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Custas

Países Baixos

Esta página contém informações sobre as custas judiciais nos Países Baixos.

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Países Baixos
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Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Nos Países Baixos, os honorários dos profissionais da justiça não estão regulamentados, com exceção dos honorários de quem presta aconselhamento jurídico subvencionado.

Custos fixos

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos cíveis

Lei relativa às custas judiciais em processos cíveis (Wet griffierechten in burgerlijke zaken) estabelece que, nestes processos, as partes são obrigadas a suportar as custas judiciais, cujo pagamento tem de ser efetuado à secretaria do tribunal (o serviço administrativo do tribunal) no início do processo.

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais

Nos termos do direito penal neerlandês, não há custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais. Não há custas judiciais em processos penais.

Custos fixos a suportar pelos litigantes em processos de apreciação da constitucionalidade

No sistema jurídico neerlandês, não existem disposições legais que prevejam a tramitação, nos tribunais, de processos relativos à apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas.

Fase do processo cível se exige o pagamento dos custos fixos

Nos processos cíveis, todos os demandantes e demandados têm de pagar custos fixos. Os demandantes têm de pagar custas judiciais assim que é marcada a audiência de julgamento, ao passo que os demandados têm de pagar custas judiciais depois de comparecerem em tribunal.

Fase do processo penal em que se exige o pagamento dos custos fixos

Não há custas judiciais em processos penais.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

A legislação neerlandesa nada refere a este respeito. No entanto, os direitos e as obrigações decorrem do Código de Deontologia de 2018 (Gedragsregels, 2018). Para mais informações, consultar o sítio Web da Ordem dos Advogados neerlandesa (Nederlandse Orde van Advocaten), em especial as regras que regem as relações entre os advogados e os seus clientes. Ver também o Código de Deontologia dos Advogados Europeus, segundo o qual os advogados devem, a todo o tempo, procurar alcançar a solução economicamente mais adequada para o litígio do seu cliente e, oportunamente, aconselhá-lo relativamente à viabilidade de tentar resolver o litígio por acordo e ou mediante meios alternativos de resolução de litígios. Se os clientes reunirem condições para beneficiar de aconselhamento jurídico gratuito ou a uma taxa reduzida, os advogados devem informá-los dessa possibilidade.

Custas a suportar pela parte vencedora

Em processos cíveis, a parte vencedora pode ter de suportar os seguintes custos:

  • aconselhamento jurídico (por exemplo, honorários de advogados),
  • remuneração ou compensação de testemunhas ou peritos,
  • despesas de deslocação e alojamento,
  • outras despesas impostas ou não por lei.

Custas a suportar pela parte vencida

A parte vencida pode ter de pagar o mesmo valor em custas que a parte vencedora, mas pode igualmente ser condenada pelo juiz a suportar as custas da parte vencedora.

Origens das custas

Onde posso obter informações sobre as custas nos Países Baixos?

Pode obter informações sobre as custas processuais no sítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos (De Rechtspraak) — nesta página encontrará mais informações sobre o custo de um processo judicial. O sítio Web dos Balcões de Consulta Jurídica (Het Juridisch Loket) também contém informações sobre os custos dos processos judiciais.

Em que línguas posso obter informações sobre as custas nos Países Baixos?

A informação sobre as origens das custas nos Países Baixos só pode ser obtida em neerlandês.

Onde posso obter informações sobre a mediação?

Pode obter informações sobre a mediação no sítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos e no sítio Web dos Balcões de Consulta Jurídica. Também pode encontrar informações nos sítios Web da Federação de Mediadores dos Países Baixos (Mediatorsfederatie Nederland) e do Conselho do Apoio Judiciário (Raad voor Rechtsbijstand).

Onde posso obter informações adicionais sobre custas?

Sítio Web disponível com informação sobre custas

Pode consultar a Lei relativa às custas judiciais em processos cíveis e outra legislação neerlandesa no sítio Web do Governo neerlandês, entre outros.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

O relatório anual do Conselho da Magistratura (Raad voor de rechtspraak) contém dados relativos à duração dos processos. O relatório encontra‑se disponível no sítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como é fornecida esta informação?

