do objeto do processo (artigo 63.º, n.º 1) e, se não for possível estimar o valor pecuniário do objeto, os honorários são calculados em conformidade com o anexo I do Código dos Advogados (artigo 63.º, n.º 2), que remete para o «anexo I/Quadro dos honorários dos advogados em processos judiciais.

Consultores jurídicos

Não existe distinção entre esta profissão e a dos advogados.

Oficiais de justiça

Os oficiais de justiça cobram honorários específicos, que podem ser determinados em conformidade com o artigo 50.º da Lei n.º 2318/1995«, Código dos Oficiais de Justiça» (Diário do Governo, série I, n.º 126), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 4336/2015. De acordo com estas disposições, os honorários dos oficiais de justiça são fixados por decisão conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça. Atualmente, vigora a Decisão n.º 21798 de 11 de março de 2016 (Diário do Governo, série II, n.º 709/2016). No entanto, os honorários podem ser aumentados por mútuo acordo, em função da complexidade do ato.

Notários

Os honorários dos notários são fixados por disposições especiais, nomeadamente pelo artigo 40.º da Lei n.º 2830/2000.

Despesas fixas

Despesas fixas em processos penais

Despesas fixas que incumbem aos litigantes em processos penais

Os honorários dos advogados em processos penais estão previstos no Código dos Advogados (artigos 58.º e seguintes).

Fase do processo penal em que têm de ser pagos os custos fixos

Os advogados acordam com os seus clientes quanto à data do pagamento dos honorários, sendo estes geralmente pagos em frações em diversas fases do processo.

Despesas fixas em processos constitucionais

Despesas fixas que incumbem às partes em processos constitucionais

São igualmente aplicáveis nos processos administrativos as disposições que regulamentam os honorários dos profissionais de justiça indicadas acima.

Fase do processo constitucional em que têm de ser pagos os custos fixos das partes

Os advogados acordam com os seus clientes quanto à data do pagamento dos honorários, sendo estes geralmente pagos em frações em diversas fases do processo.

Informações a prestar previamente pelos consultores jurídicos

Direitos e obrigações das partes

O código deontológico dos advogados contém obrigações específicas relativas ao desempenho dos deveres dos advogados no que respeita aos seus clientes. O incumprimento dessas obrigações constitui uma infração disciplinar. Essas obrigações não referem expressamente os honorários.

Fontes de informação sobre as custas

Onde posso obter informações sobre a determinação das despesas na Grécia?

Em relação aos honorários dos advogados, pode encontrar informações no Código dos Advogados e junto das associações de advogados.

Em relação aos honorários dos notários, pode encontrar informações junto da Direção dos Assuntos das Profissões Judiciais – Oficiais de justiça – Notariados – Registos prediais (Tmima Dikigorikou Leitourgimatos – Dikastikon Epimeliton – Symvolaiografeion – Ypothikofilakeion kai Ktimatologikon Grafeion) do Ministério da Justiça ou junto de associações de notários (Symvolaiografiki Syllogoi) (pessoas coletivas de direito público).

Em que línguas posso obter informações sobre a determinação das despesas na Grécia?

Só estão disponíveis informações sobre a determinação das despesas em grego.

Onde posso obter informações sobre a mediação/conciliação?

Ver a informação disponibilizada na página pertinente do portal, nomeadamente no que diz respeito à mediação na Grécia.

Onde posso encontrar mais informações sobre as despesas?

Sítio Web disponível com informações sobre as despesas

Não existe qualquer sítio Web com informações a este respeito.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos diversos tipos de processo?

Não existem informações a este respeito na Grécia.

Onde posso obter informações sobre o custo total médio de um determinado processo?

Não existem informações sobre o custo total dos processos na Grécia.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como é fornecida esta informação?

Os serviços de advocacia estão sujeitos a IVA. As informações a este respeito podem ser obtidas junto do Departamento de Tributação (Τmima Forologias) do Ministério das Finanças e junto das associações de advogados.

Quais são as taxas aplicáveis?

24%.

Apoio judiciário

Limiar de rendimentos aplicável para efeitos de obtenção de apoio judiciário em processos cíveis

Nos termos do artigo 194.º do Código de Processo Civil, o apoio judiciário pode ser concedido a pessoas que comprovem que não dispõem de meios para pagar as despesas dos processos judiciais sem porem em risco os seus meios de subsistência ou os das suas famílias.

O apoio judiciário também pode ser concedido a cidadãos estrangeiros ou a pessoas apátridas sob as condições previstas nesse artigo.

Nos termos da Lei n.º 3226/2004, podem beneficiar de apoio judiciário em processos cíveis os cidadãos de baixos rendimentos (rendimento anual do agregado familiar não superior a dois terços do rendimento anual mínimo estabelecido pela convenção coletiva geral nacional do trabalho).

O apoio judiciário cobre as despesas do processo, os honorários dos notários, dos oficiais de justiça e dos advogados (artigo 199.º do Código de Processo Civil).

Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de concessão de apoio judiciário aos arguidos em processos penais

Nos termos do artigo 340.º do Código de Processo Penal, se um arguido não dispuser de advogado, o tribunal deve nomear um dos advogados constantes da lista comunicada pela ordem dos advogados local.

De acordo com a Lei n.º 3226/2004, podem beneficiar de apoio judiciário em processos penais os cidadãos de baixos rendimentos, nas condições descritas acima.

Limiar de rendimentos aplicável para efeitos de concessão de apoio judiciário às vítimas em processos penais

As disposições da Lei n.º 3226/2004 permitem a concessão de apoio judiciário aos cidadãos dos Estados-Membros com baixos rendimentos, bem como a nacionais de países terceiros e a pessoas apátridas com baixos rendimentos, desde que tenham residência legal ou habitual na UE.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário às vítimas

Podem beneficiar de apoio judiciário os cidadãos dos Estados-Membros com baixos rendimentos, bem como os nacionais de países terceiros e as pessoas apátridas com baixos rendimentos, desde que tenham residência legal ou habitual na UE, não estando previstas outras condições.

Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos arguidos

Não existem.

Processos judiciais gratuitos

Não existem.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as despesas da parte vencedora?

Geralmente, quando o tribunal profere uma decisão, o pagamento das despesas assumidas pela parte vencedora torna-se devido pela parte vencida, na proporção do vencimento das respetivas teses. O tribunal deve declarar igualmente executória esta parte da decisão. As despesas são calculadas segundo as regras mencionadas acima, tendo especialmente em conta a legislação que rege os honorários dos profissionais da justiça e as eventuais despesas fixas das partes em processos cíveis. Geralmente, o montante é inferior às despesas efetivas.

Honorários de peritos

Os peritos estabelecem os seus próprios honorários, que são incluídos, mediante pedido, nas despesas judiciais determinadas pelo tribunal.

Honorários de tradutores e intérpretes

Os tradutores e intérpretes estabelecem os seus próprios honorários, que são incluídos, mediante pedido, nas despesas judiciais determinadas pelo tribunal.

Ligações úteis

Plenário das Ordens dos Advogados Gregas

Ordem dos Advogados de Atenas

Ordem dos Advogados do Pireu

Ordem dos Advogados de Salónica

Comité de Coordenação das Câmaras dos Notários da Grécia

Câmara dos Notários do Tribunal de Recurso de Salónica

Comité de Coordenação das Câmaras dos Notários da Grécia

Federação Grega dos Oficiais de Justiça

Documentos úteis

Relatório da Grécia sobre o Estudo relativo à transparência das despesas  PDF (849 Kb) en

Última atualização: 06/12/2021

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