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Custas

Malta

Nesta hipótese de direito da família (pensão de alimentos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem à parte que instaura o processo informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Duas pessoas viveram juntas sem casar durante alguns anos. Quando decidem separar-se têm um filho de três anos. Uma decisão judicial atribui a guarda do menor à mãe. O único motivo de litígio que resta prende-se com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe intenta uma acção nesta matéria. Hipótese B – Situação transnacional, na qual actua como advogado no Estado-Membro A: Duas pessoas viveram juntas sem casar num Estado-Membro (Estado-Membro B). Têm um filho de três anos. Separam-se. Uma decisão judicial do Estado-Membro B atribui a guarda do menor à mãe. Com o acordo do pai, a mãe e o menor mudam-se para outro Estado-Membro (Estado-Membro A), no qual estabelecem residência. Resta um motivo de litígio, que se prende com o montante da pensão de alimentos a pagar pelo pai para o sustento e educação do menor. A mãe recorre aos tribunais do Estado-Membro A para dirimir a questão.

Custas Judiciais em Malta

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios

Estudo de caso	Tribunal			Recursos			RAL
	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Taxa inicial	Taxas de transcrição	Outras taxas	Esta opção está disponível para este tipo de processo?	Custos
Caso A	181,68 EUR	Não	Não	98,99 EUR	Não	116,47 EUR	Sim
Caso B	181,68 EUR	Não	Não	98,99 EUR		116,47 EUR	Não

Custos de advogado, oficial de justiça e perito

Estudo de caso	Advogado		Oficial de justiça			Perito
	A representação é obrigatória?	Custos médios	É obrigatório o recurso ao O.J.?	Custas pré-judiciais	Custas pós-judiciais	É obrigatório o recurso a peritos?	Custo
Caso A	Sim	0,5% da pensão de alimentos durante 10 anos, podendo ser elevados a 1% por acordo entre o cliente e o advogado, desde que a parte dos honorários que exceda os 0,5% estabelecidos não possa ser recuperada pela outra parte.	Não obrigatório	Não	Não	Não	–
Caso B	Sim	Depende dos montantes em causa	Não obrigatório	Não	Não	Não	–

Compensação de testemunhas, garantias ou segurança e outras taxas relevantes

Estudo de caso	Compensação de testemunhas		Garantia		Outras taxas
	As testemunhas são compensadas pelas suas despesas?	Custo	Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?	Custo	Descrição	Custo
Caso A	Não	Não	Medidas cautelares associadas ao montante em causa	23,28 EUR	–	–
Caso B	Não	Não	Medidas cautelares associadas ao montante em causa	23,28 EUR	–	–

Custos do apoio judiciário e outros reembolsos

Estudo de caso	Apoio judiciário
	Quando e em que condições é necessário?	Quando é concedido apoio integral?	Condições?
Caso A	O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.	–	–
Caso B	O apoio judiciário aplica-se nos casos em que a pessoa beneficia de apoios sociais ou recebe o salário mínimo nacional, desde que não tenha mais do que uma propriedade.	–	–

Estudo de caso	Reembolso
	A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?	Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?	Que custos nunca são reembolsados?	Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?
Caso A	SIM	Depende da decisão proferida em tribunal	Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)	Não
Caso B	SIM	Depende da decisão proferida em tribunal	Aconselhamento jurídico privado (custas extrajudiciais)	Não

Custos de tradução e interpretação

Estudo de caso	Tradução		Interpretação		Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?
	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Quando e em que condições é necessária?	Custo aproximado?	Descrição	Custo aproximado?
Caso A	As traduções são feitas a pedido de qualquer uma das partes, apenas de maltês para inglês ou vice-versa. As traduções para outras línguas devem ser fornecidas e pagas pelas partes	17,47 EUR (taxa fixa de registo de cada uma das traduções)	Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa	Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora	Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro	Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros
Caso B	As traduções são feitas a pedido de qualquer uma das partes, apenas de maltês para inglês ou vice-versa. As traduções para outras línguas devem ser fornecidas e pagas pelas partes	17,47 EUR (taxa fixa de registo de cada uma das traduções)	Aplicável apenas quando a testemunha não dominar nem a língua inglesa nem a língua maltesa	Entre 11,65 e 58,23 EUR/hora	Custos decorrentes da notificação da parte residente no estrangeiro	Depende da taxa cobrada pelos outros Estados‑Membros

Última atualização: 02/11/2020

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