Quando é publicada informação sobre custos, os valores não incluem IVA (quando aplicável).

Quais são as taxas aplicáveis?

A taxa normal do IVA, aplicável a bens e serviços, é de 21 %.

Apoio judiciário

Escalão de rendimento aplicável em processos cíveis

Se não puder pagar todos os custos de um advogado ou mediador, pode, em determinadas circunstâncias, beneficiar de aconselhamento jurídico subvencionado, ou seja, apoio judiciário.

O apoio judiciário só é concedido a pessoas cujo rendimento anual não seja superior a 27 300 EUR (para pessoas solteiras) ou 38 600 EUR (para pessoas casadas ou em união de facto ou famílias monoparentais com um filho menor). Não será concedido às pessoas que possuam bens que excedam o limiar do capital isento de imposto. Ver os artigos 12.º e 34.º da Lei relativa ao apoio judiciário (Wet op de rechtsbijstand).

Escalão de rendimento aplicável aos réus em processos

O apoio judiciário é gratuito quando o tribunal nomeia um representante legal (artigo 43.º da Lei relativa ao apoio judiciário). Noutras situações, o Conselho do Apoio Judiciário pode nomear um defensor para as pessoas elegíveis a beneficiar desse apoio ao abrigo do Código Penal (Wetboek van Strafrecht) ou do Código de Processo Penal (Wetboek van Strafvordering) (ver artigo 44.º da Lei relativa ao apoio judiciário). Nos termos do artigo 35.º da Lei relativa ao apoio judiciário, qualquer pessoa que receba apoio judiciário tem de pagar uma contribuição proporcional ao seu rendimento.

Escalão de rendimento aplicável às vítimas em processos penais

Nos termos do artigo 44.º da Lei relativa ao apoio judiciário, o aconselhamento jurídico às vítimas de crimes sexuais ou violentos é gratuita, independentemente da capacidade da vítima para pagar, se for intentada uma ação e se a vítima tiver direito a indemnização ao abrigo do artigo 3.º da Lei relativa ao Fundo de Indemnização de Vítimas de Crimes Violentos (Wet schadefonds geweldsmisdrijven).

A representação legal é obrigatória?

Os demandados não têm de ser representados por um advogado em processos que sejam da competência de um julgado de paz ou de um tribunal de arrendamento. No entanto, a representação legal é obrigatória em todos os outros processos cíveis, como os da competência de um tribunal de círculo (rechtbank) ou de um tribunal de recurso (gerechtshof).

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A decisão sobre qual das partes deve suportar as custas processuais é tomada pelo tribunal. As custas são calculadas com base numa taxa fixa (ou seja, não com base nos custos efetivos do processo).

Honorários de peritos

Os honorários dos peritos variam. Os montantes estão fixados no Decreto de 16 de agosto de 2003 que fixa as taxas de remuneração a que se referem os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 17.º e 18.º da Lei relativa aos honorários em processos penais (Decreto de 2003 relativo aos honorários em processos penaisBesluit tarieven in strafzaken 2003).

Honorários de tradutores e intérpretes

Os honorários relativos à tradução e à interpretação são explicados em seguida.

  • Os intérpretes recebem 43,89 EUR por hora.
  • Os tradutores são pagos à linha. As traduções de e para francês, alemão e inglês são pagas a 0,79 EUR por linha. Para as outras línguas europeias comuns, o valor é de 1,20 EUR por linha. Para as outras línguas europeias e para as línguas comuns não europeias, o valor é de 1,51 EUR, ao passo que, para as outras línguas não europeias, é de 1,69 EUR por linha.

Para mais informações sobre os honorários dos tradutores e intérpretes, consultar o Decreto de 2003 relativo aos honorários em processos penais.

Ligações úteis

Federação de Mediadores dos Países Baixos

Balcões de Consulta Jurídica

Sistema judiciário dos Países Baixos

Custo de um processo judicial

Lei relativa ao apoio judiciário

Lei relativa aos honorários em processos penais

Decreto de 2003 relativo aos honorários em processos penais

Última atualização: 07/12/2021

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