Custas

Quadro normativo que prevê os honorários dos profissionais da Justiça

Nos Países Baixos, os honorários dos profissionais da justiça não estão regulamentados, com exceção dos honorários de quem presta aconselhamento jurídico subvencionado.

Custos fixos

Custos fixos para os litigantes em processo cível

Nos termos da Lei relativa às custas judiciais (processos cíveis) (Wet griffierechten burgerlijke zaken), as partes em processos cíveis são obrigadas a pagar custas judiciais. Custas judiciais cujo pagamento tem de ser efetuado na secretaria do tribunal (o serviço administrativo do tribunal) no início do processo.

Custos fixos para os litigantes em processos criminais

Nos termos do direito penal neerlandês, não há custos fixos a suportar pelos litigantes em processos penais. Não há custas judiciais em processos penais.

Custos fixos para os litigantes em processo cível

No sistema jurídico neerlandês, não existem disposições legais que prevejam a tramitação, nos tribunais, de processos relativos à apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas.

Fase do processo cível em que os custos fixos devem ser pagos

Nos processos cíveis, todos os demandantes e demandados têm de pagar custos fixos. Os demandantes têm de pagar custas judiciais assim que é marcada a audiência de julgamento, ao passo que os demandados têm de pagar custas judiciais depois de comparecerem em tribunal.

Fase do processo penal em que os custos fixos devem ser pagos

Não há custas judiciais em processos penais.

Informação prévia a fornecer pelos representantes legais

Direitos e obrigações das partes

A legislação neerlandesa nada refere a este respeito. No entanto, os direitos e as obrigações decorrem do Código de Deontologia de 2018 (Gedragsregels 2018). Para mais informações, consultar o sítio Web da Ordem dos Advogados neerlandesa (Nederlandse Orde van Advocaten), em especial as regras que regem as relações entre os advogados e os seus clientes. Ver também o Código de Conduta dos Advogados Europeus (Gedragscode voor Europese advocaten), que estabelece que os advogados devem sempre procurar alcançar a resolução mais eficaz em termos de custos do litígio do cliente e aconselhar o cliente na fase adequada quanto à conveniência de procurar uma resolução e/ou recorrer a procedimentos alternativos de resolução de litígios. Se os clientes reunirem condições para beneficiar de aconselhamento jurídico gratuito ou a uma taxa reduzida, os advogados devem informá-los dessa possibilidade.

Custos a suportar pela parte vencedora

Nos processos cíveis, a parte vencedora pode ter de suportar os seguintes custos:

• assistência jurídica (por exemplo, honorários de advogados),
• remuneração ou compensação de testemunhas ou peritos,
• despesas de deslocação e ajudas de custo e
• outras despesas impostas ou não por lei.

Custos a suportar pela parte vencida

A parte vencida pode ter de pagar o mesmo valor em custos que a parte vencedora, mas pode igualmente ser condenada pelo juiz a suportar os custos da parte vencedora.

Custos - Base jurídica

Onde posso obter informações sobre as custas nos Países Baixos?

Pode encontrar informações sobre as custas judiciais no sítio Web do sistema judiciário neerlandês (De Rechtspraak) — esta página fornece mais informações sobre os custos de um processo judicial. O sítio Web dos Serviços de Assistência Jurídica (Het Juridisch Loket) contém igualmente informações sobre os custos dos processos judiciais.

Em que línguas posso obter informações sobre as custas nos Países Baixos?

Esta informação só está disponível em neerlandês.

Onde posso obter informações sobre a mediação?

Pode obter informações sobre a mediação no sítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos e no sítio Web dos Serviços de Assistência Jurídica. Também pode encontrar informações nos sítios Web da Federação de Mediadores dos Países Baixos (Mediatorsfederatie Nederland) e do Conselho do Apoio Judiciário (Raad voor Rechtsbijstand).

Onde posso obter informações adicionais sobre custos?

Sítio Web disponível com informação sobre custos

Pode consultar, nomeadamente, a Lei relativa às custas judiciais (processos cíveis) e outra legislação neerlandesa no sítio Web do Governo neerlandês.

Onde posso obter informações sobre a duração média dos diversos tipos de processo?

O relatório anual do Conselho da Magistratura (Raad voor de rechtspraak) contém dados relativos à duração dos processos. O relatório encontra-se disponível no sítio Web do sistema judiciário dos Países Baixos.

