Custas

Lituânia

Nesta hipótese de direito da família (guarda de menores), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe recorre para limitar o direito de acesso do pai. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B) durante alguns anos. Têm um filho, mas separam-se imediatamente após o nascimento da criança. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui à mãe a guarda do menor e ao pai o direito de visita. A mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), visto que a decisão judicial o permitia, e o pai permanece no Estado-Membro B. Alguns anos mais tarde, a mãe intenta uma acção no Estado‑Membro A para alterar o direito de visita do pai.

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Lituânia

Custas na Lituânia

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Caso A

A taxa oficial em processos que envolvem litígios entre pais separados relacionados com os contactos com a criança é de 100 LTL; o tribunal pode ajustar esta taxa, tendo em consideração o índice trimestral de preços no consumidor (actualmente, 132)

As partes pagam 10 LTL pela cópia de um documento processual e 1 LTL por cada página

O tribunal condena a parte vencida a pagar as custas processuais incorridas pela parte vencedora, mesmo que essa parte esteja isenta do pagamento de custas processuais ao Estado

A taxa oficial em processos que envolvem litígios entre pais separados relacionados com os contactos com a criança é de 100 LTL; o tribunal pode ajustar esta taxa, tendo em consideração o índice trimestral de preços no consumidor (actualmente, 132)

As partes pagam 10 LTL pela cópia de um documento processual e 1 LTL por cada página

O tribunal condena a parte vencida a pagar as custas processuais incorridas pela parte vencedora, mesmo que essa parte esteja isenta do pagamento de custas processuais ao Estado

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional



Estudo de caso

RAL

Esta opção é possível neste tipo de caso?

Custos

Caso A

Sim, depois de a questão principal ter sido identificada numa sessão preliminar, o tribunal proporá às duas partes a possibilidade de chegarem a um acordo de compromisso mutuamente aceitável, resolvendo assim amigavelmente o litígio

Gratuito

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório recorrer a um O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

Caso A

A representação por um advogado não é obrigatória

Ver atrás, secção sobre o quadro regulamentar que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Não

Não

Não. Os oficiais de justiça só intervêm depois de ter sido emitido o título executivo

Custos de execução: 60 LTL, que o oficial de justiça pode cobrar em todos os processos de execução, 200 LTL de honorários do oficial de justiça e outros custos de execução, que são função do tipo e da quantidade das medidas de execução

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional



Estudo de caso

Perito

É obrigatório recorrer a um perito?

Custo

Caso A

O tribunal pode designar um perito ou ordenar uma peritagem para questões que exijam conhecimentos específicos, científicos, médicos, artísticos, de engenharia ou outros conhecimentos profissionais, de acordo com a opinião das partes no processo

A parte que apresenta o pedido deve constituir uma garantia no montante estabelecido pelo tribunal. O montante máximo da despesa autorizada será estabelecido pelo Governo ou por uma instituição autorizada. O tribunal condena a parte vencida a pagar as custas processuais incorridas pela parte vencedora, mesmo que essa parte esteja isenta do pagamento de custas processuais ao Estado

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional



Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantias

Outras taxas

As testemunhas são compensadas pelas respectivas despesas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Descrição

Custo

Caso A

Sim, os montantes pagos às testemunhas são adicionados às despesas relacionadas com o julgamento do processo

Ver atrás, secção sobre honorários de peritos

Ver atrás, secção sobre honorários de peritos

O tribunal deve ter em conta a situação financeira da parte que efectua o pagamento; o montante dependerá da natureza do processo, mas não poderá ser superior a 100 000 LTL

Outras despesas incluem: 1) a inspecção de um local; 2) a procura do demandado; 3) citações e notificações; 4) a execução do acórdão do tribunal; 5) o reembolso do trabalho do curador; 6) outras despesas necessárias e razoáveis

Ver atrás, secção sobre peritos; as despesas de procura de um demandado devem ser pagas pela parte que tiver solicitado a diligência ao tribunal

Ver secção sobre os honorários dos oficiais de justiça

Um tutor tem direito a receber uma remuneração pela representação, de acordo com as tarifas e o procedimento estipulados pelo Governo ou por uma instituição autorizada; os custos de representação são suportados pela parte por cuja iniciativa foi nomeado um tutor, que deve pagar antecipadamente os respectivos custos de representação

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional



Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Quando e em que condições é aplicável?

Quando é que o apoio é total?

Condições?

Caso A

O apoio judiciário primário pode ser requerido tal como se descreve mais atrás, na secção sobre apoio judiciário

O apoio judiciário secundário pode ser obtido nas condições estabelecidas na secção sobre apoio judiciário.

O Estado garante 100% dos custos do apoio judiciário primário

Os custos do apoio judiciário secundário têm em conta os bens e o rendimento da pessoa (ver secção sobre apoio judiciário)

 

As pessoas que desejem receber apoio judiciário primário podem requerê‑lo ao órgão executivo municipal do seu local de residência

As pessoas que desejem receber apoio judiciário secundário devem apresentar um requerimento especificando o apoio solicitado, acompanhado de documentos comprovativos da sua elegibilidade para apoio judiciário secundário

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional




Estudo de caso

Reembolso

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Quais são os custos que nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

A parte vencedora pode ser reembolsada dos custos processuais pela parte vencida

Os custos do apoio judiciário garantido pelo Estado e os que são incorridos pelo devedor no processo de execução

Quando o apoio judiciário secundário é retirado pelos motivos referidos no artigo 23.º, n.º 1, alíneas 1), 2) e 6) da lei, os custos devem ser reembolsados pela pessoa a quem foi concedido o apoio, de acordo com o procedimento estabelecido na lei

Quando o seguro reembolsa os custos do apoio judiciário secundário já subsidiado pelo Estado, esses custos devem ser reembolsados ao Estado no prazo de um mês após o pagamento da prestação do seguro, de acordo com o procedimento estabelecido pelo Ministro da Justiça. Caso esses custos não sejam reembolsados pelo beneficiário do apoio, a recuperação será efectuada de acordo com o procedimento legal

Quando for concedido apoio judiciário secundário (artigo 12.º, n.º 6, da lei) e a situação do beneficiário do apoio se alterar [artigo 11.º, n.º 2, alínea 1)], este deve restituir ao erário público o montante do apoio judiciário secundário, no prazo estabelecido pelo serviço. Se o não fizer, os custos serão recuperados de acordo com o procedimento legal

Quando o Estado suporta 50% dos custos do apoio judiciário secundário e o requerente não paga no prazo estipulado a sua percentagem de 50% dos custos do apoio judiciário concedido no âmbito do processo civil ou administrativo, o processo pode ser encerrado sem que o tribunal decida do mérito da causa e o requerente deve reembolsar os custos do apoio judiciário secundário prestado, no prazo estipulado pelo serviço. O Estado será representado pelo Serviço de Apoio Judiciário



Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Caso A

Todos os documentos processuais e respectivos anexos devem ser apresentados ao tribunal na língua oficial nacional

Uma parte cujos documentos processuais devam ser traduzidos para uma língua estrangeira deve constituir antecipadamente uma garantia destinada a cobrir as custas processuais, cujo montante é estabelecido pelo tribunal. Quando as duas partes apresentam petições, a garantia deve ser constituída pelas duas partes, em percentagens iguais

Deve ser garantido às pessoas que não falam a língua oficial o direito a serviços de tradução/interpretação no decurso do processo

O tribunal deve pagar os montantes devidos a tradutores/ intérpretes com fundos do erário público

Caso B

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional

Idêntico à situação nacional


Última atualização: 05/11/2020

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