Custas

Polónia

Nesta hipótese de direito comercial (contratos), pediu-se aos Estados-Membros que dessem ao vendedor informações em matéria de custos do processo, a fim de ter em consideração as seguintes situações: Hipótese A – Contexto nacional: Uma empresa forneceu mercadorias no valor de 20 000 euros. O vendedor não recebeu este montante porque o comprador considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide instaurar uma acção para obter o pagamento integral do preço. Hipótese B – Contexto transnacional: Uma empresa com sede no Estado-Membro B fornece mercadorias no valor de 20 000 euros ao comprador do Estado-Membro A. O contrato é regido pela lei do Estado-Membro B e redigido na língua deste país. O vendedor não foi pago porque o comprador que se encontra no Estado-Membro A considera que as mercadorias não respeitam o que havia sido acordado. O vendedor decide recorrer aos tribunais do Estado-Membro A para obter o pagamento integral do preço, constante do contrato celebrado com o comprador.

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Polónia

Custas na Polónia

Caso n.º 4: (no caso 4 B, quando o país onde o vendedor intenta a acção é a Polónia, as taxas, despesas e condições são idênticas às do caso A. Portanto, não é necessário preencher o quadro).

Custas do tribunal, recursos e resolução alternativa de litígios


Estudo de caso

Tribunal

Recursos

RAL

Taxa inicial

Taxa de transcrição

Outras taxas

Taxa inicial

Esta opção é possível neste tipo de caso?

Custos

Caso A

Depende do valor do objecto do litígio. Nos termos da Lei das Custas Judiciais em Processos Civis, a taxa é de 5% desse valor, mas não inferior a 30 ou superior a 100 000 PLN.

Por cada página de cópias de decisões executórias, cópias de decisões de carácter juridicamente vinculativo – 6 PLN. Se estes documentos estiverem redigidos em língua estrangeira ou contiverem quadros –12 PLN por página.

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Depende do valor do objecto do litígio. Nos termos da Lei das Custas judiciais em processos civis, a taxa é de 5% desse valor, mas não inferior a 30 ou superior a 100 000 PLN. Porém, se o valor do objecto do litígio se alterar no decurso do processo, a taxa é calculada da mesma forma – a percentagem é a mesma, mas não o montante final, uma vez que é utilizada outra base de cálculo.

As partes podem optar pela RAL.

Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.



Custos de advogado, oficial de justiça e perito


Estudo de caso

Advogado

Oficial de justiça

Perito

A representação é obrigatória?

Custos médios

É obrigatório recorrer a um O.J.?

Custas pré-judiciais

Custas pós-judiciais

É obrigatório recorrer a um perito?

Custo

Caso A

Não

Depende do valor do objecto do litígio. Se esse valor for de cerca de 90 000 PLN, os honorários não serão inferiores a 3 600 PLN.

Não

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Não

Se o tribunal aceitar a cláusula de executoriedade, 50 PLN.



Custos de compensação de testemunhas, garantias e outras taxas relevantes


Estudo de caso

Compensação de testemunhas

Garantias

Outras taxas

As testemunhas são compensadas?

Custo

Esta possibilidade existe? Quando e como é usada?

Custo

Descrição

Custo

Caso A

Sim

Custos de transporte, perda de rendimentos, alojamento, nos termos dos artigos 85.º a 88.º da Lei das custas judiciais em processos civis.

Sim. É tido em consideração o valor do objecto do litígio.

Depende do valor do objecto do litígio.

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Custos do apoio judiciário e outros reembolsos



Estudo de caso

Apoio judiciário

Reembolso

Quando e em que condições é aplicável?

Quando é que o apoio é total?

Condições?

A parte vencedora pode obter um reembolso dos custos processuais?

Se o reembolso não for integral, qual é geralmente a percentagem?

Quais são os custos que nunca são reembolsados?

Há casos em que o apoio judiciário deve ser reembolsado à entidade que o concede?

Caso A

Uma parte isenta do pagamento de custas judiciais pode requerer apoio judiciário. O tribunal decide se é necessária a participação de um advogado.

Depende da decisão do tribunal.

Quando os custos são excessivos ou causarão dificuldades económicas a essa parte.

Aplicam‑se as regras gerais, em função das circunstâncias.

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Saldo dos custos que excedem as despesas indispensáveis e adequadas no processo em causa.

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Custos de tradução e interpretação


Estudo de caso

Tradução

Interpretação

Outros custos específicos dos litígios transfronteiriços?             

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Quando e em que condições é necessária?

Custo aproximado?

Descrição

Custo aproximado?

Caso A

Quando os documentos apresentados ao tribunal estão redigidos noutra língua.

Em conformidade com o Regulamento de 24 de Janeiro de 2005 do Ministro da Justiça.

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Última atualização: 06/11/2020

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