Imposto sobre o valor acrescentado

Como é fornecida esta informação?

Quando é publicada informação sobre custos, os valores não incluem IVA (quando aplicável).

Quais são as taxas aplicáveis?

A taxa normal do IVA, aplicável a bens e serviços, é de 21 %.

Apoio judiciário

Escalão de rendimento aplicável em processos cíveis

Se não puder pagar todos os custos de um advogado ou mediador, pode, em determinadas circunstâncias, beneficiar de aconselhamento jurídico subvencionado, ou seja, apoio judiciário.

O apoio judiciário só é concedido a pessoas cujo rendimento anual não exceda 27 300 EUR (para as pessoas solteiras) ou 38 600 EUR (para pessoas casadas ou que vivam em regime de coabitação ou famílias monoparentais com filhos menores). Não será concedido às pessoas que possuam bens que excedam o limiar do capital isento de imposto. Ver artigos 12.º e 34.º da Lei relativa ao apoio judiciário (Wet op de rechtsbijstand).

Escalão de rendimento aplicável aos arguidos em processos penais

O apoio judiciário é gratuito sempre que o tribunal nomeia um representante legal (artigo 43.º da Lei relativa ao apoio judiciário). Noutras situações, o Conselho do Apoio Judiciário pode nomear um defensor para as pessoas elegíveis a beneficiar desse apoio ao abrigo do Código Penal (Wetboek van Strafrecht) ou do Código de Processo Penal (Wetboek van Strafvordering) (ver artigo 44.º da Lei relativa ao apoio judiciário). Nos termos do artigo 35.º da Lei relativa ao apoio judiciário, qualquer pessoa que receba apoio judiciário tem de pagar uma contribuição proporcional ao seu rendimento.

Limite de rendimento aplicável a vítimas em processos penais

Nos termos do artigo 44.º da Lei relativa ao apoio judiciário, a assistência jurídica às vítimas de crimes sexuais ou violentos é gratuita, independentemente da capacidade de pagamento da vítima, desde que tenha sido instaurado um processo e que a vítima seja elegível para indemnização nos termos do artigo 3.º da Lei relativa ao Fundo de Indemnização de Infrações cometidas com Violência Wet schadefonds geweldsmisdrijven).

A representação legal é obrigatória?

Os arguidos não têm de ser representados por um advogado em processos que devam ser apreciados por um tribunal de comarca (kantonrechter) ou por um tribunal competente em matéria de arrendamento (huur- en pachtkamer). No entanto, a representação legal é obrigatória em todos os outros processos cíveis, como os que devem ser apreciados por um tribunal de comarca (rechtbank) ou por um tribunal de recurso (gerechtshof).

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

A decisão sobre a parte que deve suportar as custas judiciais é tomada pelo tribunal. As custas são calculadas com base numa taxa fixa (ou seja, não com base nos custos efetivos do processo).

Honorários dos peritos

Os honorários dos peritos variam. Os montantes são fixados no Decreto de 16 de agosto de 2003, que fixa as taxas dos honorários constantes dos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 11.º do Decreto de 2003 relativo aos processos penais (Besluit tarieven in strafzaken 2003).

Honorários de tradutores e intérpretes

Os honorários relativos à tradução e à interpretação são explicados em seguida.

• Os intérpretes recebem um montante mínimo de 59,53 EUR por hora. Este montante é indexado anualmente.
• Os tradutores são pagos à linha (traduzida). As traduções de ou para francês, alemão e inglês são pagas à taxa de 0,079 EUR por palavra. Para as outras línguas europeias comuns, o valor é de 1,20 EUR por linha. Para as outras línguas europeias e para as línguas comuns não europeias, o valor é de 1,51 EUR, ao passo que, para as outras línguas não europeias, é de 1,69 EUR por linha.

Para mais informações sobre os honorários dos tradutores e intérpretes, ver o Decreto de 2003 relativo aos processos penais (honorários).

Ligações úteis

Federação de Mediadores dos Países Baixos

Serviços de Assistência Jurídica

Sistema judiciário dos Países Baixos

Despesas de um processo judicial

Lei do Apoio judiciário

Lei relativa aos processos penais (honorários)

Decreto relativo aos processos penais (honorários) de 2003